| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim. |
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Mensagem nV 005/91 ''yta/j3k^a&/;t£&?2/& C, si á n c i o ÍAb a / n * JUi,f í» r a Dl LEI ».' /-~- P R O J E T O D E L_E I D 0 c u M t N T o •.• T//fc Autoriza o Executiv o a celebra r Con^ venio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitaciona l popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica , a Companhia de Desenvolviment o Habitacio - nal e Urbano - CDHU, para o mesmo fim. Processo no 04575/91 Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Co£ vénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando a construção de Conjunto Habitaciona l Popula r pela Companhia de Desenvolv i mento Habi - tacional e Urbano - CDHU, de acordo com Protocolo de I n tenções fi rma_ do em 26.02.91, que acompanha e integra a presente Lei. Art. 29 - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação ã Companhia de Desenvolvimento Habitaciona l e Urbano - CDHU, empresa vinculad a ã Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado de São Paul o - SHDU, para construção de Conjunto Habitaciona l Popular, da área composta pelos lotes l a 23, díi quadra 128, do loteamento Cidade Naptica , São Vicente, Estado de São Paulo , fazendo frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, onde mede 5715 metros, confrontando pelo lado esquerdo, de quem da mesma olh a para o imÕvel, com a Rua Waldema r Geraldo Zanchi, medindo nessa latera l 200 metros, confrontando pelo lado direito, com a Rua Maria Pacheco Nobre, medindo nessa l a terã l 200 metros e fundo para a Avenid a Eduardo Dias Coelho onde mede 57,50 metros, perfazendo a área de 11.479,60 metros quadrados, sendo as curvas de concordância das ruas conf rontantes for_ madas com raio de 5 metros, área essa objeto da matrTcula 58.894, do Registro de Imóveis de São Vicente. $ t Á n c t o u r t u Mensagem nÇ 005/91 ula JtUlir ía fls.0 2 Art. 39 - Da escritura de doação constara a obrigação da Donatária de dar inTcio a construção no prazo de 12 meses , contados da data da presente Lei, sob pena do imóvel reverter ao Municípi o . Art. 49 - Para efeitos contabeis fica atribuíd o ao imóvel descrito no artigo 29 o valor de Cr$ 75.955.666,00 (setenta e ci nco'mi l hoes, novecentos e cinqtlenta e cinco mil , seiscentos e sessenta e seis cruzeiros), como apurado no processo administrativo n9 04575/91. Art. 59 - Fica o Executivo autorizado a aprovar o Projeto de Construção do Conjunto Habitaciona l de que trata a preseji te Lei , sem as exigências da Lei n9 2373, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista , que a região da sua implantação já possui os equipamentos urbanos estabelecido s nessa legislação . Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicaçã o da presente lei correrão a conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub l i cação, revogadas as disposições em contrario. ** °"*^»r ^ ilJ-S^ ' u***^ " ax^ /