| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1991 |
| Date | 1991-04-18 |
| Ementa | Fica criados os Conselhos Consultivos das Administrações Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de atuação das Administrações Regionais. |
| native_id | 12151 |
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Dt LKI ».* 33/91 DOCUMENT O *.' 1341/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ANEXO AO PRCC. N o 77 / 91 Em permanente contato com a população residente na região continental, temos ouvido várias sugestões no sentido de que sejam instituídos órgãos de apoio às Administrações Regionais ' para torná-las mais democráticas e mais atuantes. Os Administradores Regionais, na verdade Encarregados do Serviço de Administração Regional, passaram a atuar por força da Lei Municipal no 1977, de 29 de setembro de 1984, que es - trutura a administração direta da Prefeitura Municipal de São Viceri te. A forma de provimento desses cargos se dá por competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal a quem compete indi^ car os Encarregados do Serviço de Administração Regional. Exatamente por isso, não há uma participação da comunidade dos bairros que compõem as Administrações Regionais no processo de escolha dos Encarregados que, via de regra, não são esolhidos dentre as lideranças locais. A instituição de órgãos de apoio viria suprir ' essa deficiência, pois os membros desses órgãos poderiam ser elei - tos pela comunidade. Esta seria, conforme afirmamos de início, uma forma de democratizar e tornar mais atuantes as Administrações Re - gionais. Km face do exposto, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 33/91 DOCUMENTO NO 1341/91 Art. lo - Ficam criados os Conselhos Consultivos das Administrações Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de atuação das Administrações Regionais. Parágrafo Onico - Os Conselhos Consultivos, em número correspondente ao das Administrações Regionais , serão compostos por 10 (dez) membros anualmente eleitos pela comunidade dos bairros, em processo coordenado ' pelas respectivas Administrações Regionais. •Art. 20 - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos Consultivos são considerados relevantes, de interesse social e não remunerados. Art. 30 - Compete aos Conselhos Consultivos apreciar e sugerir medi. das que julgarem úteis ao desenvolvimento dos bairros. Art. 40 - Aos Conselhos Consultivos das Administrações Regionais ' ceberã elaborar e aprovar os seus Regimentos Internos. Art. 50 - Os Encarregados dos Serviços de Administrações Regionais ' diligenciarão para o atendimento das propostas e suges toes emanadas dos Conselhos Consultivos. Art. 60 - o Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará' a presente Lai. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MAUT1M AFONSO DK SOUZA Em 18 de abril de 1991 dh