| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | É obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito. |
| native_id | 12153 |
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PKOJffTO Dl l.II •.*. 36/91 D O C U M K N T O M." 1457/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGl''-'L *NEXO AO PROC. Q5. Considerando que os prédios onde fun - cionam os estabelecimentos bancários e de crédito não dispõem de sanitários para uso público; Considerando que este fato acarreta muitos problemas aos usuários, especialmente as pessoas de idade que em razão da aglomeração de pessoas nesses locais são obrigadas a permanecer longo tempo nas filas; Considerando que todo local de grande' concentração de pessoas deve, por princípio, ser dotado de sã nitãrios públicos em número proporcional ao de pessoas; Considerando que nossa cidade deve cor_ rigir esta falha na Legislação de obras, inserindo a obrigato riedade desses sanitários nos prédios dos referidos estabelecientos, e Considerando que a medida não implicará em investimentos elevados, que poderão ser capitalizados como propaganda para os bancos é que submeto â consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 36/91 DOCUMENTO NO 1457/91 Art. l Q - É obrigatória a construção de sanitários públicos ' nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito. Parágrafo único - As dimensões dos sanitários serão compatíveis com a área da edifica cão e o número de pessoas que fre_ quentam o estabelecimento. Art. 2Q - Os responsáveis pelas edificações já construídas te^ rão o prazo de 90(noventa) dias para adaptá-las ao disposto nesta Lei. Art. 30- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no ' prazo de 15(quinze) dias contados da sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 30 de abril de 1991 , a) " \x DAVI MENDONÇA mr