| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. |
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Mensagem n9 16/91 / •C t í • /G l t • í $ til n e ia ífoalii parta Gíií*<t<'« sW.6nutntnla oa cstislÁria ,/Airria * viltil a /fíattr ffa flacl<ntali''a9é CHOJCIO DK l TI • • 11 o r. u M E H T n n.-j PROJET O D E LE I Estabelec e a estrutura, organiza^ çao e funcionament o da Comissão Municipa l de Uefesa do Consumidor. Art . 19 - Fic a estabelecid a nos termos desta Lei , a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipa l de Defesa do Consumidor - COMDECON, criad a pel a Lei Orgânica do Municj^ pio , promulgad a em 05 de abri l de 1990, de acordo com o artig o 11, incis o l, do Ato das Disposiçõe s Transi to rias. Art. 29 - A COMDECON se subordin a d iretamente ao Gabinet e do Prefeito e ê composta por 6 (seis) representantes do pó der públic o municipa l e de entidade s representativa s da sociedad e civi l , conforme estabelecid o a seguir : a) l (hum) representante do Gabinet e do Prefeito ; b) 2 (dois) representantes da populaçã o do município , pré i erenc i (i l - mente ligado s a entidade s voltada s a proteçao dos direito s do consumidor; c) l (hum) represen ta n te da Câmara Municipal ; d) l (hum) representante da Associaçã o Comercial , Industria l e Agrj^ cola do Município; e) l (hum) representante da Procuradoria Geral do Município . Art. 39 - A COMDECON será dirigid a por um Presidente e um Secretário Executivo , escolhido s entre os seus membros. Ho<l I1B • 101X10*2 - 11 90 . DtBÚbl* Mensage m n9 16/91 c s / <Í n c l a Í& a / » fl (i r í a A? ontt mento ff a frClttérla f) s. 02 Art . 49 - Compete ao Prefeito designar , dar posse e proceder ã substituiçã o dos membros da Comissão. • Art. 59 - São atribuiçõe s básica s da COMDECON: I - Propor programas e açòes, a n "í vê l municipal , visand o â pró te - ção dos interesses e direito s do Consumidor , nos termos da leg i si ação vigente ; II - Analisa r e propor o encaminhament o juríd i co-adm i ni stra ti vo _ quado » nos casos de pedidos e recl a mações apresentada s pela p£ pui a cão quanto a violaçõe s dos interesses e direito s do consumidor, nos termos da legislaçã o vigente ; III - Porpor evento s e outros mecanismos que vise m ã divulgaçã o ampl a ã população , dos seus direito s de consumidor ; __ IV - Propor a criaçã o de sistemas, normas e outros instrumento s lê gais , no âmbit o do municTpi o e suplementare s ao Códig o de Uefe sã do Consumidor, que vi s em a assegurar o cumpriment o das garantia s e direito s do consumidor estabelecido s no Código ; V - Propor a roa l i 7 aço o de convénio s com cr i l. i d ti d r s <l, i MH i tMl.ttl r c; l vi l voltada s ã defesa do consumidor , com vista s a realizaçã o de eventos , debate s e analise s que permita m o aj>r imurjnwMtu o pé raciona l da defesa da sociedade civil , nos termos da legisla - ção vigente ; V I - E ml ti r pareceres e sugestões sobre a defesa do consumidor , em solicitaçõe s encaminhada s a Prefeitura, nos termos da Lei . Art. 69 - Compete ao Presidente da COMUECUN : I - Presidir a reuniões periódica s da Comi s s ao ; II - Representar a Prefeitura em eventos que diga m respeito as buições da Comissão; Hod '.'Jn • tU.OUOul - I1'ÍW - Mensagem n9 16/91 t tiéntla 05»ÍH»Arl* fílonu manto Já t/us/.iria J/áfria fl S . 03 III - Encaminha r formalmente ao Prefeito analises , pareceres e pró posições a respeito de assuntos competentes; IV - Aprovar a pauta periódica de reuniões da Comissão. Art. 79 - Compete ao Secretario Executiv o da COMDECON: I - Preparar a pauta das reuniões da Comissão; II - Secretariar as reuniões; III - Manter o controle do acervo jurídic o a respeito da defesa do consumi dor; IV - Supervisiona r o trabalh o administrativ o mínim o necessário ao bom funcionament o da Comissão. Art. 89 - A COMDECON se reunira ordinariamente uma vez por mês, de acordo com calendári o a ser estabelecid o semestraj_ mente, ou em carãter extraordinário , quando da existênci a de fatos relevantes ou urgentes a serem apreciados , segundo orientaçã o do Prefei to, Ar t. 99 - Os t nlfMjritntrs d.i COM Dl C t) N IMO l.»/nu j u s a qualque r remuneração especifica, sob q u a I quer t T tu l u , p r l <i part i cipaçã o nas reuniõe s ordinária s ou extraordinárias . Art. 10 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de sua publicação , revogadas a Lei n9 1722, de 10 de mai o de 1977 e dema i s disposiçõe s em contrario . *********** "'taS- ><°<lc^ *X° y\G1& Mod 140 tOOMit . II'W . U«|>II>1<>