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materia nº 26/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaFicam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamentado Instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, todos os veículos com placas de São Vicente.
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PKOJITO Dl Ltt •.• 26/91
n o c u M K N T o i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ML ANEXO AO
P^cc. N«_65 / 91
EM.1.Q../...Q.4./....9LL
A crise financeira por que passa a Prefei^
tura Municipal afeta todos os setores da Administração Municipal.
As sugestões encaminhadas por esta Casa '
ao Poder Executivo sob a forma de Indicações, em sua grande maio -
ria não são atendidas por falta de recursos.
Entendemos que o desgaste do Poder Execu￾tivo pela não execução de serviços públicos reflete diretamente no
Poder Legislativo, que encaminha as Indicações.
Devemos então buscar soluções conjuntas ,
para tirar o Município da situação difícil em que se encontra.
A Câmara Municipal tem procurado cooperar
com o Sr. Prefeito, contendo seus gastos. Porém, apenas isso não é
o suficiente. Temos que encontrar novas fórmulas de aumentar a ar￾recadação da Prefeitura Municipal.
A partir de 1990, o Governo do Estado pas_
sou a repassar aos Municípios 50% da arrecadação do IPVA - Imposto
de Propriedade de Veículos Automotores.
Ocorre que, também, até nesse repasse de
IP VA São Vicente sofre prejuízo c não recebe, n verba que 1 h o rnbe '
por direi to.
Curiosamente, cerca de 90% dos proprietá￾rios de veículos residentes em nosso Município não colocam placas*
de São Vicente em seus carros. Como o repasse de 50% do IPVA é fe_i
to para o Município onde está licenciado o veículo, é certo que '
cerca de 90% da verba destinada a São Vicente vai para outras cida_
dês .
Em 1991, nossa cidade poderia ter arreca￾dado uma significativa quantia, caso os proprietários de veículos1
residentes em nosso Município licenciassem os carros em São Vicen￾te. Diante dessa distorção, chegamos â conclusão que alguma coisa1
deve ser feita no sentido de corrigir essa injustiça.
Devemos conscientizar os proprietários de
veículos, a transfeirr os licenciamentos para São Vicente, criando
incentivos capazes de estimulá-los a essa iniciativa.
Em vista do exposto, submeto ã considera￾ção do E. Plenário o seguinte
Ar t.
PROJETO DE LEI NO 26/91
DOCUMENTO NO 1136/91
Ficam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamenta^
do instituído pela Lei Municipal no 1.543/73, cm nosso '
Município, todos os veículos com placas de São Vicente.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal repassará mensalmente ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cen -
to) do total arrecadado a título de IPVA - Imposto de '
Propriedade de Veículos Automotores .
Parágrafo Onico - O Hospital São José - Santa Casa de '
São Vicente, responsável pela fiscali￾zação do Estacionamento Regulamentado,
auxiliará a Prefeitura Municipal na di^
vulgação da isenção de que trata o '
Art. 1Q.
Art. 40 -
CS/jc
Esta Lei entrará cm vigor na data do sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
>v
Em /f)9 \de abril de 1991
a)
FERNANDO COSTA

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