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materia nº 92/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaAutoriza o Executivo a conceder serviços locais de transportes coletivos; celebração de novo contrato de concessão, e dá outras providências.
native_id12116

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

-
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PKOjzro DK i.ín R.« 92/90
#'
D u (.: u M K N r u n.,3
Para q\ie se gere um sistema de transporte efici
ente no município, é necessário que realizemos metas a curto prazo, *
Principalmente, no que tnnge a à atualizaçao da Lei que rege a conces^
são do transporte coletivo municipal por auto-ônibus, a exemplo de'ou-»
tros municípios comi Santos, Cubatão e São Paulo.
Verifica-se que mossa sociedade está sofrendo '
as consequências, devido às objeçoes em analisar-se novos rumos. * im-»
possível numa sociedade .transitória, que algo se estabeleça e não se »
atualize de acordo com as necessidades de todo um povo."
. Não podemos ser inflexíveis à realidade do muni
cipio, onde cresce á-periferia e com isso surge a necessidade de uma •
maior demanda de circulares. Bairros como a cidade Náutica o Catiapoã,•
onde as pessoas necessitam caminhar mais de 20 minutos para chegarem a1
um ponto de ônibus, mais algumas ria espera do transporte que ao chegar»
'.••'• ' •,••.-.(( • „ A;. "" ' i •' ' ' „ ftí tu
já encontra-se superlotado; reivindicam posições mais firme" deste' par-1"
lamento quanto a busca de soluções para o problema.
Portanto, diante das evidências, é necessári^ò"' a
criação de novas linhas de transporte coletivo municipal e^atualizacão•
da lei que rogo as concessões, para que as carências doo municípcs-^»
i .
dejam atendidas.
" . '• l " . F l "*
\- '
Diante do exposto, submeto a apreciação do
nárió o seguinte:
v
Projeto Lei
Documento n?
autoriza o "Flxecutivo a conceder serviços
locais de transportes coletivos; celebra￾ção de novo contrato" de concessão, e dá1
outras providências»
Artigo l? - "Fica o TSxecutivo autorizado, a, conceder ser
y '£u"f* "'"-
viços de transportes coletivos de passageiros^ e''celebrar contrato'*
de concessão, de acordo oom as normas estabelecidas nos dispositi-1
vos da presente Lei c
Artigo ?° - O serviço do transporte coletivo será ex-1
piorado por uma ou mais concessionárias, obedecendo às determinações
desta Lei»
\
Artigo 3- - O serviço de transporte coletivo por auto￾ônibus compreende as seguintes linhas: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,'
/ * *, • «
19, 20, 22, 25 e 2o,; cujo intinerariò estão anextf a presente Lei.
r-, - j~)
Artigo 4- - Após 3 meses da publicação desta Lei, o •
, ,Vr / > rií,>o -,^ ;t -.- . ?/(?f " ?6
Executivo colocará em-licitações, individualmente, as linhas^cria-1
das no artigo anterior,', a sab^r, 20, 22, 25 e 26»
Artigo 5Q - A conceosão de serviço de transporte cole￾tivo por auto-ônibus nas novas linhas estará submetida aos disposi￾i
tivos desta Loi, o mesmo ocorrendo em relação a' já oxiatcntoo a pur
tir do término do respectivos contratos.
Artigo 6? - Caberá ao Kxccutivo, otiyido oo Xáderes dno
bancadas partidárias na câmara e'representantes da comunidade, fi-1
,.„,.- £] • ' '•'*<£ J *° ' +a*W&3 . j,^'--^ /»_
Kir as respectivas tarifas, sendo que a revisao/se dará através da1
apreciação das planilhas de custos apresentadas pela (s) concessio-
.•x-b', t nTt3
naria (s) e pela observância das determinações legais ert^nientes a1
matéria»
§ 19 - o reajuste das tarifas deverá ser anuciado
õ£
na imprensa local 5 (cinco) dias antes da entrada em vigor.
