| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cidade Náutica. |
| native_id | 12133 |
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ORIGINAL /-N'- X , AO PROC- N ° .39. /9 J EM?_2.../03 / 91 PKOJVTO DK LEI I.» DOCUMENT O «." Senhor Presidente Senhores Vereadores Moradores da Cidade Náutica estão ré voltados com o tráfego de caminhões de alta tonelagem pelas vias públicas do bairro. Esses veículos passaram a circular pe^ Io bairro comprometendo seriamente a pavimentação do leito carroçável dos logradouros. Sucede que a maioria das ruas da Cida. de Náutica não têm a menor condição de suportar esse tráfego pesa_ do e a passagem dos caminhões agravou o já precário estado de con servação das vias públicas além do que surgiram fendas nas paredes, no piso e nos muros das residências. A comunidade está inconformada com os prejuízos materiais e com os riscos que correm os moradores cujas residências apresentam rachaduras, pois não se sabe até que ponto a estrutura dessas edificações foi comprometida. Além do problema apontado, é preciso considerar ainda que os caminhões passam próximo a escolas o em vias públicas de muito movimento de pedestres. Considerando que há locais onde inexistem passeios públicos construídos, as ponsoas são obrigadas a andar pelo leito das ruas, o que aumenta cm muito o risco de acidentes. Em defesa dos interesses da comunidade da Cidade Náutica e para que não se chegue a situações de confronto mais graves, submeto à apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LE I NO 15/91 DOCUMENT O N O 868/91 Art. 1Q - Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cida de Náutica. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de março de 1991. DANIEL MARTINES ARQUIVADO