| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei. |
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fc-— " W* tf L./ t-HUJEru DE i,r i v..- Q3/91 •i n c, i ; M K M T o n." 308/91 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N o 07 /.ai Senhores Vereadores EM 20/02/9 1 A questão do comércio ambulante em nos sã cidade sempre sus c i t ou acirradas discussões e alcançar um ponto de equilíbrio entre os interesses da Administração Municipal e desses trabalhadores constitui tarefa difícil e complicada. Estamos consciente de que este problema não ê exclusivo de São Vicente; entretanto aqui o conflito ' de interesses qerou uma situação de indefinição com sensíveis ' prejuízos à categoria. As licenças dos ambulantes com pontos fixos não foram renovadas, provocando muita intranquilidade entre pessoas muitas das quais exercem aquela atividade ha vários anos e dela dependem para o seu sustento e de suas fanu lias. A indefinição do Poder Executivo na ré novação das licenças tem gerado apreensão e desespero,acarretando como consequência muitos problemas de saúde em razão da tensão emocional constante em que vivem os ambulantes. Atendendo reivindicações da categoria' concebemos o presente Projeto do Lei, que procura abordar os diversos aspectos envolvidos na discussão do problema. Ao submetê-lo ao exame dos nobres Pares , esperamos vê-lo aperfeiçoado, visto que não se apresenta como produto acabado e pérfoi to. Das di scussoes resu l tantos do exame da matéria, CP r t ninou t r o n COM t 1,1 romos unui soluç.io lcq.i l c l_<ml' < quanto possível duradoura e vantajosa as partes envolvi das. Com esse espírito é que apresentamos o seguinte PROJETO DE LEI N 9 03/91 DOCUMENTO N9 308/91 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar conces soes para o uso de quiosques nas praias o logradouros' públicos do Muni cíplo , rins condições pré v is t as nesta Lei , I, C/w * Art. 2? - As concessões serão outorgadas aos ambulantes que tive rem pontos fixados pela Administração Munioi-pal no ano de 1990 , respeitada, tanto quanto pôss fvol , a localiza cão desses pontos na ocupação dos quiosques,excetuando -se os casos "sub judice" e dos ambulantes cujas licen ças foram caçadas. Art. 39 •• O Poder Executivo providenciará a elaboração de projeto padronizado de construção dos quiosques com meino • ri a l descritivo, a demarcação das áreas de terreno onde serão edificados e dlLigenciarã no sentido do abastecimento de água, do fornecimento de energi a elê trica' e das ligações de esgoto dos quiosques. Art. 49 •• Os concessionários arcarão com o custo da construção ' completa dos quiosques, inolur.ivo do acabamento e obras complementares, respeitando o projeto padronizado. Art. 59 - Na urbanização das áreas onde se localizem quiosques se rão estes obrigatoriamente incluídos nos respectivos ' projetos urbanísticos. Art.69- O Poder Executivo no prazo do 30(trinta) dias, conta dos da publicação desta Lei, colocará o projeto padronizado de quiosques, bem como o memorial descritivo a que se refere o art. 39, à disposição dos interessados que terão 06 (seis) meses, a partir desta data para conclusão da construção. Art. 79 • - Os mnbul a n ter, com pó n ter. " f i xn.n" t o r ao suas l i roncas ' renovadas anualmente, nos pri Todos previstos no Art. 269 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977,e pagas as taxas previstas em Lei, até a conclusão dos quiosques no prazo estabelecido no artigo anterior. Art. 89 •• O Poder Executivo regulamentará a presente J,e i no prazo de 15(quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em co ÍL^ itrario. -\FONSO DE SOUZA,em 19.02.91 •v. M ,,..,,, a) RENATO CAKUSO