í 25 - A concessão para qualquer linha deverá '
atender, principalmente, ao interesse público e às condições demográ
ficas da região a ser servida í cabendo ao Poder TSxecutivo fixar dire
triles "básicas da política do transporto^ coletivojá.
(-r"' ^ § 3- - As concessões serão (áutorgadas por tempo1
certo, nunca superior a 6 (seis) anos0
Artigo 7° - As concessões de serviços locais de trans
portes coletivoS deverão obedecer as seguintes diretrizes:
I - Ate 6 (seis) meses antes do término do prazo do '
i •'' • > tT" í*'' í\^+-
contrato a Prefeitura colocara o serviço ^.em nova concorrência;
II - A (s) concessionária (3) fica (m) obrigada (s) à*
prestação dos serviços ate que, julgada a nova concorrência, o vence
dor ou vencedores inicie (m) sua (s) atividade (s)f não havendo, em1
hipótese alguma, interrupção de serviços. ^
Artigo 8Q - AS concessões stí poderão ser outorgadav às
empresas regularmente constituídas que sa^tifaçam pelo menos,^os se￾t- guintes requisitos:
**
• v. ' 'L￾I - possuir registro na Junta Comçercial do Estado de
São "Paulo e estar quites ou com a\o regularizada perante o '
rll<p ?.
Fisco Federal, Estadual e Municipal, bem com os órgãos previdência-1
rios;
II - possuir capital realizado e suficiente para a ple_
na execução dos serviços da linha ou linhas a serem operadas;
III - ter sede ou filial no Ttaiicípio de São Vicente e1
.1. / i',i ! X-o t&i^o
como objeto social'5'a operação de transporte coletivo por auto-ônibus;
IV - possuir garagem, própria ou alugada, no município,
& }~ pjtn p.» L
tecnicamente instalada e capacitada para O atendimento do norviço;
V - possuir idoneidade moral, técnica e financeira '
que forem exigidas;
VI - possuir frota (de onlbus\e às noces-1
'. , .. '. ' T, :, f ,|,l(».'f' ' ft "*C￾sidades da linha», com a obrigação de atualizar oà veículos em número
(V"0" "v0^ • ^ ' "" ' ° "' * (V*T p '"capacidade de transporte e/bondições de tráfego>sempre que 30 mos￾trarem 'insuficiente^, emprestáveis ou inadequados à operação da li-*
nhã»
§ lê - para o atendimento das exigências dos •
,^
itens III e IV deste artigo, a' (s) proponente^/é) vencedora' (á) terat^
(ao) prazo para cumpri-las até a data do início dos serviços contra￾tados.
Ç 26 l! vedado à (s) emnresa (s) concessionária
(3) -Çransfrtrir s teroeirOi no todo ot; em parte, a execução dos servi-1
i . —.
cos do contrato»
u/ * Artigo 9- - A ^utorga de concessão será precedida de li
citação entre os interessados, indicando-se no repectivo edital:
I - a linha ou linhas a serem operadas pelas concessio￾nárias ;
II - os requisitos estabelecidos no artigo 8^ desta Lei;
III - outras exigências reputadas convenientes pelo "Rxecu
tivo»
IV - as Leis e Decretos que regem o serviço de transpor￾te coletivo municipal.
j
Artigo 10^ As licitações para escolha das concessiona- *
rias poderão ser feitas em etapas, agrupando-se as linhas segundo as '
conveniências do serviço.
v
§ 15 - O Executivo constituirá comissão julgadora,
composta por 11 (onze) membros, que será integrada por 3X("três) repre￾sentantes da Prefeitura, 3 (três) Vereadores, indicados pela p, 3 (três)f
V i • maiores /Bancadas'partidárias na câmara e 4 (quatro) representantes da'
i\'. i v . /
comunidade, mais% presidente, cabendo ao Prefeito Municipal indicá-lo/
T * l '
ou presidir a comissão, que terá direito a voto de desempate.
