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materia nº 13/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1991
Date 1991-03-14
EmentaFica proibida a transferência de qualquer licença de comércio ambulante, inclusive, os estacionários.
native_id12131

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..OJ1TO D« LU í.» 1.3/91
1 í MM) M E N T O "-'..758/9 IORIGINAL
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AO
PROC. N.o37. / 91
EM15 / 03 / 91
A proliferação de barracas em nosso Mu
nicípio deve-se, também, a pessoas que transformaram em comer -
cio aobtenção de licenças junto ao Poder Público e, posterior -
mente, a imediata venda a terceiros.
Entendemos que a proibição das transfe_
rênciagirá reduzir tal proliferação, tendo em vista que as li￾cenças não renovadas serão canceladas e não transferidas.
Haveria necessidade também, do Poder
Público realizar um levantamento rigoroso para constatar se os
proprietários atuais realmente estão trabalhando com as licen￾ças vencidas.
Dessa forma, considerando que compete1
ao Município manter a ordem em relação ao comércio ambulante, é
que submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJKTO Dli LEI N9 13/91
DOCUMENTO N9 758/91
Art. 19 - Fica proibida a transferência de qualquer licença de
comércio ambulante, inclusive, os estacionários.
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em oÇ março de 1991.
DH/w

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