| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a organizar, estabelecer e publicar, anualmente o REAV - "ranking" esportivo anual vicentino individual de equipes participantes. |
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PKOJETO DX LEI «.• 38/91 DOCUMENT O •-•JL548/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO P^CC. N o 89 / 91 IO./. 05/91 A potencialidade do esporte amador em nossa cidade é fato inconstentavel. Muitos são os talentos que surgem ' anualmente, e que por falta de estimulo e apoio, prematuramente ' encerram suas carreiras. Perdem com esse fenómeno os atletas, que ' têm seus sonhos tolhidos, e a própria cidade, que vivência um dos momentos mais críticos nessa área. Entendemos necessária a criação de um "ranking" esportivo, responsável pela divulgação dos destaques in dividuais e coletivos em diversas modalidades. Dessa forma, estaríamos resgatando o prestigio do esporte vicentino, estimulando o surgimento de novos talentos e elevando o nome da cidade a nível' compatível ao seu potencial. Assim sendo, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 38/91 DOCUMENTO N9 1548/91 Art. 19 - Fica o Poder Executivo obrigado a organizar, estabele - cer e publicar, anualmente o REAV - "ranking" osportivo anual vicentino individual de equipes participantes. Parágrafo Onico - A publicação a que se refere este n r t iqo doverá ser efetuada no mês de março de cada ano. Art. 29 - DO REAV individual constará o nome completo, data de ' nascimento e endereço dos dez mc.l hores atletas quo, resj. dindo em São Vicente há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, te_ nham se destacado em competições esportivas em suas respectivas ' modalidades. Art. 39 - O REAV mencionado no art. 19 desta Lei será elaborado ' separadamente nas seguintes categorias: l•' Art. 6c - A Comissão de Homologação do "ranking" municipal deverá pesquisar, analisar, classificar, valorar e pontuar os resultados devidamente comprovados, de cada atleta, em competições oficiais ou não, internacionais, nacionais, estaduais ou municipais, levando em conta, para pontuação, o grau de dificuldade, número de competidores, a importância da competição e a classificação do atleta. Parágrafo Único - Das decisões da Comissão de Homologação do "ran king" municipal caberá recurso único ao Poder ' Executivo, no prazo máximo de 48 horas da cação do "ranking". Ar t. 70 - Nos esportes coletivos, haverá o "ranking" municipal es^ portivo anual vicentino por equipes que seguirá,no que couber, as regras do "ranking" individual. Parágrafo Único - Só poderão ser classificadas, equipes pertencei! tes a clubes, associações ou entidades de direito ou de fato, que sejam reconhecidamente viceri tinas. Art. 80 I II III. IV V VI VII VIII IX x XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII No "ranking" individual serão catalogados, entre os atletas praticantes dos seguintes esportes: outros, Atletismo Natação Té n.i B Xadrez Golfe Hipismo Ginástica Olímpica Remo Voo livre Paraquedismo Automobilismo Ciclismo Motociclismo Surfe Skatismo Patinação Boxe Tiro XIX - Karatê XX - Judo XXI - latismo XXII - Motonãutica XXIII - Jct sky XXIV - Alterofilismo XXV - Tamboréu XXVI - Ténis de Praia XXVII - "Body Boarding" XXVIII - Bicicross XXIX - Motocross XXX - Bocha XXXI - Pesca XXXII - Sinuca XXXIII - Malha XXXIV - Saltos ornamentais XXXV - Canoagem I - Infantil Feminino II - Infantil Masculino III - Juvenil Feminino IV - Juvenil Masculino V - Livre Feminino VI - Livre Masculino § l o - Das categorias I e II farão parte jovens que não comple_ taram 15 (quinze) anos de idade na data da publicação' do "ranking". § 2Q - Das categorias III e IV farão parte jovens que não completaram 21 (vinte e um) anos de idade na data da publ.i cação do "ranking". § 3o - Das categorias V e VI farão parte pessoas de qualquer ' idade, sendo possível pertencer a estas ea outras categorias mencionadas neste artigo concomitantemente. Art. 40 - Em relação ao prazo mínimo de residência, no município1 será aceita, como presumidamente verdadeira, a simples declaração do atleta. Parágrafo Único - Em havendo impugnação, por escrito, no prazo má ximo de 5 (cinco) dias após a publicação, o Poder ExecuLi.vo exigirá do atleLíi impugnado declaração f ir mada por duas pessoas idóneas, atestando sua' residência no Município pelo período previsto no art. 2Q desta Lei. Art. 5O - Fica constituída a Comissão de Homologação do "ranking" municipal, da qual farão parte: 1- 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura, Esportes e Tu rismo do Município. II - 3 (três) Vereadores membros da Comissão Permanente que tratar de matéria mais correlata ao esporte. III - 3 (três) Presidentes ou Diretores de Clubes e Ligas Des_ portivás com sede no município sorteados dentre aqueles que se candidatarem ou,na ausência de candidatos,aque - lês indicados pelo Poder Executivo. Parágrafo Onico - Os mandatos dos membros da Comissão de Homologa cão do "ranking" serão de um ano, permitidas as reconduções por igual prazo. Art. 99 - NO "ranking" coletivo serão classificadas as equipes prati cantes, dentre outros, dos seguintes esportes: I - Futebol II - Futebol de Salão III - Futebol de Praia IV - Basquetebol V - Voleibol VI - Polo Aquático VII - Hand boi Art. 10 - O Poder Público diplomará, anualmente, os atletas e equipes classificadas nos respectivos "rankings'1 , em só lenida, de pública oficial. Art. 11 - Os atletas ou equipes melhores classificadas terão préf«2 rência para representarem a cidade em competições oficiais . Art. 12 - Caso o Poder Público crie, de qualquer forma, programa de auxílio financeiro ou material a atletas ou equipes, terão preferência para recebê-los, aqueles melhor classificados nos respectivos "rankings". Art. 13- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 09 de rnaio/ de a) MÁRCIO FRANÇA ••