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materia nº 3/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei.
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t-HUJEru DE i,r i v..- Q3/91
•i n c, i ; M K M T o n." 308/91
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N o 07 /.ai
Senhores Vereadores
EM 20/02/9 1
A questão do comércio ambulante em nos
sã cidade sempre sus c i t ou acirradas discussões e alcançar um
ponto de equilíbrio entre os interesses da Administração Munici￾pal e desses trabalhadores constitui tarefa difícil e complicada.
Estamos consciente de que este proble￾ma não ê exclusivo de São Vicente; entretanto aqui o conflito '
de interesses qerou uma situação de indefinição com sensíveis '
prejuízos à categoria.
As licenças dos ambulantes com pontos
fixos não foram renovadas, provocando muita intranquilidade en￾tre pessoas muitas das quais exercem aquela atividade ha vários
anos e dela dependem para o seu sustento e de suas fanu lias.
A indefinição do Poder Executivo na ré
novação das licenças tem gerado apreensão e desespero,acarretan￾do como consequência muitos problemas de saúde em razão da ten￾são emocional constante em que vivem os ambulantes.
Atendendo reivindicações da categoria'
concebemos o presente Projeto do Lei, que procura abordar os di￾versos aspectos envolvidos na discussão do problema.
Ao submetê-lo ao exame dos nobres Pa￾res , esperamos vê-lo aperfeiçoado, visto que não se apresenta como
produto acabado e pérfoi to. Das di scussoes resu l tantos do exame
da matéria, CP r t ninou t r o n COM t 1,1 romos unui soluç.io lcq.i l c l_<ml' <
quanto possível duradoura e vantajosa as partes envolvi das.
Com esse espírito é que apresentamos o
seguinte
PROJETO DE LEI N 9 03/91
DOCUMENTO N9 308/91
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar conces
soes para o uso de quiosques nas praias o logradouros'
públicos do Muni cíplo , rins condições pré v is t as nesta
Lei ,
I, C/w
*
Art. 2? - As concessões serão outorgadas aos ambulantes que tive
rem pontos fixados pela Administração Munioi-pal no ano
de 1990 , respeitada, tanto quanto pôss fvol , a localiza
cão desses pontos na ocupação dos quiosques,excetuando
-se os casos "sub judice" e dos ambulantes cujas licen
ças foram caçadas.
Art. 39 •• O Poder Executivo providenciará a elaboração de proje￾to padronizado de construção dos quiosques com meino •
ri a l descritivo, a demarcação das áreas de terreno on￾de serão edificados e dlLigenciarã no sentido do abas￾tecimento de água, do fornecimento de energi a elê trica'
e das ligações de esgoto dos quiosques.
Art. 49 •• Os concessionários arcarão com o custo da construção '
completa dos quiosques, inolur.ivo do acabamento e
obras complementares, respeitando o projeto padroniza￾do.
Art. 59 - Na urbanização das áreas onde se localizem quiosques se
rão estes obrigatoriamente incluídos nos respectivos '
projetos urbanísticos.
Art.69- O Poder Executivo no prazo do 30(trinta) dias, conta
dos da publicação desta Lei, colocará o projeto padro￾nizado de quiosques, bem como o memorial descritivo a
que se refere o art. 39, à disposição dos interessados
que terão 06 (seis) meses, a partir desta data para con￾clusão da construção.
Art. 79 • - Os mnbul a n ter, com pó n ter. " f i xn.n" t o r ao suas l i roncas '
renovadas anualmente, nos pri Todos previstos no Art.
269 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977,e pagas
as taxas previstas em Lei, até a conclusão dos quios￾ques no prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 89 •• O Poder Executivo regulamentará a presente J,e i no pra￾zo de 15(quinze) dias, contados da sua publicação.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em co
ÍL^
itrario.
-\FONSO DE SOUZA,em 19.02.91
•v. M ,,..,,,
a) RENATO CAKUSO

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