| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | A instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte do Município de São Vicente serão regidos pela presente lei. |
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v Yb Senhor Presidente : - JITO CK Lrj « * °/9 Srs. Vereadores n n c u u K M r o ».• 1 1 9 Q / 9 1 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N ° 63 / 31. EM12. / 04/. 91 Ternos assistido còlíl Pc^uLnri' i I<K; a:-,:;u;jtado t" i vários acidentes em nossa cidndc envolvendo elevadores, escadas rolantes e outros aparelhos :• iin i lares, t'!.i:.; corno b^i.iq^edo •. im ° irc.ues r!c rJiver.^G^s. Na maioria destes casos vida:- pod-iri-mi ser salvas, ca.-ío n manutenção desses aparelhos fosse rigorasament^ -u." '[iip'm(rid-i o flsclizada pelo Poder- Publico municipal, que e, indub i tavc l mérito, ']i.i'.^iti pod-.- e e acompanhar de forma irnotl iata tal atividade. Entendendo que tal matéria pode ser legislada em nível municipal, em razão de seu peculiar interesse no assunto, e a - pós pesquisa no que existe de mais moderno e atualizado a respeito do assunto, é que elaboramos o presente projeto de Lei, que colocamos à superior apreciação do K/T^gio Plenário: P h P J. Ç T. Q P U L. E J N° 30/91 DOCUMENTO N° 1190/91 S GERA l : ^ Art. 19 - A instalação e funcionamento de elevadores e ou t ror, aparolhor. de ' transporte do Município de S^o Vicente serão regidos pela premente ' Lei. Art. ?S - ;'IM 03 seguintes os apar-^l hu:i d-1 tr:in.".port'í alji"in kx; rjor ---.l^ Í/-i : l - elevadores de par-sa/^oiros; l j - e l o vá dor 'es do carp.a; II I - iii ' MI Í 'i-eai r;a:> ; IV - elevadores de alçapão; V - escadas rolantes; VI - planos inclinados; Vi l - o l ov.'id' M 1 -*: ' n v. i <] i MIC i .'i i :; uri i í V mi i l i .'t t •":•,; Vi l L - elev;i'lure:- -l" (t'1/1;!1'!'!;- sobro estoiras, para passageiros ( "m;.inl.i l'L" ) ; IX - esteiras transportadoras (passageiros ou cargas); - teleféricos; XI - elevadores para garagem com carga e descarga automática; XII - pontes rolantes; XIII - empilhadeiras fixas; XIV - pórticos; XV - elevadores hidráulicos. XVI -; nprjrolho-- 'i • H.versão oua de r-j^lJu:-:r form-1 t«-v;i. <porto;;; ' VI -; nprjrolho-- 'i • H.versão oua de r-j^lJu:-:r form-1 t«-v;i. <porto;;; .:,:^oas; Parágrafo' único: Esta Lei rvSo se aplica aos seguintes aparelhos: I - guinchos usuados cm obms para transporte de material; I l - guindastes; II I - ompiltndoi r; 13 móveis; IV - elevadores para canteiros de obras em construção civil ; V - outros, no"o relacionados nos incisos l à XVI deste artigo. Art. 3- - ° licenciamento perante a Prefeitura do Município de São Vicente dos aparelhos de transporte abrangidos por esta Lei é de caráter obrigatório, f i cando eles sujeitos à fiscalização municipal. § 19 - Dependem do alvará de instalação as instalações, reinstalações e ' substituições de aparelhos de transporte. § 25 - Nenhum aparelho de transporte poderá funcionar sem que o proprietário t.onha obtido o correspondente alvará de funcionamento. Art. Jl° - O pedido de alvará de i n.-.t ' i 1-ioão devora ser Instruído com projcto, memorial do: UM* i l i v 1 1, o, 1 1 ou l o < 1 1 • l. r; i Co/1;!*, d i .'i/':r;urri nu i C Í l ; ir « 1. 1.