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materia nº 23/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaEstabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
native_id12141

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Mensagem n9 16/91
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CHOJCIO DK l TI • •
11 o r. u M E H T n n.-j
PROJET O D E LE I
Estabelec e a estrutura, organiza^
çao e funcionament o da Comissão
Municipa l de Uefesa do Consumidor.
Art . 19 - Fic a estabelecid a nos termos desta Lei ,
a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipa l de
Defesa do Consumidor - COMDECON, criad a pel a Lei Orgânica do Municj^
pio , promulgad a em 05 de abri l de 1990, de acordo com o artig o 11,
incis o l, do Ato das Disposiçõe s Transi to rias.
Art. 29 - A COMDECON se subordin a d iretamente ao
Gabinet e do Prefeito e ê composta por 6 (seis) representantes do pó
der públic o municipa l e de entidade s representativa s da sociedad e
civi l , conforme estabelecid o a seguir :
a) l (hum) representante do Gabinet e do Prefeito ;
b) 2 (dois) representantes da populaçã o do município , pré i erenc i (i l -
mente ligado s a entidade s voltada s a proteçao dos direito s do
consumidor;
c) l (hum) represen ta n te da Câmara Municipal ;
d) l (hum) representante da Associaçã o Comercial , Industria l e Agrj^
cola do Município;
e) l (hum) representante da Procuradoria Geral do Município .
Art. 39 - A COMDECON será dirigid a por um Presi￾dente e um Secretário Executivo , escolhido s entre os seus membros.
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Mensage m n9 16/91
c s / <Í n c l a Í& a / » fl (i r í a
A? ontt mento ff a frClttérla
f) s. 02
Art . 49 - Compete ao Prefeito designar , dar posse
e proceder ã substituiçã o dos membros da Comissão.
• Art. 59 - São atribuiçõe s básica s da COMDECON:
I - Propor programas e açòes, a n "í vê l municipal , visand o â pró te -
ção dos interesses e direito s do Consumidor , nos termos da le￾g i si ação vigente ;
II - Analisa r e propor o encaminhament o juríd i co-adm i ni stra ti vo _
quado » nos casos de pedidos e recl a mações apresentada s pela p£
pui a cão quanto a violaçõe s dos interesses e direito s do consu￾midor, nos termos da legislaçã o vigente ;
III - Porpor evento s e outros mecanismos que vise m ã divulgaçã o am￾pl a ã população , dos seus direito s de consumidor ;
__ IV - Propor a criaçã o de sistemas, normas e outros instrumento s lê
gais , no âmbit o do municTpi o e suplementare s ao Códig o de Uefe
sã do Consumidor, que vi s em a assegurar o cumpriment o das ga￾rantia s e direito s do consumidor estabelecido s no Código ;
V - Propor a roa l i 7 aço o de convénio s com cr i l. i d ti d r s <l, i MH i tMl.ttl r c; l
vi l voltada s ã defesa do consumidor , com vista s a realizaçã o
de eventos , debate s e analise s que permita m o aj>r imurjnwMtu o pé
raciona l da defesa da sociedade civil , nos termos da legisla -
ção vigente ;
V I - E ml ti r pareceres e sugestões sobre a defesa do consumidor , em
solicitaçõe s encaminhada s a Prefeitura, nos termos da Lei .
Art. 69 - Compete ao Presidente da COMUECUN :
I - Presidir a reuniões periódica s da Comi s s ao ;
II - Representar a Prefeitura em eventos que diga m respeito as
buições da Comissão;
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Mensagem n9 16/91
t tiéntla 05»ÍH»Arl*
fílonu manto Já t/us/.iria J/áfria
fl S . 03
III - Encaminha r formalmente ao Prefeito analises , pareceres e pró
posições a respeito de assuntos competentes;
IV - Aprovar a pauta periódica de reuniões da Comissão.
Art. 79 - Compete ao Secretario Executiv o da
COMDECON:
I - Preparar a pauta das reuniões da Comissão;
II - Secretariar as reuniões;
III - Manter o controle do acervo jurídic o a respeito da defesa do
consumi dor;
IV - Supervisiona r o trabalh o administrativ o mínim o necessário ao
bom funcionament o da Comissão.
Art. 89 - A COMDECON se reunira ordinariamente uma
vez por mês, de acordo com calendári o a ser estabelecid o semestraj_
mente, ou em carãter extraordinário , quando da existênci a de fatos
relevantes ou urgentes a serem apreciados , segundo orientaçã o do
Prefei to,
Ar t. 99 - Os t nlfMjritntrs d.i COM Dl C t) N IMO l.»/nu j u s
a qualque r remuneração especifica, sob q u a I quer t T tu l u , p r l <i part i
cipaçã o nas reuniõe s ordinária s ou extraordinárias .
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigo r na dat a de sua
publicação , revogadas a Lei n9 1722, de 10 de mai o de 1977 e de￾ma i s disposiçõe s em contrario .
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