| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-03-14 |
| Ementa | Fica proibida a transferência de qualquer licença de comércio ambulante, inclusive, os estacionários. |
| native_id | 12131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
..OJ1TO D« LU í.» 1.3/91 1 í MM) M E N T O "-'..758/9 IORIGINAL Senhor Presidente Senhores Vereadores AO PROC. N.o37. / 91 EM15 / 03 / 91 A proliferação de barracas em nosso Mu nicípio deve-se, também, a pessoas que transformaram em comer - cio aobtenção de licenças junto ao Poder Público e, posterior - mente, a imediata venda a terceiros. Entendemos que a proibição das transfe_ rênciagirá reduzir tal proliferação, tendo em vista que as licenças não renovadas serão canceladas e não transferidas. Haveria necessidade também, do Poder Público realizar um levantamento rigoroso para constatar se os proprietários atuais realmente estão trabalhando com as licenças vencidas. Dessa forma, considerando que compete1 ao Município manter a ordem em relação ao comércio ambulante, é que submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJKTO Dli LEI N9 13/91 DOCUMENTO N9 758/91 Art. 19 - Fica proibida a transferência de qualquer licença de comércio ambulante, inclusive, os estacionários. Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em oÇ março de 1991. DH/w