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materia nº 28/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaO terreno para construção e instalação de postos de gasolina não poderá ser inferior a 1200m2 (um mil e duzentos metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas.
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KOJSyO DE LEI B.« 23/91
O G U M K N T O N.» X 1.8 7/9 l
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
\L AN2XO AO
Temos observado em nossa cidade a pro￾liferação de postos de gasolina em terrenos absolutamente impró
prios, quer pela sua localização, em áreas residenciais, densamen￾te ocupadas por edifícios e residências, quer pelas dimensões re^
duzidas e incompatíveis com a atividade a ser exercida.
Há que se colocar um freio nesta situa.
cão visando preservar a segurança da população e subsidiariamente'
a estética urbana que fica seriamente comprometida.
Teme-se, e com razão, que qualquer aci_
dente nesses postos possa se transformar em verdadeira tragédia,is
to porque muitas vezes espremidos entre três edificações, um incên -
dio que atinja os reservatórios de álcool e gasolina ou mesmo uma
explosão dos botijões de gás, armazenados nesses locais, assumirá'
grandes proporções que alcançará inevitavelmente as edificações v_i
zinhas.
Nesse sentido discutiu-se muito uma '
fórmula de limitar, para a segurança da população, a abertura de
novos postos em condições mais rígidas. Descartou-se o critério do
estabelecimento de uma distância mínima, em razão dos obstáculos '
jurídicos que acarretaria. Da mesma forma a imposição de restri
coes na construção do posto, revêlou-se contraproducente.
Temos para nós que um critério simples
e viável é a limitação cm relação ã área do terreno a sor ocupado.
Dessa forma, contando com o apoio dos
nobres pares, submeto â consideração da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI NO 28/91
DOCUMENT O NQ 1187/91
Art. lo - O terreno para construção e instalação de postos de gaso_
2
lina não poderá ser inferior a 120Om (um mil e duzentos
metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo'
de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em de abril de 1991.
PIMENTEL
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MARIA APARECIDA DE MAIOS
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