br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaOs estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.
native_id12127

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v 77. / --
DOCUMENT O K .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o recrudescimento da recessão e da crise
social, que têm como consequência dirotas a queda do poder aquisi￾t J vo d.i população e o desemprego, os índices do violência, em suas
diversas modalidades, vem crescendo vertiginosamente.
O furto de automóveis em nossa cidade, que '
concentra grande número de turistas, pode ser considerado alarman￾te e diante das circunstâncias atuais, de sofisticação e requintes'
das ações dos ladrões e de escassez de policiamento, dificilmente1
este quadro deve se inverter em curto espaço de tempo.
Os grupos organizados que atuam na Baixada '
Santista vem intensificando os furtos no interior de supermercados
e shoppingscenters, sem que os responsáveis por esses estabeleci￾mentos criem mecanismos de defesa eficazes aos fregueses.
Assim a situação fática e jurídica é absolu￾tamente diferente se considerarmos o caso de um veículo furtado '
numa via pública e no interior de um supermercado.
Este aliás tem sido o entendimento do Supe -
rior Tribunal de Justiça - STJ, que depoi s de análise de quatro '
casos, todos decididos em favor dos proprietários de veículos, fir
mou jurisprudência no sentido de que é devida indenização ao pró -
prietário de veículo furtado do estacionamento de estabelecimento1
comercial.
Nesse sentido foi sancionada em janeiro ãess
te ano, no Município de São Paulo, a Lei 10.927,de autoria do Vê -
reador António Carlos Caruso, que, cuidando da matéria impõe a
obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping-
-centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que ope￾ram estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinquenta)
veículos.
n. n/ p 3
Entendemos necessário adotar semelhante medi_
da em São Vicente, haja vista que, segundo estatísticas da Polícia
Civil, em nossa cidade, a média de veículos furtados somente nos
grandes supermercados é de um por dia.
Com esse objetivo, submeto ã consideração do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departa
mentos, supermercados e de empresas que opere.n ou dispo- /,
nham de área ou local destinado a estacionamentos, no '
âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas '
seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados
a e fetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos
automóveis ali estacionados.
Parágrafo único - Os veículos quando indenizados, deverão o ser ,
obrigatoriamente, pelo valor de mercado na data1
do pagamento.
Art. 29 - A infração ã presente Lei sujeitará o infrator ã multa '
correspondente a Cr$ 900.000,00 (novecentosm.il cruzeiros).
Art. 39 - O cumprimento desta Lei será exercido pelo Executivo, o
qual, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigên -
cia da mesma estabelecerá regulamentação para sua execu￾ção.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
_ /
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO E/E /SOUZA
Em 07 d<? m^rço fle/ 1991
a) NICOLINO BOXZEI.^
£1 /
A
/ x
NH/LC/tj
Daniel Martines
,-jf

open original →