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materia nº 16/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAutoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro.
native_id12134

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texto original #

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Mensagem n9 008/91
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P R O J E T O DE LEI
Autoriza o funcionamento da
Feira de Arte e Artesanato,
na Praça 22 de Janeiro .
Processo n9 676/85
Art. 19 - Fica autorizada a realizaçã o de Feira
de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, aos domingos , observa -
das as prescrições regulamentares.
Art. 29 - Somente poderão participa r da f L* ira os
expositore s legalment e autorizado s pel a Administração , que se encon￾trem em dia com o pagamento das respectivas taxas devidas .
Art. 39 - A autorização terá validad e de um ano,
expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, Independentemen￾te de avis o ou notificação.
Art. 49 - Independentemente d u p r-a z o , . <i u i.ur i /<i
cão poderá ser cancelad a a qualque r tempo pel a Administração , sempre
que o exigi r o interesse público , ou quando o interessad o deixa r do
cumpri r as determ i nações regulamentares .
Art. 59- 0 deferimento da autorização, observa￾dos os requisitos regulamen ta ré s, dependera do pagamento das taxas
dev idas.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário.
Hod. J« -
^RQUIVADO
08/90 - Danúbio

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