í •,-, . T--, n <v -, l'.. • | « "í í'i<—r "| ,•<' ,
§2 9 - Do julgamento da concorrência caberá ré- •
curso ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 5 (cinco) dias conta-»
dos da data do julgamento da (s) proposta (a) vencedora (s).
§ 39 — Não havendo recurso, o T?xecutivo celebrara1
com a (s) vencedora (s) contrato para exploração do serviço,obedecidas
as normas fixadas no edital e na legislação que rege o serviço de ••
transporte coletivo por auto-ônit>us no município.
Artigo 112 - Atendendo às conveniências do transporte C£
letivo e sua utilidade pública, o Executivo, na vigência do contrato,'
poderá, sem discriminação do número de veículos vinculados ao contra-1
to:
I - alterar os intinerários das linhas existentes;
f / — J II - alterar o numero de veículos em operação numa linhal
Artigo 12d - Poderá a Prefeitura, em qualquer tempo, vê-
•s-rificar as condições de funcionamento e conservação dos veículos, in￾terditando aq
funcionamento
terditando aqueles que não se encontrem/ em condições satisfatórias de»
Parágrafo TÍnico - Ksta faculdade atribuída à Prefeitura
não exclui a responsabilidade da empresa manter permanentemente os seus
veículos em perfeitas condições de funcionamento e segurançaa
Artigo 13 X ~ A (s) empresa (s) concessionária (s) dos'
serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no município, fica (m)
obrigada (s) a sinalizar os pontos iniciais e de paradas de coletivos
obedecendo os critérios a serem fixados pelo Executivo para esse fim.
Artigo 14^? - Ficam isentSs do pagamento da tarifa dos '
serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no município, as pés-1
soas com mais de 65 anos de idade»
Artigo 15/ - Aos patrulheiros do CAMPS7 - círculo de '
Amigos do Menino Patrulheiro de 3ao Vicente e às legionárias da JTP - *
jóquei Instituição Proraocional é garantida a gratuidade do transporte *
coletivo municipal urbano. x
Artigo 16p - Às pessoas portadoras de deficiências físf
caa' e mentais é* garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal
urbano,
"y/ t * Paragrado único - O ?oder Tíxecutivo providenciara o ca￾dastramento dos interessados e avaliará sua condição de portadores de *
deficiência.
)' ' i.
Artzgo 17 P' - A'(a) concessionária' (s) devera^ (ao) conce r —
der redução de 50^ da tarifa a escolares e professores do 15 e 29 graus
das escolas municipais e estadxiais, bem como aos professores e alunos '
de cursos superiores, sendo-lhe vedada a concessão de gratuidade de pa£
sagens, salvo àquelas determinadas e previstas em Lei.
Artigo 18^ - Os passes público'e vales-transportes •
' iTtí
adquiridos pelos interessados oõ1estarão sujeitos a complementação após
15 (quinze) dias da vigoraçao do reajuste das tarifas.
Artigo 19Í - Nos casos de interrupção ou deficiência '
grave na prestação do serviço, fica o concedente autorizado, independen
te de qualquer medida judicial í .V'- 1 * t* • ^^ ** :<^
I - rescindir desde logo o contrato, sem direito à
nização da empresa contratada;
'i'
II - intervir na operação do serviço, assumindo— o
ou parcialmente por meio de pessoal e veículos, bem como assumir o '
controle total ou parcial das garagens, oficinas, veículos, material1
e pessoal, para estabelecer a regular e eficiente prestação do servi￾ço.
