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materia nº 6/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-02-14
EmentaAutoriza a celebração do Convênio, com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários à construção, pela SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de até 1200 metros da adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências.
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Paulo, de ate—ir; 200~ motros dá" adu￾tora dn ãqua tratada para o Parque
Continental, -.ne.n-.te— Muiiioí pio- e dá
outras providências .
Procesno n<? 01421/91
Ar t. 10 - fica a Pró foi t u rã Muni c. i. pá l de São Vicente>
autorizada a celebrar Convénio com a União Federal, através do Minis
tério da Ação Social, para o recebimento do recursos necessários ã
construção de adutora , ato a PX tensão d r- 1.200 me t ros , CMII ferro fun￾dido, c-om o d i ame tro do 30Uium . , para o l ti r n n c imo n t o de: ãfjun t r a tada
ao Jot caiiiento Parque Continental, margeando n Rodovia Padre Manoel
da Nõbrega.
Art. 2o - A construção da adutora, será efetuada pela
SABESP-CIA. DE SANKAMKNTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAUI.O, competindo
à Municipalidade^ tão somente o fornecimento dos encanamentos,
ridos com a verba recebida do Ministério da Ação Social.
Art. 30 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Cori
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vênio com a Sabesp-Ciai de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
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Mens. no 04/91
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através do qual se obrigue ao fornecimento a esta, dos encanamentos
recebidos na forma do artigo IO.
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Ar t. 4o - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, Cr£
dito Especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões
de cruzeiros) necessário ã execução da presente Lei, que será cobe£
to com recurso de igual valor, por repasse do Ministério da Agao
Social.
Ar t. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
sua
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Mod. ?tfl • K 08/w .

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