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materia nº 21/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
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O i / ií n c i a (h u í ii í' ii r i n
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Mensagem nO 012/91
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U U U U M K N T '.) K.\ R O J E T O DE LEI
Dispõe sobre as dirétrizes
orçamentarias para o ano
de 1992-e dá outras provi￾dências .
Processo n° 05722/91
Art. 10 - O Orçamento anual do Município
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta.
§ lo - Compreende -se no orçamento anual ,
além das autarquias e fundações instituídas e mantidas pç l n Podar
Público, as empresas públicas que recebem roc-urtios cio 'JVsnm o Muni￾cipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação
acionária ou pagamento de serviços prestados.
§ 20 - A subscrição de ações para aumento
de capital das sociedades de economia mista será ob j e to de lei
ciai.
Art. 2Q - A elaboração da proposta orçamen
tária do Município para o exercício de 1992 obedecerá cis seguintes
diretrizes gerais, sem prejuízos das normas financeiras estabeleci-
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das pela legislação federal.
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fls. 02
§ 1Q - O montante das despesas não deverá
ser superior ao das receitas, durante a execução orçamentaria.
§ 2o - As unidades orçamentarias projetarão
suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em cur￾so, corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminui￾ção dos serviços prestados.
§ 30 -Na estimativa das receitas considera r -
se-ã a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações
da legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a
ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerra
mento do exercício.
§ 40 - O pagamento do serviço de dívida de
pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 5o - Os pró j e tos em fase de execução Lo
rão prioridade sobre novos projetos.
f? G<? - O UUnicIplo .iplir.ir ã 2 'j 't. <!< • :;u.i i<- -
ccita resultante cio impostos, conforme d i K pão t) .irt-icjo '2\2 d.i Cons￾tituição Federal, prioritariamente na manutenção o desenvolvimento
do (Misino di- pi imiM i o >)i,iu o prõ-oflcolnr .
Art. 3C - O Poder Executivo, tendo em víj?
ta a capacidade financeira do Município, procederá ã seleção das
prioridades estabelecidas no Anexo I , ã serem incluídas na proposta
orçamentaria podendo, se necessário, incluir programas não elencados
desde que financiados ou patrocinados com recursos de outras es f e
rãs de governo ou da iniciativa privada.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá firmar
Uod
fls. 03
convénios com outras esferas de governo ou con, a iniciativa privada
para^ desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde
Lstencia social, defesa do n,eio ambiente, defesa civil e obras pã
blicas de interesse social.
Art. 50 - As despesas com pessoal da Admi
nistração direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corren￾te, atendendo o disposto no artigo 38 das Disposições Constitucio
na i s Transitórias.
§ Io - Entende-se como receitas correntes,
para efeito de limite do presente artigo, o somatório das receitas
correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias
da Administração indireta, provenientes de autarquias e fundações pú
blicas, excluídas as receitas oriundas de convénios.
§ 20 - O limite estabelecido para a despesa
de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administra￾ção direta e indireta, nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Provontos do Aposentadorias r P< -n;;r "'-•=;
ção do Tit-lcit o o do V i n-- l'n • l <• í -
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§ 30 - A concessão de qualquer v.in t .KJ-M M ou
aumento de remuneração além dos índices inf lacionãr ios , a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de
tração direta, autarquias e fundações, só poderá sor feita se hou￾ver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender as Pro3e
COes de despesas até o final do exercício, obedecido o limite
no "caput" (artigo 169 - Constituição Federal).
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fls. 04
Art. 60 - o Município concederá ajuda finari
ceira às seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paula; Lar de
Assistência ao Menor; Creche da Vovó Libãnia-Sociedade de Assistên
cia ã Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA ;
Creche Lar da Criança Feliz-Serviço Social Evangélico da Igreja Pres
biteriana; Creche Lar Cinderela; Círculo de Amigos do Menino Patru
lheiro de São Vicente-CAMPSV; Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar V^L
centino-Amparo ã Velhice Desamparada; Creche Santa Teréz inha; Ofici￾na São Judas Tadeu; Centro Espírita Redenção; Oficina Menino Jesus
de Praga; Jõquei Instituição Promocional - JIP; Creche Rotary - Asso
ciação de Famílias de Rotarianos de São Vicente; Grupo de Prece As￾sistência e Promoção Social; Creche Sonho da Criança; Lar das Moças
Cegas; Caritas Grupo Filantrópico Portuário; Núcleo Assistencial Cré
che Meimei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAIi; Ca￾sa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associação
Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitária Três
Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Centro de Recuperação
da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas de Santos e Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Art. 70 - A estrutura do orçamento anual obe
decerá ã estrututa organizacional aprovada por decreto e m-r n r, r i da
dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públi￾cas que recebam recursos do Tesouro Nacional.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
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