Parágrafo TÍnico - Para efeito do disposto neste arti-*
go considera-se deficiência grave na prestação do serviço:
a) redução superior a ?0^ (vinte por cento) dos veícu￾los empregados em qualquer das linhas vinculadas ao objeto do presen￾te contrato;
b) reiterada inobservância do intinerário ou horário '
-7 •''
determinados;
c) não atendimento de intimação expedida pela Prefeitu
rã, no sentido de retirar de circulação veículos julgado em condições
inadequadas para o serviço.
f
Artigo 20£ - O Tftcecutivo baixará re/rulamento para exe￾cução desta Lei no prazo de 30 (dias) após sua publicação,,
Artigo 21 é - As despesas com a execução da presente '
Lei» ocorrerão por conta das verbas orçamentarias próprias.
Artigo 22 f - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua1
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as •
Leis 1560, de 13 de agosto de 1973; 1905, de 07 de julho de 193?'/e •
2043, de 11 de novembro de 1985.
SALA MA^TBl AFONSO D^
rçm 11 de dezembro de 1.990.
a) PRANSOISCO NTCTO
sRQUIVAPOja» tf l 6! j-LL
Aiuixo a
'r '
CircularMunicinal n^ 12
WA - Avenida Marcolino Xavier
de Cnrvalbo, Avenida D. Pedro II,
Mua Wencoslay Bros, Avenida Mare￾chal Humberto de Alencar Castelo
Branco, (Contorna na altura da Rua
Allino Arantes), Avenida Marecbal
Humberto de Alencar Castelo Branco,
Avenida Manoel de Abreu, Avenida
Augusto Severo, Avenida Penedo,
Avenida Capitão Luiz Hourneaux,
Avenida António Euunorich, Praça da
Bandeira, Praça do Coronel Lopes,
Rua João Ramolho, Rua Padre An￾rhiota, Avenida Presidente Wilson,
Avenida D. João III, Divisa.
VOLTA - Avenida Manuel da Nó￾brega, Avenida Presidente Wilson,
Rua Pêro Corroa, Rua Quintino Bo￾caiuva, Avenida Prefeito José Mon￾teiro, Rua Brás Cubas (à esquerda
Rua Dr. Fernando Costa, Avenida
Nossa Sonhara das Graças, Rua Ama￾dor Bueno da Ribeira, Avenida Presi￾dente Wilson, Praça da Bandeira, Rua
Itanjamin Constant, Rua XV de No￾vembro, Praça Joflo Pessoa, Rua Mar￾qufls do Silo Vicente, Avenida Capitflo￾JMor Aguiar, Rua Fiei Gaspar, Ave￾nida Marechal Humberto de Alencar
Castelo Branco, Pua Wenceslau Brás,
Avenida D. Pedro 11, Avenida Marco￾Uno Xavier do CarvaJho (Ponto Final).
Anexo à Lei n?
I I
Circular Municipal NS.: 13
• IDA — Rua Franklln Glosou de Mou-
'rã, Avenida M ar achai Humberto de
•Alencar Castelo Branco, Avenida Ma-
'»noel de Abreu, Avenida João Fran-
'cisco Bensdorp, Rua Adriano José
"Marrey Júnior, Rua Antflnio Pedro de
Jesus, Avenida Paulo Hourneaux de
Moura, Rua Frei Gaspar, Praça Dr,
Cesário Bastos, Rua Caminho dos Bar￾reiros, Rua Marechal Mascarenhns
de Moraes, Praça 29 de Junho, Rua
,'OiU, Rua Professor José Gonçalves
IFaini, Rua Jacob Emmerich, Rua Pa-"
"dre Anrhleto, Avenida Presidente
Wilson, Avenida D- João JÍI, Divina.
