| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 12135 |
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Mensagem n9 010/91 C, siií n cia tSbaineária &i3atf» jfflonumenlo ffa ffCttiirla PROJET O D E LE I rttOJITO DE l.n M.' ''//'// / D O L' U M K N T 'í H." : Autoriza o Poder Executiv o a abri r Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,00, para atender despesas d u exercícios anteriores e dá outras providên - cias. Processo nP 04131/91 Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a abri r na Contabilidad e Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especia l de Cr$ 135.583.704,80 (cento e trint a e cinc o milhões , quinhen - tos e oitent a e três mil , setecentos e quatro cruzeiros e oitent a cen tavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, abaixo di scrimínadas: a) - 3.1.3.2. - OUTROS SERVIÇO S E JNCARGOS Para atende r despesas com locaçã o du computadores, consumo de agua , coleta de esgoto da 5ABESP e limpez a public a e colet a d e lix o domicilia r pé Ia COOESAV I b)- 4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES Para atender despesas com obras contratadas junto ã CODESAV I 101.747.003,44 33.836.701 ,36 Total Art. 29- 0 credito de que trata o artig o 19 desta Lei , será coberto com o cancelament o parcia l da verba código de n9... 700.l 0.57.316.l.01.4110-Obras e Instalaçõe s do Orçamento vigente . Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario . ******************** M.id. 146 . 30000*! • M/90 . Panfltilo