| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. |
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v 77. / -- DOCUMENT O K . Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o recrudescimento da recessão e da crise social, que têm como consequência dirotas a queda do poder aquisit J vo d.i população e o desemprego, os índices do violência, em suas diversas modalidades, vem crescendo vertiginosamente. O furto de automóveis em nossa cidade, que ' concentra grande número de turistas, pode ser considerado alarmante e diante das circunstâncias atuais, de sofisticação e requintes' das ações dos ladrões e de escassez de policiamento, dificilmente1 este quadro deve se inverter em curto espaço de tempo. Os grupos organizados que atuam na Baixada ' Santista vem intensificando os furtos no interior de supermercados e shoppingscenters, sem que os responsáveis por esses estabelecimentos criem mecanismos de defesa eficazes aos fregueses. Assim a situação fática e jurídica é absolutamente diferente se considerarmos o caso de um veículo furtado ' numa via pública e no interior de um supermercado. Este aliás tem sido o entendimento do Supe - rior Tribunal de Justiça - STJ, que depoi s de análise de quatro ' casos, todos decididos em favor dos proprietários de veículos, fir mou jurisprudência no sentido de que é devida indenização ao pró - prietário de veículo furtado do estacionamento de estabelecimento1 comercial. Nesse sentido foi sancionada em janeiro ãess te ano, no Município de São Paulo, a Lei 10.927,de autoria do Vê - reador António Carlos Caruso, que, cuidando da matéria impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping- -centers, lojas de departamento, supermercados e empresas que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinquenta) veículos. n. n/ p 3 Entendemos necessário adotar semelhante medi_ da em São Vicente, haja vista que, segundo estatísticas da Polícia Civil, em nossa cidade, a média de veículos furtados somente nos grandes supermercados é de um por dia. Com esse objetivo, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departa mentos, supermercados e de empresas que opere.n ou dispo- /, nham de área ou local destinado a estacionamentos, no ' âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas ' seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a e fetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados. Parágrafo único - Os veículos quando indenizados, deverão o ser , obrigatoriamente, pelo valor de mercado na data1 do pagamento. Art. 29 - A infração ã presente Lei sujeitará o infrator ã multa ' correspondente a Cr$ 900.000,00 (novecentosm.il cruzeiros). Art. 39 - O cumprimento desta Lei será exercido pelo Executivo, o qual, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigên - cia da mesma estabelecerá regulamentação para sua execução. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- _ / vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO E/E /SOUZA Em 07 d<? m^rço fle/ 1991 a) NICOLINO BOXZEI.^ £1 / A / x NH/LC/tj Daniel Martines ,-jf