| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de São Paulo. |
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Mens.07/91 «V. *"toriza o Poder B», b— ' São : Art. 19 -a o Poder Exe mo de Coc^o Intergovern MuniciPal autoriza Secreta '^ C°'n ° Governo '. ao a construção pela Secra em área(s) do 3 EdUCaçã°' °bJ^tivar} de prédio(s) para unidadescolar (es ) SÍ Pel° MunicíPi0 completo, material variadínsíii0<a !1Pada(s) Com mobil. [ e a cê s só r i iar sstinadats) à implantaçãscola f s J de En " administrada pelo Municít 'a"° do a celebrar Termo do Estado de São Paulo, ats da Parágrafo - o Poder Ej£e) também autorizado a celeínno dP n 'Cu tivo uooper^r'"" conforme o disposto no cmtB artigo guinte, caso,, respeitad^iç5es ^ q" ' descritas: uP sor rii trata r • II - prccolares Art. 2 ainda o Pocíe. tomar as providências nas à Exectjti vo j Lei pubHcação, revogadas .içS en t r em " na ln,*XL ^"^ L*" > . rt J *******. s zrcc/