| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para o dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00 m2, que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública. |
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tfs/a, Mensagem np 20/91 <?,.//«/ I) O '• l ? '- ' • l P R O J E T U U t L L I Desincorpora da class e dos bens de uso comum do povo e transfere para o dos patrimoniai s do MunicTpio , terreno com 4,253,00 m2, que é parte de área maio r destj_ nada no loteamento "Vil a Matias". a uma praça públiça, . r . Processo np 15.186/85 Art. 19 - Fica desincorporado da class e dos bens de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniai s do Muni cTpi o o terreno, a segui r descrito , com 4.253,00 m2, que e parte da área maio r destinad a a uma praça public a no loteament o "Vil a Ma tias" , em São V i cen te : O terreno localizad o no loteamento denp minad o "Vil a Matias " neste MunicTpi o e Comarca de São Vicente , Estado de São Paulo , que tem a seguint e descrição : - partind o da i n tersecção dos alinhamento s oficiai s das ruas 11 e 14 temos a ini - cia l da descrição; daT, drr.te ponto, no scnl.iilu c rescrri l<? d.i numeração oficia l com uma distânci a de 64,00 metros lineares , temos o ponto segund o onde confronta com a rua 14, daí' dest e ponto , com uma de_ flexã o ã esquerda e uma distânci a de 67,00 metros lineares , temos o pón to terceiro onde confronta com a rua 12, daf deste ponto com uma deflexão ã esquerda e uma distanci a de 64,00 metros lineares , temos o ponto quarto onde confronta com remanescente da mesma área; daí, deste ponto, com uma deflexã o ã esquerda e uma distânci a de 67,00 metros lineares temos o ponto inicia l desta descrição onde confronta com a rua 11, perfazendo a área de 4.253,00 metros quadrados . Mensagem n9 20/91 f sitlncia (foalno&ria atf» /naiintnenéó ff a fn.-tit^ria j/álria v/ellula ^/(laler vá t fls.02 Art. 29 - Fica o Executiv o autorizad o a doar o te£ reno descrito no artig o 19, ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de nele ser construída unidad e escolar, pel o donatário . Art. 39 - Da escritura de doação constara clausu - la expressa de que a construção a que se refere o artig o anterior' deverá ser ultimad a pel o donatário , no prazo de 02 (dois) anos contados da publicaçã o desta Lei , sob pena de o imóve l reverter ao MunicTpio , com as benfeitoria s nele realizadas , sem direit o de inden i zação ao donatário , a qualque r título . Art. 49 - O imóve l objeto da doação tem o valo r de Cr$ 1.381.480,73 (hum milhão , trezentos e oitent a e um mil , qu£ trocentos e oitenta cruzeiros e setenta e três centavos) , para os fins do artigo 137 da Lei Orgânica do MunicTpio , de 05.04.90. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ******************* (\K, '