| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamentado Instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, todos os veículos com placas de São Vicente. |
| native_id | 12144 |
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PKOJITO Dl Ltt •.• 26/91 n o c u M K N T o i Senhor Presidente Senhores Vereadores ML ANEXO AO P^cc. N«_65 / 91 EM.1.Q../...Q.4./....9LL A crise financeira por que passa a Prefei^ tura Municipal afeta todos os setores da Administração Municipal. As sugestões encaminhadas por esta Casa ' ao Poder Executivo sob a forma de Indicações, em sua grande maio - ria não são atendidas por falta de recursos. Entendemos que o desgaste do Poder Executivo pela não execução de serviços públicos reflete diretamente no Poder Legislativo, que encaminha as Indicações. Devemos então buscar soluções conjuntas , para tirar o Município da situação difícil em que se encontra. A Câmara Municipal tem procurado cooperar com o Sr. Prefeito, contendo seus gastos. Porém, apenas isso não é o suficiente. Temos que encontrar novas fórmulas de aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal. A partir de 1990, o Governo do Estado pas_ sou a repassar aos Municípios 50% da arrecadação do IPVA - Imposto de Propriedade de Veículos Automotores. Ocorre que, também, até nesse repasse de IP VA São Vicente sofre prejuízo c não recebe, n verba que 1 h o rnbe ' por direi to. Curiosamente, cerca de 90% dos proprietários de veículos residentes em nosso Município não colocam placas* de São Vicente em seus carros. Como o repasse de 50% do IPVA é fe_i to para o Município onde está licenciado o veículo, é certo que ' cerca de 90% da verba destinada a São Vicente vai para outras cida_ dês . Em 1991, nossa cidade poderia ter arrecadado uma significativa quantia, caso os proprietários de veículos1 residentes em nosso Município licenciassem os carros em São Vicente. Diante dessa distorção, chegamos â conclusão que alguma coisa1 deve ser feita no sentido de corrigir essa injustiça. Devemos conscientizar os proprietários de veículos, a transfeirr os licenciamentos para São Vicente, criando incentivos capazes de estimulá-los a essa iniciativa. Em vista do exposto, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte Ar t. PROJETO DE LEI NO 26/91 DOCUMENTO NO 1136/91 Ficam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamenta^ do instituído pela Lei Municipal no 1.543/73, cm nosso ' Município, todos os veículos com placas de São Vicente. Art. 20 - A Prefeitura Municipal repassará mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cen - to) do total arrecadado a título de IPVA - Imposto de ' Propriedade de Veículos Automotores . Parágrafo Onico - O Hospital São José - Santa Casa de ' São Vicente, responsável pela fiscalização do Estacionamento Regulamentado, auxiliará a Prefeitura Municipal na di^ vulgação da isenção de que trata o ' Art. 1Q. Art. 40 - CS/jc Esta Lei entrará cm vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA >v Em /f)9 \de abril de 1991 a) FERNANDO COSTA