| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. |
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O i / ií n c i a (h u í ii í' ii r i n /IL anu menta 3a éfCtftfoia J Viria Mensagem nO 012/91 níuj;a'o i.u; i.r i r.« U U U U M K N T '.) K.\ R O J E T O DE LEI Dispõe sobre as dirétrizes orçamentarias para o ano de 1992-e dá outras providências . Processo n° 05722/91 Art. 10 - O Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. § lo - Compreende -se no orçamento anual , além das autarquias e fundações instituídas e mantidas pç l n Podar Público, as empresas públicas que recebem roc-urtios cio 'JVsnm o Municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. § 20 - A subscrição de ações para aumento de capital das sociedades de economia mista será ob j e to de lei ciai. Art. 2Q - A elaboração da proposta orçamen tária do Município para o exercício de 1992 obedecerá cis seguintes diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabeleci- / das pela legislação federal. iw/90. D»AM« Yé/ZtCfó < C/IÍMC/I I ffialni-iíria líín dfanumenta 0a fKi / ' ' falluia Jl*l*r $a %*eleMt fls. 02 § 1Q - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas, durante a execução orçamentaria. § 2o - As unidades orçamentarias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. § 30 -Na estimativa das receitas considera r - se-ã a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerra mento do exercício. § 40 - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. § 5o - Os pró j e tos em fase de execução Lo rão prioridade sobre novos projetos. f? G<? - O UUnicIplo .iplir.ir ã 2 'j 't. <!< • :;u.i i<- - ccita resultante cio impostos, conforme d i K pão t) .irt-icjo '2\2 d.i Constituição Federal, prioritariamente na manutenção o desenvolvimento do (Misino di- pi imiM i o >)i,iu o prõ-oflcolnr . Art. 3C - O Poder Executivo, tendo em víj? ta a capacidade financeira do Município, procederá ã seleção das prioridades estabelecidas no Anexo I , ã serem incluídas na proposta orçamentaria podendo, se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados ou patrocinados com recursos de outras es f e rãs de governo ou da iniciativa privada. Art. 4o - O Poder Executivo poderá firmar Uod fls. 03 convénios com outras esferas de governo ou con, a iniciativa privada para^ desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde Lstencia social, defesa do n,eio ambiente, defesa civil e obras pã blicas de interesse social. Art. 50 - As despesas com pessoal da Admi nistração direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente, atendendo o disposto no artigo 38 das Disposições Constitucio na i s Transitórias. § Io - Entende-se como receitas correntes, para efeito de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta, provenientes de autarquias e fundações pú blicas, excluídas as receitas oriundas de convénios. § 20 - O limite estabelecido para a despesa de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Provontos do Aposentadorias r P< -n;;r "'-•=; ção do Tit-lcit o o do V i n-- l'n • l <• í - to; th>!i § 30 - A concessão de qualquer v.in t .KJ-M M ou aumento de remuneração além dos índices inf lacionãr ios , a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de tração direta, autarquias e fundações, só poderá sor feita se houver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender as Pro3e COes de despesas até o final do exercício, obedecido o limite no "caput" (artigo 169 - Constituição Federal). L Mod 146 • JOWKiv; - «N/W • l»nnftMi> J*~ f * »~ i.i /lianumvnio aã •'(*'s/.ir/.i fls. 04 Art. 60 - o Município concederá ajuda finari ceira às seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paula; Lar de Assistência ao Menor; Creche da Vovó Libãnia-Sociedade de Assistên cia ã Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA ; Creche Lar da Criança Feliz-Serviço Social Evangélico da Igreja Pres biteriana; Creche Lar Cinderela; Círculo de Amigos do Menino Patru lheiro de São Vicente-CAMPSV; Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar V^L centino-Amparo ã Velhice Desamparada; Creche Santa Teréz inha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jõquei Instituição Promocional - JIP; Creche Rotary - Asso ciação de Famílias de Rotarianos de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Promoção Social; Creche Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Caritas Grupo Filantrópico Portuário; Núcleo Assistencial Cré che Meimei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAIi; Casa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Centro de Recuperação da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas de Santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Art. 70 - A estrutura do orçamento anual obe decerá ã estrututa organizacional aprovada por decreto e m-r n r, r i da dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Nacional. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. ********************************