-, i n.".t,.ri l :\>;t » •-.: r, létricas e o*|>i.'i:-* oficiais d/is pj;tnt,'i:; cia od i ['Lcaçao. § l^ - Poderá o Executivo estabelecer a obrigatoriedade de apresentação1 de outros documentos além daqueles relacionados neste artigo. § 29 - Juntamente com o alvará de instalação será fornecida chapa de i - dentificaclo de registro, na Prefeitura, do aparelho de transporte, a qual deverá ser colocada em local visível, sem o que não se expedirá o alvará do funcionamento, quando requer i fio. Art. 5- -- A expedição do alvará de funcionamento podrá ser condicionada ao pagamen to de uma fnrro-ifndont^ t ri x n flf l i o^nçn anunl, facultado ao Pndor Públi - co MunÍL'Í[.'it n sua orinçfío. DA INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO K FUNCIONAMENTO Ar t. G? - A instalação e conservação de aparelhos de transporte serão privativas de empresas ou profissionais devidamente registrados pela Prefei^ tura. Parágrafo único - Em cada aparelho de transporte deverá constar, em lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereço e telefone, atualizados, dos responsáveis pela instalação e conservação. Ar. 1°- - Além das demais exigências a serem estabelecidas em regulamento, o registro de empresas instaladoras ou conservadoras, dependerá da indicação e do registro, junto à Prefeitura, de engenheiro responsável ' técnico, regularmente capacitado, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe. § 12 - Os engenheiros responderão solidariamente com as empresas instaladoras e conservadoras pelo cumprimen to desta Lei , sendo ' passíveis das mesmas responsabilidades e penalidades em que as empresas incorrerem, em virtudede inf rações. § 29 - As empresas instaladoras ou conservadoras poderão ter mais de ' um engenheiro responsável, inscrito na Prefeitura, mas pela ' instalação e conservação de cada aparelho de transporte, ape - nas um enpfuh"! m responderá. Art. 8° - No fvir.o df 1 mudança d» 1 t -n/v^nno i m ro::pon:viv<- 1 , il^vra :;<T prov i d< :nc i ;\a baixa Já rw.peot Lv. p i rcuporu-.abi l idade junto a 1'rvl'i- i l. ura . Parágrafo único - A empresa instaladora ou conservadora deverá, no ' prazo de 15 dias a partir da comunicação da baixa de responsabilidade, indicar novo engenheiro responsável. Art. 95 - Será obrigatória a inspeçao anual rigorosa dos aparelhos de transpor te, a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir rela tórios do inspeçao anual, assinado pelo engenheiro. Parágrafo único - O relatório de inspeção anual de verá permanecer ' em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pruri In exibição a fisclaízaçno municipal, nem pré que solicitado. Art. 109 - As empresas conservadoras deverão manter serviço de prontidão, com no mínimo dois t/^viu-or, capacitados, paro atendimento rin r, i 1,iri<i"V'r; de emergencia. Art. 1 1 - A instalação, funcionamento e conservação de aparelhos de transporte , deverão obedecer às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, adotadas oficialmente pela Prefeitura do Município de São Vicente, bem como disposições da legislação municipal. § 19 - Na hipótese de omissão nas normas da Associação Brasileira de ' Normas Técnicas, bem como na legislação municipal, de aspectos ' importantes relacionados com a instalação, funcionamento e con - servaçílo de aparelho de transporte, poderão ser adotadas normas1 correntes, por analogia, de outras legislações, nacionais ou estrangeiras, que possam ser aplicadas ao caso, desde que reconhecida sua aplicabilidade pelos critérios discricionários da Pré - feitura. Art. 12 - Os aparelhos de transporte já instalados à data de vigência desta Lei , que não estiverem enquadrados nas normas nela estabelecidas, deverão ' ter sua regularização efetivada pelos proprietários, num prazo improrro io -r.-ci.vnvv gavel de kíSP (oanfra-» M tenta) d ias, contados da publicação desta. § 19 - Nos casos de aparelhos de transporte já instalados à data de vigência desta Lei, assim como rias hipóteses de substituição de e1 f v.' i d< K '<>;•, em m i xnn <=• f -a: -a n do rtnqui ri -'ir, já nx i .".t.oiit.- •.