br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pela Augusta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70, durante o mês de junho, na Praia do Itararé, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
native_id12150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

!
r
- •
PROJBTO Dl LEI í.* 32/91
DOCUMENT O M.-_l33379l
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. NO
Fomos procurado por representantes da Augus_
ta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias n9 70, desta '
cidade, solicitando a adoção de medidas no sentido de viabili￾zar a realização de festa junina na Praia de Itararé.
Objetiva o evento auferir recursos que vi￾rão reforçar a receita das entidades assistênciais e de beneme
rência de nosso Município, muitas das quais passam por sérias
dificuldades financeiras.
Considerando que a Lei Orgânica do Municí -
pio em seu artigo 141 exige, para o uso de bens municipais por
terceiros, autorização legislativa nas condições que estabe￾lece, submetemos ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 32/91
DOCUMENTO N9 1333/91
Art. 19 - Fica autorizado o uso, a título precário, pela Auguis
ta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias n9 70,
durante o mês de junho, de área de aproximadamente 10.OOOm2 '
(dez mil metros quadrados) na Praia do Itararé, comprooml ida '
entre a Avenida Dom João III e a mureta, para a realização de
festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18.04.1991.
a) DANIEL HART1NES
LC/1

open original →