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materia nº 22/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaEstabelece a estrutura, organização e funcionamento do Conselho da Criança e do Adolescente.
native_id12140

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Mensagem nO 19/91
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PROJET O D E LE I
Estabelece a estrutura, organização
e funcionamento do Conselho da Criari
ca e do Adolescente. , .\,
Art. 10 - Ficam estabelecidas, nos termos
desta Lei, a estrutura, organização e funcionamento do Conselho da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Orgânica do Município, pró
mulgada em 05 de abril de 1990, de acordo com o Artigo 11, inciso VI,
do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 20 - o Conselho da Criança e do
cente, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, é composto
por 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal e do entida￾des representativas da sociedade civil, conforme estabelecido a
seguir:
a) l (hurn) representante do Gabinete do Pre_
feito;
b) 2 (dois) representantes da sociedade ci￾vil, preferencialmente ligados a entida￾des de proteção ao menor;
c) l (hum) representante da Secretaria de
Serviço Social ;
d) l (hum) representante do Serviço do Saú
de de São Vicente - SESASV;
e) l (hum) representante da Secretaria da
Educação.
(]
UoA 240 . IO 000x2 • 08/W . Danúbio
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fls. 02
Art. 3O- O Conselho da Criança e do Adoles
( — cente será dirigido por um presidente e um secretário executivo, e^s
_
colhidos dentre os membros que o compõem.
Art. 40 - Compete ao Prefeito designar, dar
posse e proceder ã substituição dos membros do Conselho.
Art. 5o - são atribuições básicas do Conse￾lho da Criança e do Adolescente:
I - Acompanhar o Poder Público na execução
da política social relativa ao menor;
II - Propor programas de proteção integral ã
saúde do menor, abrangendo, inclusive, programas de prevenção e aten
_
dimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas
afins;
III - Propor programas de aprendizagem e colo
cação de menores de quatorze a dezoito anos incompletos para estágio
supervisionado, educativo e profissionalizante dentro das empresas
do município;
_
IV - Propor a criação de sistemas, MÓ I m,is o
outros instrumentos legais, no âmbito do município, que visem a as_
segurar o cumprimento das garantias e direitos do menor estabeleci￾das em lei;
V - Propor a criação de centrais de recebi￾mento e encaminhamento de denúncias referentes ã violência pratica^
da contra menores, inclusive no âmbito familiar;
VI - Propor a realização de convénios com en
tidades voltadas ã proteção, defesa e educação do menor, tendo em
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IV - Aprovar a pauta periódica de reuniões do
Conselho.
Art. 70 - Compete ao Secretário Executivo
do Conselho da Criança e do Adolescente:
lho;
I - Preparar a pauta das reuniões do Conse￾II - Secretariar as reuniões;
fIs. 03
vista propiciar as condições básicas ao seu desenvolvimento.
VIt - Avaliar e propor melhorias, quando ne_
c0Bs5rio, noa programas de educação básica relacionados a creches ,
pré-escolas e escolas do município, tendo em vista assegurar o ade￾quado desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do
menor;
.
VIII - Emitir pareceres e sugestões sobre a
proteção do menor, em solicitações, reclamações e sugestões encami-
,
nhadas a Prefeitura, nos termos da legislação vigente.
Art. 6o - Compete ao Presidente do Conselho
da Criança e do Adolescente:
I - Presidir as reuniões periódicas do Con￾selho;
II - Representar a Prefeitura em eventos que
digam respeito às atribuições do Conselho;
III - Encaminhar formalmente ao Prefeito anã￾lises, pareceres e proposições a respeito de assuntos competentes;
Uod 240 • IO 1)00x2 • OB/W - Danúbio
aí ni\Arici
fls. 04
III - Manter o controle de acervo jurídico s£
bre a proteção do menor;
IV - Supervisionar o trabalho administrativo
mínimo necessário ao bom funcionamento do Conselho.
Art. 8O - O Conselho da Criança e do Adoles_
cente se reunirá ordinariamente uma vez por mês, de acordo com cci
lendário a ser estabelecido semestralmente, ou em carãter extraord^
nário, quando da existência de fatos relevantes ou urgentes a serem
apreciados, segundo orientação do Prefeito.
Art. 9O - Os integrantes do Conselho da
Criança o do Adolescente não fazem jQs a qualquer remuneração espe￾cífica, sob qualquer título, pela participação nas reuniões ordiná￾rias ou extraordinárias.
Art. 10 - Esta Lei entrará cm vigor rui data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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