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materia nº 4/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-02-14
EmentaToda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com consequência no território do Município, ficará sujeita ao pagamento de multa simples ou diária de valor entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 1.500.000,00.
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pKOJC.ro or i.?:[ r.° 04/91
n o c l1 M K ri T o H." 35,3/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N O jQg
EM 22 / 02/91_
Dispõe o presente Prójeto de Lei sobre a
aplicação de multa ã pessoa física ou jurídica causadora de aciden
te poluidor.
O Município de São Vicente ressente-se da
falta de legislação específica que, de modo geral, penalize os cau
sadores de qualquer espécie de acidente poluidor.
O Projeto ora submetido ã apreciação dessa
Egrégia Casa pretende suprir tal lacuna, porquanto prevê a aplica
cão de pesadas multas aos causadores daqueles acidentes, independen
temente do meio ou veículo que os origine.
A atual Constituição Federal prevê, no ar
tigo 23, inciso VI, a competência comum da União, Estado e Municí
pio, para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qual.
quer de suas formas".
O artigo 39, inciso II da Constituição Fe
deral dispõe, por sua vez, que compete aos municípios suplementar a
legislação estadual e federal que couber.
A Lei Federal n9 6.938, de 31 de agosto de
1981, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SEUS '
FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO", prevê expressamente '
no artigo 14 a possibilidade de o Município definir penalidades pé
Io não cumprimento das medidas necessárias ã preservação ou corre
cão dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qual ida.
de ambiental.
Valendo-nos, por outro lado, das lições da
doutrina e da jurisprudência, voremos que o peculiar interesso do '
município, expressão essa substituída na atual Constituição Federal
por "interesse local", caracteriza-se, no particular, pela predomi￾nância em relação ao interesse do Estado e da União.
Assim, não se exclui que haja interesse fé
derãl ou estadual nos danos ecológicos, provocados, por exemplo,por
derrame de óleo no mar. Entretanto, a partir do momento que esses
também repercutem na esfera local, com o prejuízo da ba]neabilidade
das praias e consequente risco ã saúdo e evasão do turistas, deve o
município agir, impondo sanções drásticas a seus poluidores.
Assim sendo, submeto ã apreciação dos no
bres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 04/91
DOCUMENTO N9 353/91
Art. 19 - Toda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou '
não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de aci.
dente poluidor, com consequência no território do Muni.
cípio, ficara sujeita ao pagamento de multa simples ou
diária de valor entre Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil cruzeiros) e Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhen￾tos mil cruzeiros) observado, na aplicação e cobrança '
da penalidade, o disposto na legislação municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de fevereiro de 1991\) LUIZ ANTÓNIO
FERNANDO COSTA
MARCIG FRANÇA

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