| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | O terreno para construção e instalação de postos de gasolina não poderá ser inferior a 1200m2 (um mil e duzentos metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas. |
| native_id | 12146 |
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f • .' i ) . l ~S KOJSyO DE LEI B.« 23/91 O G U M K N T O N.» X 1.8 7/9 l Senhor Presidente Senhores Vereadores \L AN2XO AO Temos observado em nossa cidade a proliferação de postos de gasolina em terrenos absolutamente impró prios, quer pela sua localização, em áreas residenciais, densamente ocupadas por edifícios e residências, quer pelas dimensões re^ duzidas e incompatíveis com a atividade a ser exercida. Há que se colocar um freio nesta situa. cão visando preservar a segurança da população e subsidiariamente' a estética urbana que fica seriamente comprometida. Teme-se, e com razão, que qualquer aci_ dente nesses postos possa se transformar em verdadeira tragédia,is to porque muitas vezes espremidos entre três edificações, um incên - dio que atinja os reservatórios de álcool e gasolina ou mesmo uma explosão dos botijões de gás, armazenados nesses locais, assumirá' grandes proporções que alcançará inevitavelmente as edificações v_i zinhas. Nesse sentido discutiu-se muito uma ' fórmula de limitar, para a segurança da população, a abertura de novos postos em condições mais rígidas. Descartou-se o critério do estabelecimento de uma distância mínima, em razão dos obstáculos ' jurídicos que acarretaria. Da mesma forma a imposição de restri coes na construção do posto, revêlou-se contraproducente. Temos para nós que um critério simples e viável é a limitação cm relação ã área do terreno a sor ocupado. Dessa forma, contando com o apoio dos nobres pares, submeto â consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI NO 28/91 DOCUMENT O NQ 1187/91 Art. lo - O terreno para construção e instalação de postos de gaso_ 2 lina não poderá ser inferior a 120Om (um mil e duzentos metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo' de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em de abril de 1991. PIMENTEL jQjZ í J GERALBCrVQLP V--/ / / - _.—- / s/ ., MARIA APARECIDA DE MAIOS NICOLINO SIMuNE FIU Q \A PRKffiS 1CDLÍNO I3OZZELLA tí ,• DAVI Mt^DONCA • ' " ' " / MA1ÍCKU MAKIJÍNS Cffí SOU!', A DANIEL MARTINES EVARISTO MARTINS JWIOR <\\N MATOS DO NASCIMENTO , 7 MÁRCIO FRANCA LC/a