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materia nº 30/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaA instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte do Município de São Vicente serão regidos pela presente lei.
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Senhor Presidente : - JITO CK Lrj « * °/9
Srs. Vereadores n n c u u K M r o ».• 1 1 9 Q / 9 1
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N ° 63 / 31.
EM12. / 04/. 91
Ternos assistido còlíl Pc^uLnri' i I<K; a:-,:;u;jtado
t" i vários acidentes em nossa cidndc envolvendo elevadores, escadas rolantes e
outros aparelhos :• iin i lares, t'!.i:.; corno b^i.iq^edo •. im ° irc.ues r!c rJiver.^G^s.
Na maioria destes casos vida:- pod-iri-mi ser
salvas, ca.-ío n manutenção desses aparelhos fosse rigorasament^ -u." '[iip'm(rid-i o
flsclizada pelo Poder- Publico municipal, que e, indub i tavc l mérito, ']i.i'.^iti pod-.- e
e acompanhar de forma irnotl iata tal atividade.
Entendendo que tal matéria pode ser legis￾lada em nível municipal, em razão de seu peculiar interesse no assunto, e a -
pós pesquisa no que existe de mais moderno e atualizado a respeito do assunto,
é que elaboramos o presente projeto de Lei, que colocamos à superior aprecia￾ção do K/T^gio Plenário:
P h P J. Ç T. Q P U L. E J N° 30/91
DOCUMENTO N° 1190/91
S GERA l : ^
Art. 19 - A instalação e funcionamento de elevadores e ou t ror, aparolhor. de '
transporte do Município de S^o Vicente serão regidos pela premente '
Lei.
Art. ?S - ;'IM 03 seguintes os apar-^l hu:i d-1 tr:in.".port'í alji"in kx; rjor ---.l^ Í/-i :
l - elevadores de par-sa/^oiros;
l j - e l o vá dor 'es do carp.a;
II I - iii ' MI Í 'i-eai r;a:> ;
IV - elevadores de alçapão;
V - escadas rolantes;
VI - planos inclinados;
Vi l - o l ov.'id' M 1 -*: ' n v. i <] i MIC i .'i i :; uri i í V mi i l i .'t t •":•,;
Vi l L - elev;i'lure:- -l" (t'1/1;!1'!'!;- sobro estoiras, para passageiros ( "m;.inl.i l'L" ) ;
IX - esteiras transportadoras (passageiros ou cargas);
- teleféricos;
XI - elevadores para garagem com carga e descarga automática;
XII - pontes rolantes;
XIII - empilhadeiras fixas;
XIV - pórticos;
XV - elevadores hidráulicos.
XVI -; nprjrolho-- 'i • H.versão oua de r-j^lJu:-:r form-1 t«-v;i. <porto;;;
'
VI -; nprjrolho-- 'i • H.versão oua de r-j^lJu:-:r form-1 t«-v;i. <porto;;; .:,:^oas;
Parágrafo' único: Esta Lei rvSo se aplica aos seguintes aparelhos:
I - guinchos usuados cm obms para transporte de material;
I l - guindastes;
II I - ompiltndoi r; 13 móveis;
IV - elevadores para canteiros de obras em construção civil ;
V - outros, no"o relacionados nos incisos l à XVI deste artigo.
Art. 3- - ° licenciamento perante a Prefeitura do Município de São Vicente dos apa￾relhos de transporte abrangidos por esta Lei é de caráter obrigatório, f i
cando eles sujeitos à fiscalização municipal.
§ 19 - Dependem do alvará de instalação as instalações, reinstalações e '
substituições de aparelhos de transporte.
§ 25 - Nenhum aparelho de transporte poderá funcionar sem que o proprie￾tário t.onha obtido o correspondente alvará de funcionamento.
Art. Jl° - O pedido de alvará de i n.-.t ' i 1-ioão devora ser Instruído com projcto, memo￾rial do: UM* i l i v 1 1, o, 1 1 ou l o < 1 1 • l. r; i Co/1;!*, d i .'i/':r;urri nu i C Í l ; ir « 1. 1.-, i n.".t,.ri l :\>;t » •-.: r,
létricas e o*|>i.'i:-* oficiais d/is pj;tnt,'i:; cia od i ['Lcaçao.
