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materia nº 31/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1991
Date 1991-04-11
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para o dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00 m2, que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública.
native_id12149

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

tfs/a,
Mensagem np 20/91 <?,.//«/
I) O '• l ? '- ' • l
P R O J E T U U t L L I
Desincorpora da class e dos bens
de uso comum do povo e transfe￾re para o dos patrimoniai s do
MunicTpio , terreno com 4,253,00 m2,
que é parte de área maio r destj_
nada no loteamento "Vil a Matias".
a uma praça públiça, . r .
Processo np 15.186/85
Art. 19 - Fica desincorporado da class e dos bens
de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniai s do Muni
cTpi o o terreno, a segui r descrito , com 4.253,00 m2, que e parte
da área maio r destinad a a uma praça public a no loteament o "Vil a Ma
tias" , em São V i cen te :
O terreno localizad o no loteamento denp
minad o "Vil a Matias " neste MunicTpi o e Comarca de São Vicente , Es￾tado de São Paulo , que tem a seguint e descrição : - partind o da i n
tersecção dos alinhamento s oficiai s das ruas 11 e 14 temos a ini -
cia l da descrição; daT, drr.te ponto, no scnl.iilu c rescrri l<? d.i nume￾ração oficia l com uma distânci a de 64,00 metros lineares , temos o
ponto segund o onde confronta com a rua 14, daí' dest e ponto , com uma de_
flexã o ã esquerda e uma distânci a de 67,00 metros lineares , temos
o pón to terceiro onde confronta com a rua 12, daf deste ponto com
uma deflexão ã esquerda e uma distanci a de 64,00 metros lineares ,
temos o ponto quarto onde confronta com remanescente da mesma área;
daí, deste ponto, com uma deflexã o ã esquerda e uma distânci a de
67,00 metros lineares temos o ponto inicia l desta descrição onde
confronta com a rua 11, perfazendo a área de 4.253,00 metros qua￾drados .
Mensagem n9 20/91
f sitlncia (foalno&ria
atf» /naiintnenéó ff a fn.-tit^ria j/álria
v/ellula ^/(laler vá t
fls.02
Art. 29 - Fica o Executiv o autorizad o a doar o te£
reno descrito no artig o 19, ao Governo do Estado de São Paulo, a fim
de nele ser construída unidad e escolar, pel o donatário .
Art. 39 - Da escritura de doação constara clausu -
la expressa de que a construção a que se refere o artig o anterior'
deverá ser ultimad a pel o donatário , no prazo de 02 (dois) anos con￾tados da publicaçã o desta Lei , sob pena de o imóve l reverter ao Mu￾nicTpio , com as benfeitoria s nele realizadas , sem direit o de inden i
zação ao donatário , a qualque r título .
Art. 49 - O imóve l objeto da doação tem o valo r
de Cr$ 1.381.480,73 (hum milhão , trezentos e oitent a e um mil , qu£
trocentos e oitenta cruzeiros e setenta e três centavos) , para os
fins do artigo 137 da Lei Orgânica do MunicTpio , de 05.04.90.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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