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materia nº 10/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaOs supermercados, shoppings centers e empresas de estacionamento, ficam obrigadas a realizar cobertura de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos aos veículos que neles permanecerem estacionados.
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DE LEI «.v
n o C u M E N T o M.- 6 4 8/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores ORIGINAL
PROC. N o
AO
<JL
Temos recebido centenas de denúncias, dan
do conta da existência de grupos organizados constituídos com
a finalidade de furtar veículos de supermercados.
Contam-se às centenas as ocorrências des￾sa espécie, reclamando as vítimas de que esses estabelecimen￾tos não assumem qualquer responsabilidade em relação aos fur￾tos .
Entendem essas pessoas, que supermercados,
shoppings centers e estacionamentos particulares de veículos,
deveriam ser obrigados a ressarcir os prejuízos dos proprietá
rios de veículos furtados, pois a partir do momento em que in
gressam no interior desses estabelecimentos, os empresários '
são responsáveis pelos eventuais danos e ocorrências com os
veículos estacionados.
Com o objetivo de resolver essa questão e
de amparar as vítimas desses frequentes furtos, submeto â con
sideracão do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 10/91
DOCUMENTO NO 648/91
Art. l Q - Os supermercados, shoppings centers e empresas de
estacionamento, ficam obrigados a realizar cobertu￾ra de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos
aos veículos que neles permanecerem estacionados.
Art. 2o - A infração ã presente Lei sujeitará o infrator ã
multa de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ,
Proc.
aplicada em dobro, nas reincidências.
Art. 3^- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publica^
cão.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
O
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 07 de março de 1991
MENEZES /PIMENTEL
LC/dh

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