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materia nº 27/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaFica proibida a utilização, para qualquer atividade humana, principalmente habitação, na área de 300 metros em torno do local onde foram lançados resíduos tóxicos cancerígenos na região continental denominada Quarentenário.
native_id12145

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ilTO DE L.E i C.° 27/91
DOCUMENT O H. " 1173^91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AO
r' 5. N " .66 /.ai
EM12 / 04 / 91
A Lei Orgânica do Município de São Vicente,pró
mulgada no dia 05 de abril de 1990, em seu artigo 295, Parágrafo'
único, determina que caberá ao Poder Público Municipal, através '
de convénios com órgãos especializados, identificar o tamanho do
raio de contaminação da área denominada Quarentenário, na região
continental. Porém, até o momento, não nos consta que alguma pro￾videncia tenha sido, ou está sendo tomada para o cumprimento des￾se dispositivo.
Por outro lado, a situação na área do Quarcnto
nario tende a se agravar, já que a cada dia que passa surgem na
região novas moradias e cada vez mais próximas de onde a Rhodia '
executa a retirada de elementos químicos tóxicos, o que represen￾ta riscos ã saúde de seus moradores, já que esses elementos são
altamente cancerígenos e a ocupação crescente da região poderá se
tornar um problema social grave, haja vista a necessidade de remo
cão das famílias que residem no local para uma área mais segura.
Sabemos que a partir do momento que o Poder Pu_
blico Municipal firme convénios com órgãos especializados, podere_
mós ter uma dimensão correta do raio de contaminação, o que perm^
tira um isolamento do local e n realização do estudos necessários
para recuperação do meio ambiente local. Enquanto isyo não ocorre
é fundamental que seja impedida a construção de novas moradias '
nas proximidades do local contaminado por resíduos tóxicos; para
tanto, deve-se delimitar um raio mínimo em torno dessa área e iso
lá-la, impedindo o acesso de novas famílias.
Diante do exposto, submeto ã apreciação do Pl<2
nário o seguinte
Ic
.o
PROJETO DE LEI NO 27/91
DOCUMENTO NO 1173/91
Art. 10 - Fica proibida a utilização, para qualquer atividade hu
mana, principalmente habitação,na área de 300 (trezen -
tos) metros em torno do local onde foram lançados resji
duos tóxicos cancerígenos na região continental denomi
nada Quarentenário.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Público Municipal promover o isó
lamento do local, cercando-o adequadamente,num
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dejs
ta Lei.
Art. 2Q - As famílias residentes na região do Quarentenário, nas
proximidades da área contaminada, que venham a ser
atingidas pela delimitação do raio de 300(trezentos)me_
tros, serão removidas pela Prefeitura para uma área se
gura.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as '
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 10 (dez) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11.04.1991
a) MAR tKÍD DE MATOS
MAM/LC/1
ARQUIVADO

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