VOlTA - Avenida Manoo) da N&
brega, Avenida Proalduute Wilson,
.Rua Poro Corrêa, Avenida Quintino
Bocaiuva, Avenida Prefeito José
Monteiro — (Carrefour), Avenida
-.Monteiro Lobato, Rua Rio de Janeiro
(à esquerda), Ponte, Rua Uberaba,
Rua São Jorge, Rua Dona Leonor
Mendes de Barros, Rua Vereador DIo￾go Pires do Campos, Avenida António
'Emmerlch, Avenida Capitão Luiz
-Hourneaux, Avenida Penedo, Aveni-
•da Augusto Severo, Avenida Manoei
Ide Abreu, Avenida Marechal Hum￾berto de Alencar Castelo Branco, Rua
tFranklln Clason de Moura (Ponto Fl-
'nal Jardim Pombeba).
Anexo à lei n°
III
Circular Municipal ne 14
IDA — Rua Franklln Clasen de Mou￾ra, Avenida Marechal Humberto de
Alencar Castelo Branco, Avenida Ma￾noel de Abreu, Avenida Augusto Seve￾ro, Avenida Penedo, Avenida Cnjátão
Luiz Hourneaux, Avenida António Era￾mericb. Divisa São Vicente/Santos,
Avenida Divisório i Vila Soo Jorge), Rua
Dona Leonor Mendes de Barros, Rua
Suo Jorge, Rua Uberaba, Rua Anita
Costa, Avenida Monteiro Lobato, Rua
Rio de Janeiro, Rua Campos, Rua San
Mortim, Avenida Prefeito José Mon￾teiro, Rua Mosula Assíi, Rua Freitas
Guimarães, Avenida Manoel da Nó￾brega, Avenida D. João III.
VOLTA - Avenida Manoel da Nó￾brega, Avenida Presidente Wilson,
Rua Pêro Corroa, Rua Quintino Bo￾caiuva, Avenida Prefeito José Montei￾ro, Rua Brás Cubas, Rua Dr. Fernando
Costa, Avenida Nossa Senhora flas
Graças, Rua Amador Bueno da Ribei￾ra, Av. Presidente Wilson, Praça da
Bandeira, Rua Benjamln Constant,
Rua Campos Salles, Rua Frei Gaspar,
Praça Winston Churchill, Rua Frei
GnBpar, Avenida Paulo Hourneaux do
Moura, Rua António Pedro do Janua,
Rim Adriano Josò Marrey Júnior, Ave￾nida Joôo Francisco Benfldorp, Ave￾nida Manoel de Abreu, Avenida Mare￾chal Humberto de Alencar Castelo
Branco, Rua Franklln Clasen de Mou￾ra (Ponto Final Jardim Pombeba).
A _*. on m» n Ttr+m*r*t n <ir» *»•«** A í» m
Anexo à Lei
IV
Circular Municipal ns 15-
~ Avenida Marcolino Xavier
Carvalho. Avenida P. Pedro II,
Wenceslay Bros, Aveojdq MP￾j,rechaj Humberto de Alencar Castelo
;Branco, Rua Frei Gaspar, Rua Cami-
;nlio dos Barreiros, Rua Carlos Go-
'ines, Rua Mascarenlias de Moraes,
Rua Oiti, Rua Professor José Gon￾çalves Paim, Rua Jacob Eimuerich,
Prnça Barão do Rio Branco, Rua Ja￾cob Eiuraerich, Rua Padre Anchiela,
Avenida Presidente Wilson, Avenida
D. Joôo III, Divisa.
VOLTA - Avenida Manoel da N6-
brega, Avenida Presidente Wilson,
Rua Pêro Corroa, Rua Quintino Bo￾caiuva, Avenida Prefeito Josó Mon￾teiro, Rua Bi és Cubas, Rua Dr. Fer-
'nando Cosia, Avenida Nossa Senho￾10 ilus Gracnn, Rua Anindor Ruono
'da Ribolrn, Avenida PioaldonU» Wil￾son, Praça da Bandeira, Avenida An￾tÔriio Hmmorích, Avenida Cnpitao
Luiz Hourneaux, Avenida Penedo,
Avenida Augusto Severo, Avenida
,Mauoel de Abreu, Avenida Maré-'
chul Humberto do Alencar Castelo
.Bronco, Rua Woncoslau Brás, Ave￾nida D. Podro 11, Avenida Marcolino
Xavier de Carvalho.
