| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | Fica proibida a utilização, para qualquer atividade humana, principalmente habitação, na área de 300 metros em torno do local onde foram lançados resíduos tóxicos cancerígenos na região continental denominada Quarentenário. |
| native_id | 12145 |
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ilTO DE L.E i C.° 27/91 DOCUMENT O H. " 1173^91 Senhor Presidente Senhores Vereadores AO r' 5. N " .66 /.ai EM12 / 04 / 91 A Lei Orgânica do Município de São Vicente,pró mulgada no dia 05 de abril de 1990, em seu artigo 295, Parágrafo' único, determina que caberá ao Poder Público Municipal, através ' de convénios com órgãos especializados, identificar o tamanho do raio de contaminação da área denominada Quarentenário, na região continental. Porém, até o momento, não nos consta que alguma providencia tenha sido, ou está sendo tomada para o cumprimento desse dispositivo. Por outro lado, a situação na área do Quarcnto nario tende a se agravar, já que a cada dia que passa surgem na região novas moradias e cada vez mais próximas de onde a Rhodia ' executa a retirada de elementos químicos tóxicos, o que representa riscos ã saúde de seus moradores, já que esses elementos são altamente cancerígenos e a ocupação crescente da região poderá se tornar um problema social grave, haja vista a necessidade de remo cão das famílias que residem no local para uma área mais segura. Sabemos que a partir do momento que o Poder Pu_ blico Municipal firme convénios com órgãos especializados, podere_ mós ter uma dimensão correta do raio de contaminação, o que perm^ tira um isolamento do local e n realização do estudos necessários para recuperação do meio ambiente local. Enquanto isyo não ocorre é fundamental que seja impedida a construção de novas moradias ' nas proximidades do local contaminado por resíduos tóxicos; para tanto, deve-se delimitar um raio mínimo em torno dessa área e iso lá-la, impedindo o acesso de novas famílias. Diante do exposto, submeto ã apreciação do Pl<2 nário o seguinte Ic .o PROJETO DE LEI NO 27/91 DOCUMENTO NO 1173/91 Art. 10 - Fica proibida a utilização, para qualquer atividade hu mana, principalmente habitação,na área de 300 (trezen - tos) metros em torno do local onde foram lançados resji duos tóxicos cancerígenos na região continental denomi nada Quarentenário. Parágrafo único - Cabe ao Poder Público Municipal promover o isó lamento do local, cercando-o adequadamente,num prazo de 30 (trinta) dias após a publicação dejs ta Lei. Art. 2Q - As famílias residentes na região do Quarentenário, nas proximidades da área contaminada, que venham a ser atingidas pela delimitação do raio de 300(trezentos)me_ tros, serão removidas pela Prefeitura para uma área se gura. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as ' verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 40 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez) dias contados a partir de sua publicação. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11.04.1991 a) MAR tKÍD DE MATOS MAM/LC/1 ARQUIVADO