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materia nº 24/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaO Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei.
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24/91
DE i .r.r v.*.
u u c u u i-;
ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei Complementar no 11 de 15
de março de 1991 ficou o Poder Executivo autorizado a celebrar '
Convénio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secre￾taria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU, objetivando'
a construção de Conjunto Habitacional Popular pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, de acordo com o '
Protocolo de Intenções firmado em 26 de fevereiro do corrente '
ano.
Ignorando o que determina a Lei Orgâni￾ca do Município ao cuidar da publicidade dos atos oficiais, ale￾gando medida de economia, princípio não utilizado em outros sete￾rés da Administração Municipal, o Sr. Prefeito Municipal apenas'
afixou edital no Paço Municipal, local de acesso restrito a um
pequeno numero de pessoas, dando conta da abertura de inscrições
para cadastramento dos interessados nas unidades.
Esquece o Sr. Prefeito Municipal que a
Lei Orgânica do Município no artigo 127 torna obrigatória a pu -
blicidade dos atos municipais em órgão de imprensa com circula -
cão no Município, admitida a publicação resumida dos atos não '
normativos. Consagra este dispositivo o princípio da transparên￾cia e da publicidade dos atos municipais, como forma de evitar o
favorecimento e o apadrinhamento.
Em verdade apenas um número restrito de
pessoas teve acesso ã informação da abertura das inscrições. A
este processo tão importante que terminará com a selêçao de uma
família para ocupação de uma unidade residencial, todos devem '
ter acesso, ninguém pode ser alijado.
O processo "escolhido" pelo Sr. Prefei￾to que viola o "escolhido" pelo povo e consagrado na Lei Orgâni￾ca do Município, revelou-se contrário a todos os princípios demo
cráticos de transparência da Administração Pública. A inscrição
foi realizada em apenas um dia e através da distribuição de se
nhãs, apenas 300 pessoas foram selecionadas, exatamente as 300 '
pessoas que primeiro chegaram ao local de inscrição. Até mesmo as
que chegaram de madrugada, mas despois desse número fixado não se
sabe por quem, ficaram sem senha e foram excluídas do processo.
Parece que nesta questão, evidenciou-se'
o apadrinhamento político,o loteamento das 96 casas a alguns pri￾vilegiados, como já aconteceu em diversos momentos no passado.
É de suma importância garantir os direi￾tos fundamentais à população, assegurando a observância de regras
transparentes e cristalinas e não meios obscuros adotados na cala
da da noite e a portas fechadas.
Em vista do exposto, visando disciplinar
delicada questão, submeto ã consideração do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 24/91
DOCUMENTO NO 1113/91
Art. 10 -
Art. 20 -
Art. 30 -
Art. 4Q -
Art. 5Q -
O Poder Executivo providenciará inscrições específicas
dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional"
Popular de que trata a Lei Complementar no 11, de 15
de março de 1991, na forma e condições previstas nesta
Lei.
O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação desta Lei, fará publicar, em pelo menos
três jornais de circulação na cidade, por dois dias
consecutivos. Edital comunicando â população a abertu￾ra das inscrições específicas a que se refere o artigo
anterior, que ocorrerá 03 (três) dias após a última pu
blicação e se estenderá durante 10(dez) dias.
É vedada a distribuição de senhas, a realização de re_
servas, ou a utilização de instrumento similar que an
tecipe de qualquer forma as inscrições disciplinadas '
nesta Lei.
É vedada a utilização de inscrições, senhas ou réser -
vás já realizadas em relação a outros núcleos habita -
cionais ou conjuntos de casas populares, para efeito '
do processo de seleção das unidades do referido Conjúri
to Habitacional Popular.
São consideradas nulas e sem efeito, delas não resul -
tando qualquer garantia ao seu possuidor, todnn o quais
quer inscrições,senhas ou reservas realizadas até a
aprovação da presente Lei, que tenham por objeto as '
unidades do Conjunto Habitacional mencionado no art.
10.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo do 02 (dois) dias contados da sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rc;
vogadas as ^áraposições ,em contrário.
SALA MARTIM-ABONSO DE SOUZA, em 09.04.1991
' *" \
VM<;^v\) RENATO CARUSO
LC/1
FERNANDO COSTA
NICOLINO SIMONEFILHO
/
CABRAL
PROJETO DE LEI NO
DOCUMENTO NO
Art. 10 - O Poder Executivo providenciará inscrições específicas
dos pretendentes as unidades do Conjunto Habitacional1
Popular de que trata a Lei Complementar no 11, de 15
de março de 1991, na forma e condições previstas nesta
Lei.
Art. 2o - O Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação desta Lei, fará publicar, em pelo menos
três jornais de circulação na cidade, por dois dias
consecutivos, Edital comunicando ã população a abertu￾ra das inscrições específicas a que se refere o artigo
anterior, que ocorrerá 03(três) dias após a última pu
blícação e se estenderá durante 10 (dez) dias.
Art. 30 - É vedada a distribuição de senhas, a realização de re_
servas, ou a utilização de instrumento similar que an
tecipe de qualquer forma as inscrições disciplinadas '
nesta Lei.
Art. 4o - É vedada a utilização de inscrições, senhas ou reser -
vás já realizadas em relação a outros núcleos habita -
cionais ou conjuntos de casas populares, para efeito '
do processo de seleção das unidades do referido Conjuri
to Habitacional Popular.
Art. 50 - São consideradas nulas e sem efeito, delas não resul -
tando qualquer garantia ao sou possuidor, todas í* quni^s
quer inscrições,senhas ou reservas realizadas até a
aprovação da presente Lei, que tenham por objeto as '
unidades do Conjunto Habitacional mencionado no art.
10.
Art. 6o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 02 (dois) dias contados da sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 09.04.1991.
a) RENATO CARUSO
LC/1

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