| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 12118 |
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PROJETO Osiància í&atnéária e _Monumenlo ea fffadéfia pátria tliitla y/later da DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Crí10.000.000.000,00 - para atender desoesãs com a construção do Hospital ' Municipal de São Vicente,e da outras providências. processo n? 03378/91. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado abrir na Contatabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um to Especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), pa ra atender despesas com a construção do Hospital Municipal de Vicente . São Art. 29 - O crédito de que trata o artigo l? desta T,ei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde-INAMPS-Convênlo n9 01/90. Art . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l ********************************** mf.ó/ \i .fí* .c*'1 o '