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materia nº 19/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaDispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando programa de reposição florestal.
native_id12137

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Mensage m n9 009/91
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'Dispõe sobre autorizaçã o I Prefeitura
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Convénio com a ARP A - Associaçã o de
Reposição Florestal do Alt o do Paraná
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panema, visand o programa de reposição
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Art. 19 - Fica o Executiv o Municipa l autorizad o a
firmar Convénio com a ARPA - Associação de Reposição Floresta l do A]_
to do Paranapanema, visando a execução de programa de fomento e reposi￾ção florestal de áreas rurais localizada s dentro do Municípi o de São
Vi cen te.
Art. 29- 0 Convénio obedecerá as clausulas cons￾tantes da minut a em anexo, a qua l fica fazendo part e da presente Lei .
Art. 39 - Os encargos que a Prefeitura vie r a as￾sumi r no referido Convénio, correrão por conta de verba s próprias ,
constantes do orçamento vigente , suplementada s se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigo r nn dat a de sua
publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario .
****************
Uod. HH • fOOOOil - OB/W . DanAblo

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