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materia nº 1/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências.
native_id12118

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PROJETO
Osiància í&atnéária
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DE LEI
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Especial no
valor de Crí10.000.000.000,00 -
para atender desoesãs com
a construção do Hospital '
Municipal de São Vicente,e
da outras providências.
processo n? 03378/91.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
abrir na Contatabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
to Especial de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), pa
ra atender despesas com a construção do Hospital Municipal de
Vicente .
São
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo l?
desta T,ei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Ministério
da Saúde-INAMPS-Convênlo n9 01/90.
Art . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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