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materia nº 33/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaFica criados os Conselhos Consultivos das Administrações Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de atuação das Administrações Regionais.
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Dt LKI ».* 33/91
DOCUMENT O *.' 1341/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores ANEXO AO
PRCC. N o 77 / 91
Em permanente contato com a população residente
na região continental, temos ouvido várias sugestões no sentido de
que sejam instituídos órgãos de apoio às Administrações Regionais '
para torná-las mais democráticas e mais atuantes.
Os Administradores Regionais, na verdade Encar￾regados do Serviço de Administração Regional, passaram a atuar por
força da Lei Municipal no 1977, de 29 de setembro de 1984, que es -
trutura a administração direta da Prefeitura Municipal de São Viceri
te.
A forma de provimento desses cargos se dá por
competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal a quem compete indi^
car os Encarregados do Serviço de Administração Regional.
Exatamente por isso, não há uma participação da
comunidade dos bairros que compõem as Administrações Regionais no
processo de escolha dos Encarregados que, via de regra, não são
esolhidos dentre as lideranças locais.
A instituição de órgãos de apoio viria suprir '
essa deficiência, pois os membros desses órgãos poderiam ser elei -
tos pela comunidade. Esta seria, conforme afirmamos de início, uma
forma de democratizar e tornar mais atuantes as Administrações Re -
gionais.
Km face do exposto, submeto ã consideração do
E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 33/91
DOCUMENTO NO 1341/91
Art. lo - Ficam criados os Conselhos Consultivos das Administrações
Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio
na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de
atuação das Administrações Regionais.
Parágrafo Onico - Os Conselhos Consultivos, em número corresponden￾te ao das Administrações Regionais , serão compos￾tos por 10 (dez) membros anualmente eleitos pela
comunidade dos bairros, em processo coordenado '
pelas respectivas Administrações Regionais.
•Art. 20 - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos Consul￾tivos são considerados relevantes, de interesse social e
não remunerados.
Art. 30 - Compete aos Conselhos Consultivos apreciar e sugerir medi.
das que julgarem úteis ao desenvolvimento dos bairros.
Art. 40 - Aos Conselhos Consultivos das Administrações Regionais '
ceberã elaborar e aprovar os seus Regimentos Internos.
Art. 50 - Os Encarregados dos Serviços de Administrações Regionais '
diligenciarão para o atendimento das propostas e suges
toes emanadas dos Conselhos Consultivos.
Art. 60 - o Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará'
a presente Lai.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MAUT1M AFONSO DK SOUZA
Em 18 de abril de 1991
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