br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 12/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de São Paulo.
native_id12130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mens.07/91
«V.
*"toriza o Poder B»,
b— '
São
:
Art. 19 -a o Poder Exe
mo de Coc^o Intergovern MuniciPal autoriza
Secreta '^ C°'n ° Governo '.
ao a construção pela Secra em área(s) do 3 EdUCaçã°' °bJ^tivar}
de prédio(s) para unidadescolar (es ) SÍ Pel° MunicíPi0
completo, material variadínsíii0<a !1Pada(s) Com mobil.
[ e a cê s só r i iar
sstinadats) à implantaçãscola f s J de En "
administrada pelo Municít 'a"°
do a celebrar Termo
do Estado de São Paulo, ats da
Parágrafo - o Poder Ej£e)
também autorizado a celeínno dP n 'Cu tivo
uooper^r'""
conforme o disposto no cmtB artigo
guinte, caso,, respeitad^iç5es ^ q" '
descritas: uP
sor
rii
trata r
•
II - prccolares
Art. 2 ainda o Pocíe.
tomar as providências nas à Exectjti vo
j Lei
pubHcação, revogadas .içS
en t r
em
" na
ln,*XL
^"^
L*" > . rt J
*******.
s
zrcc/

open original →