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materia nº 37/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1991
Date 1991-05-09
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro Cultural, Recreativo e Desportivo da Vila Jóquei Clube, de 1º de junho a 20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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v
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos uma Comissão de moradores da Vi
Ia Jõquei Clube e de representantes do Centro Cultural Recreativo e
Desportivo da Vila Jõquei Clube, solicitando providências cabíveis
ã realização de festa junina no final da Avenida Senador Salgado F^L
lho.
Ponderam os munícipes que nos procuraram,
que a renda auferida com o evento será destinada integralmente às
obras sociais, assistenciais, culturais e desportivas do Centro Cu^
tural, Recreativo e Desportivo da Vila Jõquei Clube.
O trecho de via pública que pretendem ut_i
lizar não é calçado, nem recebe trânsito acentuado de veículos, que
circulam até a Rua Érico Veríssimo.
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Mun_i
cípio estabelece no art. 141, que o uso de bens municipais por ter￾ceiros, dependerá de autorização legislativa, submeto ã apreciação
dos nobres Pares, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 37/91
DOCUMENTO NO 1543/91
Art. l Q - Fica autorizado o uso, a título precário, pé l o Con t ro Cul
tural,Recreativo e Desportivo da Vila Jõquci Clube, do JV de junho a
20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado1
Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 09 de maio de 1991
aã) EMMANUEL MENEZES PIMENTEL
DAVI MENDONÇA
MÁRCIO FRANÇA

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