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materia nº 17/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Mensagem n9 010/91
C, siií n cia tSbaineária
&i3atf» jfflonumenlo ffa ffCttiirla
PROJET O D E LE I
rttOJITO DE l.n M.' ''//'//
/
D O L' U M K N T 'í H." :
Autoriza o Poder Executiv o a abri r
Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,00,
para atender despesas d u exercícios
anteriores e dá outras providên -
cias.
Processo nP 04131/91
Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a abri r
na Contabilidad e Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Crédito Espe￾cia l de Cr$ 135.583.704,80 (cento e trint a e cinc o milhões , quinhen -
tos e oitent a e três mil , setecentos e quatro cruzeiros e oitent a cen
tavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, abaixo
di scrimínadas:
a) - 3.1.3.2. - OUTROS SERVIÇO S E JNCARGOS
Para atende r despesas com locaçã o du
computadores, consumo de agua , cole￾ta de esgoto da 5ABESP e limpez a pu￾blic a e colet a d e lix o domicilia r pé
Ia COOESAV I
b)- 4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES
Para atender despesas com obras con￾tratadas junto ã CODESAV I
101.747.003,44
33.836.701 ,36
Total
Art. 29- 0 credito de que trata o artig o 19 desta
Lei , será coberto com o cancelament o parcia l da verba código de n9...
700.l 0.57.316.l.01.4110-Obras e Instalaçõe s do Orçamento vigente .
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario .
********************
M.id. 146 . 30000*! • M/90 . Panfltilo

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