| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro. |
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2&&0&x^2^i C '/I|'H'Í'Í Mensagem n9 008/91 <P,IU fí (l lèn* Wálr HKUJ1TO Dt l.rt B. D O Ç U M K' N T U M. / >•')/ //>/ P R O J E T O DE LEI Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro . Processo n9 676/85 Art. 19 - Fica autorizada a realizaçã o de Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro, aos domingos , observa - das as prescrições regulamentares. Art. 29 - Somente poderão participa r da f L* ira os expositore s legalment e autorizado s pel a Administração , que se encontrem em dia com o pagamento das respectivas taxas devidas . Art. 39 - A autorização terá validad e de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, Independentemente de avis o ou notificação. Art. 49 - Independentemente d u p r-a z o , . <i u i.ur i /<i cão poderá ser cancelad a a qualque r tempo pel a Administração , sempre que o exigi r o interesse público , ou quando o interessad o deixa r do cumpri r as determ i nações regulamentares . Art. 59- 0 deferimento da autorização, observados os requisitos regulamen ta ré s, dependera do pagamento das taxas dev idas. Art. 69 - Esta Lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário. Hod. J« - ^RQUIVADO 08/90 - Danúbio