| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e ao hospital São José. |
| native_id | 12136 |
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Mensage m n9 01 l/91
DO C U k ^ MPROJET O D E LE I
Autoriz a o Executiv o a repassar verba do 5UUS ao SESAS V Serviç o de
Saúde de São Vicent e e ao Hospital
São José.
Process o n9 05669/9 1
Art. 19 - Tendo em vist a o Termo Aditiv o n9 02/91 ,
firmado entre a Prefeitura Municipal de São Vicent e e a Secretari a
de Estado da Saúde, pelo qual o Governo do Estado transfer e a importância de Cr$ 18.000,000,00 {dezoit o milhões de cruzeiros ) para serem aplicados na área da saúde dentro do Muni cTpi o , fic a o Executivo
autorizado a repassar ess a importânci a ao SESAS V - Serviç o de Saúde
de São Vicente » com a obrigação dest e aplicar a quanti a de Cr$
3.000.000,00 no projeto C . S. P. S. - Centr o de Saúde e Pront o Socorro,
e Cr$ 15.000.000,00, a serem repassados ao Hospital São José, desti -
nado ao custeio dos Serviços de Ass i s tênc i a ã Saúde dest e Município.
Art. 29 - Esta Lei entrar á em vigor na ddld de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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