Anexo B £eí ri
Circular f.Tunicipal n° 16
IDA - Divisa (Avenida D. Jofio til),
Avenida Manuel da Nóbrega, Ave￾nida Presidente Wilson, Rua Poro
Conía, Avenida Quintino Bocaiuva,
Avenida Prefeito Josó Monteiro, Rua
Bros Cubas, Rua Dr. Fernando Costa,
Avenida Nossa Senhora das Graças,
Rim Amador BUCHO da Ribeira, Ave￾nida Presidente Wilson, Pinça da
Bandeira, Rua Benjcimin Constant,
Rua XV de Novembro, Preça Joflo
Pessoa, Rua Marquês de S3o Vicente,
Avenida Cupllflo Mor Aguiar, Aveni￾da Capitão Luiz António Pimenta,
Avenida Nações Unidas, Rodovia dos
Imigrantes, Ponte do Mar Pequeno,
Avenida TupinJqulnfl, Rua Caetano
Cardamono, Rua Jardel Filho, Rua
Aviador Edu Choves, Rua Paulo Hor￾cel. Rua papa João XXIII, Avenida
Tupiiiiquins, Ponto Pênsil.
VOLTA - Avenida Tupiniquins,
Rua Popa JoSu XXIII, Rua Pauío Hyr￾ce), Rua Aviador Edu Chaves, Rua
Jatdnl Filho, Run Caetano Cardamo￾ne, Avonlda Tuplnlqulns, Ponto do
Mor Pequeno, Rodovia dos Imigran￾tes, Avenida Naçòes Unidas, Avenida
Capitão Luiz Antflnio Pimenta, Avo￾nida Newton Prado, Avenida Presi￾dente Gelúllo Vurgas, Praça 22 de
Jnneiro, Rua Padre Anchleta, Ave￾nida Tiosidonte Wilson, Avenida D.
JoGo III.
• t
Anex
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-
Anexo à Lei
VTT
Circular Municipal n° 19
IDA - Avenida Senador Salgado Fi￾lho, Rua Coronel António Pistscher,
Rua Ofélia Chaves de Melrelles, Rua
Érico Veríssimo, Avenida Galeão Cou￾linho, Rua Helvétia, Rua Machado de
Assis, Rua Paraguassô, Rua Armando
Vitorio Bei, Avenida Augusto Severo,
Avenida Penedo, Rua Dr. Alcides de
Araújo, Rua Tenente Durval do Ama￾ral, Avenida Martins Fontes, Rua Dr.
António Gandra, Rua Feliciana Mar￾condes da Silva, Avenida António Em￾nierich, Praça da Bandeira, Praça do
Coronel Lopes, Rua Jo9o Ramalho,
Rua Padre Anchieta, Avenida Presi￾dente Wilson, Avenida D. João 111, Di￾visa.
VOLTA - Avenida Manoel dn N6-
brega, Avenida Presidente Wilson,
Rua Pêro Corroa, Rua Quintino Bo￾caiuva, Avenida Prefeito áosé Mon￾teiro, Rua Brás Cubas, Rua Dr. Fer￾nando Costa, Avenida Nossa Senhora
dns Graças, Rua Amador Buono da
Ribeira, Avenida Presidente Wilson,
Praça da Bandeira, Rua Bonjauiln
Constant, Rua Tenente Durval do
Amaral, Rua Dr. Alcides de Araújo,
Avenida Penedo, Avenida Augusto Se￾vero, Rua D. Duarte da Costa, Rua
Machado de Assis, Rua Holvôlia, Ave￾nida Galeão Continha* Rua Érico Ve￾ríssimo, Rua Ofélia Chaves de Melre￾iles, Rua Coronel António Pistscher,
Avenida Senador Salgado Filho.

open original →