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materia nº 15/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaFica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cidade Náutica.
native_id12133

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texto original #

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ORIGINAL /-N'- X , AO
PROC- N ° .39. /9 J
EM?_2.../03 / 91
PKOJVTO DK LEI I.»
DOCUMENT O «."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Moradores da Cidade Náutica estão ré
voltados com o tráfego de caminhões de alta tonelagem pelas vias
públicas do bairro.
Esses veículos passaram a circular pe^
Io bairro comprometendo seriamente a pavimentação do leito carro￾çável dos logradouros.
Sucede que a maioria das ruas da Cida.
de Náutica não têm a menor condição de suportar esse tráfego pesa_
do e a passagem dos caminhões agravou o já precário estado de con
servação das vias públicas além do que surgiram fendas nas pare￾des, no piso e nos muros das residências.
A comunidade está inconformada com os
prejuízos materiais e com os riscos que correm os moradores cujas
residências apresentam rachaduras, pois não se sabe até que pon￾to a estrutura dessas edificações foi comprometida.
Além do problema apontado, é preciso
considerar ainda que os caminhões passam próximo a escolas o em
vias públicas de muito movimento de pedestres. Considerando que
há locais onde inexistem passeios públicos construídos, as pon￾soas são obrigadas a andar pelo leito das ruas, o que aumenta cm
muito o risco de acidentes.
Em defesa dos interesses da comunida￾de da Cidade Náutica e para que não se chegue a situações de con￾fronto mais graves, submeto à apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LE I NO 15/91
DOCUMENT O N O 868/91
Art. 1Q - Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos
ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cida
de Náutica.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de março de 1991.
DANIEL MARTINES
ARQUIVADO

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