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materia nº 34/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1991
Date 1991-04-18
EmentaAutoriza o uso das praças e vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e eventos religiosos.
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HÍÍOJITO Dl LEI I.» 34/91
1) O C U M E N T O ».' 1364/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Consta na Constituição Federal Título
II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Di
réitos e Deveres Individuais e Colêtivos, em seu art. 5 o, que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu￾reza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen￾tes no País a inviolabilidade do direito à vida, ã liberdade, ã
igualdade, ã segurança e ã propriedade. Está consagrada no inc_i
só VI do art. 50 - a inviolabilidade da liberdade de consciên -
cia e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a prótecão aos locais'
de culto e suas liturgias.
Talvez por desconhecer esses princí -
pios consagrados na Constituição Federal,o Sr. Prefeito Munici￾pal encaminhou ofício a todas as Igrejas Evangélicas do Municí￾pio, dando ciência do teor da Lei n Q 2258 ,de 14 de agosto de '
1989 e comunicando que as pregações do Evangelho estão restri -
tas ã Praça da Bíblia.
Essa ordem do Sr. Prefeito é descabi￾da e exagerada, pois, ao que consta, não temos conhecimento de
nenhuma manifestação significativa contra as pregações.
Sabemos isto sim dos elogios que mui￾tas igrejas tem recebido, pelos maravilhosos cânticos entoados,
pela leveza das músicas executadas, enfim pela harmonia entre '
as bandas e os corais, que a todos encantam.
O ofício encaminhado às igrejas care￾ce de fundamento jurídico, pois a mencionada lei não faz qual -
quer referência as manifestações religiosas, restringindo-se às
artísticas, culturais e folclóricas.
f *
No último fim de semana, essa ordem
provocou problemas sérios, tornando-se inclusive caso de poli
cia, quando um pastor foi conduzido ã Delegacia, por estranhar a
medida.
Vejam as consequências de um ato não '
pensado e não réflêtido: um munícipe que pretendia apenas pregar
o evangelho, ser conduzido por agentes policiais até a Delega
cia, como se fosse um delinquente.
Quer nos parecer que a atitude revela-
-se extremamente discriminatória, haja vista que não se tem no￾tícia de que medida semelhante tenha sido adotada em relação a
igrejas de outros cultos,o que nem deveria acontecer.
Para se administrar um Município é pre_
ciso bom senso, serenidade e acima de tudo manter-se sempre aler;
ta, para se evitar que qualquer manobra de assessoria, coloque o
Chefe do Executivo em situação difícil, enquanto os mentores in￾telectuais passam incólumes.
Nesse sentido,apresentamos a presente1
propositura visando autorizar o uso das praças e vias públicas '
para a realização de cultos, pregações, cerimónias e eventos re￾ligiosos .
Na regulamentação da lei poderá o Po -
der Executivo determinar ã Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo pro￾gramadora de eventos na cidade, que agende a utilização de logradouros públ_i
cos, no sentido de evitar conflitos.
Dessa forma, contando com o apoio dos1
nobres Pares, submeto ã consideração do Plenário o seguinte

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