| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | O Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei. |
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24/91 DE i .r.r v.*. u u c u u i-; ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei Complementar no 11 de 15 de março de 1991 ficou o Poder Executivo autorizado a celebrar ' Convénio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando' a construção de Conjunto Habitacional Popular pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, de acordo com o ' Protocolo de Intenções firmado em 26 de fevereiro do corrente ' ano. Ignorando o que determina a Lei Orgânica do Município ao cuidar da publicidade dos atos oficiais, alegando medida de economia, princípio não utilizado em outros seterés da Administração Municipal, o Sr. Prefeito Municipal apenas' afixou edital no Paço Municipal, local de acesso restrito a um pequeno numero de pessoas, dando conta da abertura de inscrições para cadastramento dos interessados nas unidades. Esquece o Sr. Prefeito Municipal que a Lei Orgânica do Município no artigo 127 torna obrigatória a pu - blicidade dos atos municipais em órgão de imprensa com circula - cão no Município, admitida a publicação resumida dos atos não ' normativos. Consagra este dispositivo o princípio da transparência e da publicidade dos atos municipais, como forma de evitar o favorecimento e o apadrinhamento. Em verdade apenas um número restrito de pessoas teve acesso ã informação da abertura das inscrições. A este processo tão importante que terminará com a selêçao de uma família para ocupação de uma unidade residencial, todos devem ' ter acesso, ninguém pode ser alijado. O processo "escolhido" pelo Sr. Prefeito que viola o "escolhido" pelo povo e consagrado na Lei Orgânica do Município, revelou-se contrário a todos os princípios demo cráticos de transparência da Administração Pública. A inscrição foi realizada em apenas um dia e através da distribuição de se nhãs, apenas 300 pessoas foram selecionadas, exatamente as 300 ' pessoas que primeiro chegaram ao local de inscrição. Até mesmo as que chegaram de madrugada, mas despois desse número fixado não se sabe por quem, ficaram sem senha e foram excluídas do processo. Parece que nesta questão, evidenciou-se' o apadrinhamento político,o loteamento das 96 casas a alguns privilegiados, como já aconteceu em diversos momentos no passado. É de suma importância garantir os direitos fundamentais à população, assegurando a observância de regras transparentes e cristalinas e não meios obscuros adotados na cala da da noite e a portas fechadas. Em vista do exposto, visando disciplinar delicada questão, submeto ã consideração do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NO 24/91 DOCUMENTO NO 1113/91 Art. 10 - Art. 20 - Art. 30 - Art. 4Q - Art. 5Q - O Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional" Popular de que trata a Lei Complementar no 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei. O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Lei, fará publicar, em pelo menos três jornais de circulação na cidade, por dois dias consecutivos. Edital comunicando â população a abertura das inscrições específicas a que se refere o artigo anterior, que ocorrerá 03 (três) dias após a última pu blicação e se estenderá durante 10(dez) dias. É vedada a distribuição de senhas, a realização de re_ servas, ou a utilização de instrumento similar que an tecipe de qualquer forma as inscrições disciplinadas ' nesta Lei. É vedada a utilização de inscrições, senhas ou réser - vás já realizadas em relação a outros núcleos habita - cionais ou conjuntos de casas populares, para efeito ' do processo de seleção das unidades do referido Conjúri to Habitacional Popular. São consideradas nulas e sem efeito, delas não resul - tando qualquer garantia ao seu possuidor, todnn o quais quer inscrições,senhas ou reservas realizadas até a aprovação da presente Lei, que tenham por objeto as ' unidades do Conjunto Habitacional mencionado no art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo do 02 (dois) dias contados da sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rc; vogadas as ^áraposições ,em contrário. SALA MARTIM-ABONSO DE SOUZA, em 09.04.1991 ' *" \ VM<;^v\) RENATO CARUSO LC/1 FERNANDO COSTA NICOLINO SIMONEFILHO / CABRAL PROJETO DE LEI NO DOCUMENTO NO Art. 10 - O Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes as unidades do Conjunto Habitacional1 Popular de que trata a Lei Complementar no 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei. Art. 2o - O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Lei, fará publicar, em pelo menos três jornais de circulação na cidade, por dois dias consecutivos, Edital comunicando ã população a abertura das inscrições específicas a que se refere o artigo anterior, que ocorrerá 03(três) dias após a última pu blícação e se estenderá durante 10 (dez) dias. Art. 30 - É vedada a distribuição de senhas, a realização de re_ servas, ou a utilização de instrumento similar que an tecipe de qualquer forma as inscrições disciplinadas ' nesta Lei. Art. 4o - É vedada a utilização de inscrições, senhas ou reser - vás já realizadas em relação a outros núcleos habita - cionais ou conjuntos de casas populares, para efeito ' do processo de seleção das unidades do referido Conjuri to Habitacional Popular. Art. 50 - São consideradas nulas e sem efeito, delas não resul - tando qualquer garantia ao sou possuidor, todas í* quni^s quer inscrições,senhas ou reservas realizadas até a aprovação da presente Lei, que tenham por objeto as ' unidades do Conjunto Habitacional mencionado no art. 10. Art. 6o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 09.04.1991. a) RENATO CARUSO LC/1