| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-02-14 |
| Ementa | Toda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com consequência no território do Município, ficará sujeita ao pagamento de multa simples ou diária de valor entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 1.500.000,00. |
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pKOJC.ro or i.?:[ r.° 04/91 n o c l1 M K ri T o H." 35,3/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N O jQg EM 22 / 02/91_ Dispõe o presente Prójeto de Lei sobre a aplicação de multa ã pessoa física ou jurídica causadora de aciden te poluidor. O Município de São Vicente ressente-se da falta de legislação específica que, de modo geral, penalize os cau sadores de qualquer espécie de acidente poluidor. O Projeto ora submetido ã apreciação dessa Egrégia Casa pretende suprir tal lacuna, porquanto prevê a aplica cão de pesadas multas aos causadores daqueles acidentes, independen temente do meio ou veículo que os origine. A atual Constituição Federal prevê, no ar tigo 23, inciso VI, a competência comum da União, Estado e Municí pio, para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qual. quer de suas formas". O artigo 39, inciso II da Constituição Fe deral dispõe, por sua vez, que compete aos municípios suplementar a legislação estadual e federal que couber. A Lei Federal n9 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SEUS ' FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO", prevê expressamente ' no artigo 14 a possibilidade de o Município definir penalidades pé Io não cumprimento das medidas necessárias ã preservação ou corre cão dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qual ida. de ambiental. Valendo-nos, por outro lado, das lições da doutrina e da jurisprudência, voremos que o peculiar interesso do ' município, expressão essa substituída na atual Constituição Federal por "interesse local", caracteriza-se, no particular, pela predominância em relação ao interesse do Estado e da União. Assim, não se exclui que haja interesse fé derãl ou estadual nos danos ecológicos, provocados, por exemplo,por derrame de óleo no mar. Entretanto, a partir do momento que esses também repercutem na esfera local, com o prejuízo da ba]neabilidade das praias e consequente risco ã saúdo e evasão do turistas, deve o município agir, impondo sanções drásticas a seus poluidores. Assim sendo, submeto ã apreciação dos no bres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 04/91 DOCUMENTO N9 353/91 Art. 19 - Toda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou ' não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de aci. dente poluidor, com consequência no território do Muni. cípio, ficara sujeita ao pagamento de multa simples ou diária de valor entre Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) observado, na aplicação e cobrança ' da penalidade, o disposto na legislação municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de fevereiro de 1991\) LUIZ ANTÓNIO FERNANDO COSTA MARCIG FRANÇA