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materia nº 5/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-02-14
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o INAMPS, visando a construção de Hospital, no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área de uso comum do povo e autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Mensagem n9 003/91
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P R O J E T O UE LE I
i ^ _, Autoriz a a celebraçã o de Convénio
cont o INAMPS , visand o a constru￾ção de Hospital , no loteamento Já r
di m Rio Branco , desafeta área de
uso comum do povo e autoriz a a
abertur a d e Credit o Especial .
Processo riQ 03378/91
Ar t. 19 - fic a o fxccutiv o auto r i/ n do a fir -
mar Convéni o e respectivo s termos aditivos , com o l ris t i f. u l, o Na c i o -
na l de Assistênci a Medic a da Previdênci a Socia l INAMPS, tendo por
finalidad e a viabilizaçã o das obras de construção do Hospita l Re￾giona l do INAMP S na Baixad a Santista , c on forme minut a que integr a
a presenteUei.
Ar t. 29 - fica m deslncorporadas da classe dos
bens de uso comum do povo e transferida s para a dos pá I. r i mon i a i s
do Município , para os fin s i:ons tíin tos do .irt.iq o ímtorior , •''i iírnns
de terreno a segui r descritas , constituída s de port e d.is quadra s 80
e 81 do loteament o Jardi m Rio Branco o part e da Rua 11 do mesmo 1o_
teamento:
n) [\irtc d.i ijiifiilra HO, originalmente '
d LM; t i 11 ti (l.i a Si s te HM de líiítriíin, do
l o t .c-diiicn l o d r? n o m i nado "J d rd i m R i o
Branc o ", Samar1 ti, C i dad o o Comar -
ca de São Vicente , Estad o de São
Paulo , transcriçõe s 16.821 e 16.82 9
do 19 Cartóri o do Regi s t ro de Imõ￾vei s da Comarc a de Sá n tos , pá r te e_s
sã que fa z frent e para a Rua 9, on^
d e mede 11 0 metros , entr e o s lote s
/ c i
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O á tá HC (í/ (^/'j ,71 h falia
e Ofíonitmento 'Sá '
Qéftufa C//taéel 9a
f l s.0 ?
O l t1 08 díi qu.idr.i HO, medind o da frente
aos fundos , dti ambo s os lados , 60 metros,
confrontand o do lad o direit o de quem da
rua olha para o imóve l com os lotes 05 e
08 e do outro com os lote s 01 e 04 da mes￾ma quadra 80, e nos fundos, onde tem a
mesma largur a da frente, com a Rua II ,
perfazendo a área de 6.600m2.
b) - Parte da quadra 81, originalment e destj_
nada a Sistem a de Recreio , do lote a me ri￾to d eu o m i nado "Jardi m Ri o B rã rico " Sarna -
r i tá, iCidad e e Comarca de São Vicente ,
Estad o de São Paulo,transcriçõe s 16.824
e 16.829, do 19 Cartóri o do Registr o de
Imóvei s da Comarca de Santos , part e es￾sa que faz frente para a Rua l 3, onde me_
de 11 0 metros de largura , entre os lo￾tes 04 e 05, medind o 60 metros da fren￾te aos fundos, de ambos os lados , con￾frontand o do lad o direit o de quem da rua
olh a para o i m õ v í; l com os lote s O i e 04,
do outr o lad o com os lote s 05 e 08 da
mesma quadra 81 e, nos fundos, onde tem
a mesma largur a da frente , com a Rua 11 ,
perfazendo n área de 6.6002.
c ) - Trech o d a Ru a 1 1 d o loteament o denominado
"Jardi m R i o lir.inro" , Samarltã , Cidad e e
Comarca de São Vicente , Estad o de São
Paulo , compreendid o entre as quadra s 80
e 81 do dit o loteamento , onde a p r e s e ri t a
14 metros de largur a e uma extensã o de
110 metros entre os lote s 01 e 08 da qua_
dra 81 e 04 e 05 da quadr a 80, perfazer^
do a área do 1.5 4 Om2.
..fj , l J
CZ-àtância. CAJ(iiHciítia
&ija$é OnôHumtKtô òa CTÍÍijlôtia y)adia
/T),/v /• ^ // d - /' . Vfftufii (.-•'/farei vá C /íír/í
f l s. u J
Parágraf o único f\, áreas "h" r.- V, un i
ficada s têm a seguint e descrição : a úrea du terreno localizad a no
loteament o "Jardim Rio Branco", Sa ma r i tá, Cidad e e Comarca de São
Vicente , Estado de São Paulo , objeto das transcrições 16.8?4 e 16.829 ,
do 19 Cartório do Registr o de Imóvei s dn Comarca de Santos, que faz
frente para a Rua Treze, onde mede 110 metros de largur a entre os
lotes 04 e 05 da quadra 81, medind o 234 metros da frente aos fun￾dos de ambos os lados , confrontand o do lod o direit o de quem da rua
olha para o imóve l com os lote s 01 e 04 da quadr a 8!, com a Rua 11
e com os lotes 01 e 04 da quadra 80 e do outro lad o com os lotes 05
e 08 da quadra 81, Rua 11 e com os lote s 05 e 08 da quadra 80 e, nos
fundos onde tem a mesma largur a da frente , com a Rua 9, perfazend o
a ãroa de 14.740m2.
Art . 3V - ric n iui l.nr Í zadn n abcírtura , na Con
tabiMdad e da Prc f o i lura , do um l.redMu l-.prcúil do n t í; C r S KOO.000.000,00
(oitocento s milhõe s do cruzeiros) , <|U'' '-cru cobert o com recurso do
igua l valo r a ser repa ssadox- pé l o l NAHPS tio Mu n i c Í p i o , a t rã vês do
Convéni o outorizado no artig o 19.
n te le i co
Art . 4Q As despesa s decorrente s da execução
da p ré se rrerão ã conta do crédito abert o na forma do ar￾tigo anterior .
Art . 59 A present e Lei entrar a em vigo r na
dat a da sua publicação , revogada s a s d i s pó s i coe s em contrario.

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