--,, qiu1 aprrsont^m roriil i',iue:i oin dosacordo com o:; dispositivos l,i -cri i c<>.". ou li - gais pertinentes, poderão, a juízo discricionário da Prefeitura, ser tol oradas características diferentes, desde quo não compro - metam a segurança dos usuários dos aparelhos. Art. 13 - Sempre que o aparelho de transporte de passageiros estiver em regime ' de comando manual, o controle deverá ser operada por ascensorista regu larmente cadastrado na Prefeitura. . PENALIDADES •• Art. 1J4 - Pela infraçao ao disposto na presente Lei, serSo aplicáveis ao pró - prietário as seguintes multas: I - Falta dt1 alvará do instalação ou de; conservação = CriJ; 60.000,00; II - Permissão de instalação ou conservação de aparelhos de transpor te por empresas não registradas na Prefeitura = Cr$ 60.000,00; III - UtiJ izay/ío indevida de aoarelho de transporte = Cr$ 30.000,00; IV - Funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista devidamente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em ' que tal é obrigatório = Cr$ 30.000,00; V - Permissão de instalação de aparelho de transporte desprovido de' adequadas condições de segurança = Cr$ 140.000,00; VI - Paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de 2Jl:00 horas = Cr$ 30.000,00; VII - Desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de ' transporte = Cr$ 200.000,00; Art. 15 - Asempresas instaladoras ou conservadoras de aparelhos de transporte1 que n3o cumprirem todas as exigências desta Lei serão descredencia - das, nSo podendo operar no Município. Parágrafo único - As empresas que forem descredenciadas somente podts rão cadastrar-se novamente para operar no Municí - pio após 365 dias, contados da publicação do ato ' que as descredenciou. Art. 16 - A qualquer outra infraçao a dispositivos legais ou regulamentares, ' n.lo i ni l i cada expressamente no ar t. i r,0 l'' d-v.! i l .• • i , <'nt't'<'.".j>'>M dera multa de Cr$ 20.000,00, renovável, na presistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências. § 1^ - As multas, quando for o caso, serão aplicadas em relação a ca da aparelho de transporte. § 2^ - Nas reincidências as multas ser3o aplicadas em dobro. § 32 - Na persistência da infraçao, as multas serão renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inciso VII do art. 14, em que a renovação será diária. Art. 17 - As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis, nas mesmas condições, aou engenheiros responsáveis. Art. 18 - Poderá a Prefeitura embargar a instalação de aparelho de transporte ou interditar seu funcionamento nas seguintes hipóteses: I - risco iminente para a segurança do público ou de pessoal empregado nos serviços de instalação ou conservação; II - rjuuvirtunmorito de uso de aparelho do transporte; III - falta de alvará de instalação ou de funcionamento, não regularizado após a aplicação das penalidades previstas no art. 14, I e no artigo 16, § 32 ; IV - instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem assis - tência de empresa habilitada , não regularizada após aplicação ' das penalidades previstas no artigo 14, II e no artigo 16, § 39- Parágrafo único - O embargo ou a interdição somente serão levanta dos, a requerimento do interessado, após vistoria que comprove estar sanada a i ensejadora de uma ou de outra medida. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - A observância do disposto nesta Lei não desobriga os responsáveis do ' cumprimento de quaisquer outras disposiç ões legais ou regulamenteares. Art. 20 - As despesas com a execução dasta Lei correrão por conta cias dotações ' orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 21 - Esta lei entrará em vigor 90 (novsnta) dias após su publicação, rsvoga das TIS dÍ£sr»oni:;íVn eirt contrário. SALA MASTI AS M ;\l-'ON30 DK SOUZA Em 11 de abril d3 1991-