§ l^ - Poderá o Executivo estabelecer a obrigatoriedade de apresentação1
de outros documentos além daqueles relacionados neste artigo.
§ 29 - Juntamente com o alvará de instalação será fornecida chapa de i -
dentificaclo de registro, na Prefeitura, do aparelho de transpor￾te, a qual deverá ser colocada em local visível, sem o que não se
expedirá o alvará do funcionamento, quando requer i fio.
Art. 5- -- A expedição do alvará de funcionamento podrá ser condicionada ao pagamen
to de uma fnrro-ifndont^ t ri x n flf l i o^nçn anunl, facultado ao Pndor Públi -
co MunÍL'Í[.'it n sua orinçfío.
DA INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO K FUNCIONAMENTO
Ar t. G? - A instalação e conservação de aparelhos de transporte serão privati￾vas de empresas ou profissionais devidamente registrados pela Prefei^
tura.
Parágrafo único - Em cada aparelho de transporte deverá constar, em
lugar de destaque, placa indicativa do nome, ende￾reço e telefone, atualizados, dos responsáveis pe￾la instalação e conservação.
Ar. 1°- - Além das demais exigências a serem estabelecidas em regulamento, o
registro de empresas instaladoras ou conservadoras, dependerá da indi￾cação e do registro, junto à Prefeitura, de engenheiro responsável '
técnico, regularmente capacitado, nos termos da legislação federal e
das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.
§ 12 - Os engenheiros responderão solidariamente com as empresas ins￾taladoras e conservadoras pelo cumprimen to desta Lei , sendo '
passíveis das mesmas responsabilidades e penalidades em que as
empresas incorrerem, em virtudede inf rações.
§ 29 - As empresas instaladoras ou conservadoras poderão ter mais de '
um engenheiro responsável, inscrito na Prefeitura, mas pela '
instalação e conservação de cada aparelho de transporte, ape -
nas um enpfuh"! m responderá.
Art. 8° - No fvir.o df 1 mudança d» 1 t -n/v^nno i m ro::pon:viv<- 1 , il^vra :;<T prov i d< :nc i ;\a baixa Já rw.peot Lv. p i rcuporu-.abi l idade junto a 1'rvl'i- i l. ura .
Parágrafo único - A empresa instaladora ou conservadora deverá, no '
prazo de 15 dias a partir da comunicação da baixa de responsabilida￾de, indicar novo engenheiro responsável.
Art. 95 - Será obrigatória a inspeçao anual rigorosa dos aparelhos de transpor
te, a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir rela
tórios do inspeçao anual, assinado pelo engenheiro.
Parágrafo único - O relatório de inspeção anual de verá permanecer '
em poder do proprietário do aparelho de transporte,
para pruri In exibição a fisclaízaçno municipal, nem
pré que solicitado.
Art. 109 - As empresas conservadoras deverão manter serviço de prontidão, com no
mínimo dois t/^viu-or, capacitados, paro atendimento rin r, i 1,iri<i"V'r; de e￾mergencia.
Art. 1 1 - A instalação, funcionamento e conservação de aparelhos de transporte ,
deverão obedecer às normas pertinentes da Associação Brasileira de Nor￾mas Técnicas, adotadas oficialmente pela Prefeitura do Município de São
Vicente, bem como disposições da legislação municipal.
§ 19 - Na hipótese de omissão nas normas da Associação Brasileira de '
Normas Técnicas, bem como na legislação municipal, de aspectos '
importantes relacionados com a instalação, funcionamento e con -
servaçílo de aparelho de transporte, poderão ser adotadas normas1
correntes, por analogia, de outras legislações, nacionais ou es￾trangeiras, que possam ser aplicadas ao caso, desde que reconhe￾cida sua aplicabilidade pelos critérios discricionários da Pré -
feitura.
Art. 12 - Os aparelhos de transporte já instalados à data de vigência desta Lei ,
que não estiverem enquadrados nas normas nela estabelecidas, deverão '
ter sua regularização efetivada pelos proprietários, num prazo improrro
io -r.-ci.vnvv
gavel de kíSP (oanfra-» M tenta) d ias, contados da publicação desta.
