| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro Cultural, Recreativo e Desportivo da Vila Jóquei Clube, de 1º de junho a 20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
v Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos uma Comissão de moradores da Vi Ia Jõquei Clube e de representantes do Centro Cultural Recreativo e Desportivo da Vila Jõquei Clube, solicitando providências cabíveis ã realização de festa junina no final da Avenida Senador Salgado F^L lho. Ponderam os munícipes que nos procuraram, que a renda auferida com o evento será destinada integralmente às obras sociais, assistenciais, culturais e desportivas do Centro Cu^ tural, Recreativo e Desportivo da Vila Jõquei Clube. O trecho de via pública que pretendem ut_i lizar não é calçado, nem recebe trânsito acentuado de veículos, que circulam até a Rua Érico Veríssimo. Tendo em vista que a Lei Orgânica do Mun_i cípio estabelece no art. 141, que o uso de bens municipais por terceiros, dependerá de autorização legislativa, submeto ã apreciação dos nobres Pares, o seguinte PROJETO DE LEI NO 37/91 DOCUMENTO NO 1543/91 Art. l Q - Fica autorizado o uso, a título precário, pé l o Con t ro Cul tural,Recreativo e Desportivo da Vila Jõquci Clube, do JV de junho a 20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado1 Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 09 de maio de 1991 aã) EMMANUEL MENEZES PIMENTEL DAVI MENDONÇA MÁRCIO FRANÇA