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materia nº 36/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1991
Date 1991-04-30
EmentaÉ obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito.
native_id12153

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PKOJffTO Dl l.II •.*. 36/91
D O C U M K N T O M." 1457/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGl''-'L *NEXO AO
PROC.
Q5.
Considerando que os prédios onde fun -
cionam os estabelecimentos bancários e de crédito não dispõem
de sanitários para uso público;
Considerando que este fato acarreta
muitos problemas aos usuários, especialmente as pessoas de
idade que em razão da aglomeração de pessoas nesses locais
são obrigadas a permanecer longo tempo nas filas;
Considerando que todo local de grande'
concentração de pessoas deve, por princípio, ser dotado de sã
nitãrios públicos em número proporcional ao de pessoas;
Considerando que nossa cidade deve cor_
rigir esta falha na Legislação de obras, inserindo a obrigato
riedade desses sanitários nos prédios dos referidos estabele￾cientos, e
Considerando que a medida não implica￾rá em investimentos elevados, que poderão ser capitalizados
como propaganda para os bancos é que submeto â consideração
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 36/91
DOCUMENTO NO 1457/91
Art. l Q - É obrigatória a construção de sanitários públicos '
nas edificações onde funcionam estabelecimentos ban￾cários e de crédito.
Parágrafo único - As dimensões dos sanitários serão
compatíveis com a área da edifica
cão e o número de pessoas que fre_
quentam o estabelecimento.
Art. 2Q - Os responsáveis pelas edificações já construídas te^
rão o prazo de 90(noventa) dias para adaptá-las ao
disposto nesta Lei.
Art. 30- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no '
prazo de 15(quinze) dias contados da sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 30 de abril de 1991
,
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DAVI MENDONÇA
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