§ 19 - Nos casos de aparelhos de transporte já instalados à data de vi￾gência desta Lei, assim como rias hipóteses de substituição de e￾1 f v.' i d< K '<>;•, em m i xnn <=• f -a: -a n do rtnqui ri -'ir, já nx i .".t.oiit.- •.--,, qiu1 aprr￾sont^m roriil i',iue:i oin dosacordo com o:; dispositivos l,i -cri i c<>.". ou li -
gais pertinentes, poderão, a juízo discricionário da Prefeitura,
ser tol oradas características diferentes, desde quo não compro -
metam a segurança dos usuários dos aparelhos.
Art. 13 - Sempre que o aparelho de transporte de passageiros estiver em regime '
de comando manual, o controle deverá ser operada por ascensorista regu
larmente cadastrado na Prefeitura.
. PENALIDADES
••
Art. 1J4 - Pela infraçao ao disposto na presente Lei, serSo aplicáveis ao pró -
prietário as seguintes multas:
I - Falta dt1 alvará do instalação ou de; conservação = CriJ; 60.000,00;
II - Permissão de instalação ou conservação de aparelhos de transpor
te por empresas não registradas na Prefeitura = Cr$ 60.000,00;
III - UtiJ izay/ío indevida de aoarelho de transporte = Cr$ 30.000,00;
IV - Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista devi￾damente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em '
que tal é obrigatório = Cr$ 30.000,00;
V - Permissão de instalação de aparelho de transporte desprovido de'
adequadas condições de segurança = Cr$ 140.000,00;
VI - Paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de
2Jl:00 horas = Cr$ 30.000,00;
VII - Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de '
transporte = Cr$ 200.000,00;
Art. 15 - Asempresas instaladoras ou conservadoras de aparelhos de transporte1
que n3o cumprirem todas as exigências desta Lei serão descredencia -
das, nSo podendo operar no Município.
Parágrafo único - As empresas que forem descredenciadas somente podts
rão cadastrar-se novamente para operar no Municí -
pio após 365 dias, contados da publicação do ato '
que as descredenciou.
Art. 16 - A qualquer outra infraçao a dispositivos legais ou regulamentares, '
n.lo i ni l i cada expressamente no ar t. i r,0 l'' d-v.! i l .• • i , <'nt't'<'.".j>'>M
dera multa de Cr$ 20.000,00, renovável, na presistência da falta, a
cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências.
§ 1^ - As multas, quando for o caso, serão aplicadas em relação a ca
da aparelho de transporte.
§ 2^ - Nas reincidências as multas ser3o aplicadas em dobro.
§ 32 - Na persistência da infraçao, as multas serão renovadas a cada
30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inciso VII do art. 14,
em que a renovação será diária.
Art. 17 - As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis, nas mesmas condi￾ções, aou engenheiros responsáveis.
Art. 18 - Poderá a Prefeitura embargar a instalação de aparelho de transporte ou
interditar seu funcionamento nas seguintes hipóteses:
I - risco iminente para a segurança do público ou de pessoal empregado
nos serviços de instalação ou conservação;
II - rjuuvirtunmorito de uso de aparelho do transporte;
III - falta de alvará de instalação ou de funcionamento, não regulari￾zado após a aplicação das penalidades previstas no art. 14, I e
no artigo 16, § 32 ;
IV - instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem assis -
tência de empresa habilitada , não regularizada após aplicação '
das penalidades previstas no artigo 14, II e no artigo 16, § 39-
Parágrafo único - O embargo ou a interdição somente serão levanta
dos, a requerimento do interessado, após visto￾ria que comprove estar sanada a i
ensejadora de uma ou de outra medida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A observância do disposto nesta Lei não desobriga os responsáveis do '
cumprimento de quaisquer outras disposiç ões legais ou regulamenteares.
Art. 20 - As despesas com a execução dasta Lei correrão por conta cias dotações '
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor 90 (novsnta) dias após su publicação, rsvoga
das TIS dÍ£sr»oni:;íVn eirt contrário.
SALA MASTI AS M ;\l-'ON30 DK SOUZA
Em 11 de abril d3 1991-

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