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materia nº 11/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim.
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Mensagem nV 005/91
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Autoriza o Executiv o a celebra r Con^
venio com o Governo do Estado de São
Paulo, objetivando a construção de
conjunto habitaciona l popular e a
doação da quadra 128 do loteamento
denominado Cidade Náutica , a Compa￾nhia de Desenvolviment o Habitacio -
nal e Urbano - CDHU, para o mesmo
fim.
Processo no 04575/91
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Co£
vénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando a construção de
Conjunto Habitaciona l Popula r pela Companhia de Desenvolv i mento Habi -
tacional e Urbano - CDHU, de acordo com Protocolo de I n tenções fi rma_
do em 26.02.91, que acompanha e integra a presente Lei.
Art. 29 - Fica autorizada a Prefeitura a promover
a doação ã Companhia de Desenvolvimento Habitaciona l e Urbano - CDHU,
empresa vinculad a ã Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
do Governo do Estado de São Paul o - SHDU, para construção de Conjunto
Habitaciona l Popular, da área composta pelos lotes l a 23, díi quadra
128, do loteamento Cidade Naptica , São Vicente, Estado de São Paulo ,
fazendo frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, onde mede 5715
metros, confrontando pelo lado esquerdo, de quem da mesma olh a para o
imÕvel, com a Rua Waldema r Geraldo Zanchi, medindo nessa latera l 200
metros, confrontando pelo lado direito, com a Rua Maria Pacheco Nobre,
medindo nessa l a terã l 200 metros e fundo para a Avenid a Eduardo Dias
Coelho onde mede 57,50 metros, perfazendo a área de 11.479,60 metros
quadrados, sendo as curvas de concordância das ruas conf rontantes for_
madas com raio de 5 metros, área essa objeto da matrTcula 58.894, do
Registro de Imóveis de São Vicente.
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Mensagem nÇ 005/91
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Art. 39 - Da escritura de doação constara a obri￾gação da Donatária de dar inTcio a construção no prazo de 12 meses ,
contados da data da presente Lei, sob pena do imóvel reverter ao Mu￾nicípi o .
Art. 49 - Para efeitos contabeis fica atribuíd o ao
imóvel descrito no artigo 29 o valor de Cr$ 75.955.666,00 (setenta e
ci nco'mi l hoes, novecentos e cinqtlenta e cinco mil , seiscentos e ses￾senta e seis cruzeiros), como apurado no processo administrativo n9
04575/91.
Art. 59 - Fica o Executivo autorizado a aprovar o
Projeto de Construção do Conjunto Habitaciona l de que trata a preseji
te Lei , sem as exigências da Lei n9 2373, de 11 de dezembro de 1990,
tendo em vista , que a região da sua implantação já possui os equipa￾mentos urbanos estabelecido s nessa legislação .
Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicaçã o da
presente lei correrão a conta das verbas orçamentarias próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pub l i cação, revogadas as disposições em contrario.
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