| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-02-14 |
| Ementa | Autoriza a celebração do Convênio, com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários à construção, pela SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de até 1200 metros da adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências. |
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Í.1 (^ III l •* x Mons P K O J li T C) l) i-; rnujrn> nc l n « * n n r u M i i. i; j ; N i u ti. li v Autoriza'a celebrarão dp Convénio, com a Uni Ho a br avós do nistério da Ação Social, para o rc cabimento de recursos necessários P r' ' ã construção, pela Sabesp-Cia.de Sa^ neaiuento Básico do Estado de São i . Paulo, de ate—ir; 200~ motros dá" adutora dn ãqua tratada para o Parque Continental, -.ne.n-.te— Muiiioí pio- e dá outras providências . Procesno n<? 01421/91 Ar t. 10 - fica a Pró foi t u rã Muni c. i. pá l de São Vicente> autorizada a celebrar Convénio com a União Federal, através do Minis tério da Ação Social, para o recebimento do recursos necessários ã construção de adutora , ato a PX tensão d r- 1.200 me t ros , CMII ferro fundido, c-om o d i ame tro do 30Uium . , para o l ti r n n c imo n t o de: ãfjun t r a tada ao Jot caiiiento Parque Continental, margeando n Rodovia Padre Manoel da Nõbrega. Art. 2o - A construção da adutora, será efetuada pela SABESP-CIA. DE SANKAMKNTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAUI.O, competindo à Municipalidade^ tão somente o fornecimento dos encanamentos, ridos com a verba recebida do Ministério da Ação Social. Art. 30 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Cori .«i- i' vênio com a Sabesp-Ciai de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, C Mod. ta . IO ftX)»2 - OP/!K) . PnuflMo < irrlnp/a ÍOII Cí*»><ii»n Moi\un\n\\« (9a Mens. no 04/91 £ls. U 2 através do qual se obrigue ao fornecimento a esta, dos encanamentos recebidos na forma do artigo IO. j Ar t. 4o - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, Cr£ dito Especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) necessário ã execução da presente Lei, que será cobe£ to com recurso de igual valor, por repasse do Ministério da Agao Social. Ar t. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições cm contrário. sua L Mod. ?tfl • K 08/w .