| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1991 |
| Date | 1991-04-18 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pela Augusta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70, durante o mês de junho, na Praia do Itararé, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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! r - • PROJBTO Dl LEI í.* 32/91 DOCUMENT O M.-_l33379l Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. NO Fomos procurado por representantes da Augus_ ta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias n9 70, desta ' cidade, solicitando a adoção de medidas no sentido de viabilizar a realização de festa junina na Praia de Itararé. Objetiva o evento auferir recursos que virão reforçar a receita das entidades assistênciais e de beneme rência de nosso Município, muitas das quais passam por sérias dificuldades financeiras. Considerando que a Lei Orgânica do Municí - pio em seu artigo 141 exige, para o uso de bens municipais por terceiros, autorização legislativa nas condições que estabelece, submetemos ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 32/91 DOCUMENTO N9 1333/91 Art. 19 - Fica autorizado o uso, a título precário, pela Auguis ta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias n9 70, durante o mês de junho, de área de aproximadamente 10.OOOm2 ' (dez mil metros quadrados) na Praia do Itararé, comprooml ida ' entre a Avenida Dom João III e a mureta, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18.04.1991. a) DANIEL HART1NES LC/1