| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Os supermercados, shoppings centers e empresas de estacionamento, ficam obrigadas a realizar cobertura de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos aos veículos que neles permanecerem estacionados. |
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• • • DE LEI «.v n o C u M E N T o M.- 6 4 8/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROC. N o AO <JL Temos recebido centenas de denúncias, dan do conta da existência de grupos organizados constituídos com a finalidade de furtar veículos de supermercados. Contam-se às centenas as ocorrências dessa espécie, reclamando as vítimas de que esses estabelecimentos não assumem qualquer responsabilidade em relação aos furtos . Entendem essas pessoas, que supermercados, shoppings centers e estacionamentos particulares de veículos, deveriam ser obrigados a ressarcir os prejuízos dos proprietá rios de veículos furtados, pois a partir do momento em que in gressam no interior desses estabelecimentos, os empresários ' são responsáveis pelos eventuais danos e ocorrências com os veículos estacionados. Com o objetivo de resolver essa questão e de amparar as vítimas desses frequentes furtos, submeto â con sideracão do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 10/91 DOCUMENTO NO 648/91 Art. l Q - Os supermercados, shoppings centers e empresas de estacionamento, ficam obrigados a realizar cobertura de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos aos veículos que neles permanecerem estacionados. Art. 2o - A infração ã presente Lei sujeitará o infrator ã multa de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) , Proc. aplicada em dobro, nas reincidências. Art. 3^- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica^ cão. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. O SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 07 de março de 1991 MENEZES /PIMENTEL LC/dh