| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1991 |
| Date | 1991-04-18 |
| Ementa | Autoriza o uso das praças e vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e eventos religiosos. |
| native_id | 12152 |
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HÍÍOJITO Dl LEI I.» 34/91 1) O C U M E N T O ».' 1364/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores Consta na Constituição Federal Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Di réitos e Deveres Individuais e Colêtivos, em seu art. 5 o, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, ã liberdade, ã igualdade, ã segurança e ã propriedade. Está consagrada no inc_i só VI do art. 50 - a inviolabilidade da liberdade de consciên - cia e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prótecão aos locais' de culto e suas liturgias. Talvez por desconhecer esses princí - pios consagrados na Constituição Federal,o Sr. Prefeito Municipal encaminhou ofício a todas as Igrejas Evangélicas do Município, dando ciência do teor da Lei n Q 2258 ,de 14 de agosto de ' 1989 e comunicando que as pregações do Evangelho estão restri - tas ã Praça da Bíblia. Essa ordem do Sr. Prefeito é descabida e exagerada, pois, ao que consta, não temos conhecimento de nenhuma manifestação significativa contra as pregações. Sabemos isto sim dos elogios que muitas igrejas tem recebido, pelos maravilhosos cânticos entoados, pela leveza das músicas executadas, enfim pela harmonia entre ' as bandas e os corais, que a todos encantam. O ofício encaminhado às igrejas carece de fundamento jurídico, pois a mencionada lei não faz qual - quer referência as manifestações religiosas, restringindo-se às artísticas, culturais e folclóricas. f * No último fim de semana, essa ordem provocou problemas sérios, tornando-se inclusive caso de poli cia, quando um pastor foi conduzido ã Delegacia, por estranhar a medida. Vejam as consequências de um ato não ' pensado e não réflêtido: um munícipe que pretendia apenas pregar o evangelho, ser conduzido por agentes policiais até a Delega cia, como se fosse um delinquente. Quer nos parecer que a atitude revela- -se extremamente discriminatória, haja vista que não se tem notícia de que medida semelhante tenha sido adotada em relação a igrejas de outros cultos,o que nem deveria acontecer. Para se administrar um Município é pre_ ciso bom senso, serenidade e acima de tudo manter-se sempre aler; ta, para se evitar que qualquer manobra de assessoria, coloque o Chefe do Executivo em situação difícil, enquanto os mentores intelectuais passam incólumes. Nesse sentido,apresentamos a presente1 propositura visando autorizar o uso das praças e vias públicas ' para a realização de cultos, pregações, cerimónias e eventos religiosos . Na regulamentação da lei poderá o Po - der Executivo determinar ã Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo programadora de eventos na cidade, que agende a utilização de logradouros públ_i cos, no sentido de evitar conflitos. Dessa forma, contando com o apoio dos1 nobres Pares, submeto ã consideração do Plenário o seguinte