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materia nº 39/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaAcrescente-se inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1463, de 30 de setembro de 1970.
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r K 0.1 rr o ou i.r.i K.* 39/91
DOCUMENT O i'-U.6 9 Q7..91
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N. o 94
.05 ./ 91_ Senhora Presidenta
Senhores Vereadores
Temos observado que ainda ha muito a
fazer em termos de justiça trabalhista em nossa cidade, a co
meçar pelo próprio funcionalismo público municipal.
OG servidores eventuais por exemplo ,
ficam à margem dos benefícios prestados pela Caixa de Previ￾dência, inclusive, de atendimento médico. Isso representa, a
nosso ver, uma distorção que pode e deve ser corrigida.
Imaginemos, por exemplo, o caso dos '
professores substitutos da rede municipal de ensino. Em caso
de necessidade, eles não podem contar com a assistência medi
ca e o serviço laboratorial prestados pela Caixa de Previdên
cia. Isso também i valido para os serviços das autarquias mu
nicipais.
Entendemos que já ê tempo de se repa￾rar essa injustiça, estendendo aos servidores eventuais os
benefícios prestados pela Caixa de Previdência. Basta para '
tanto, acrescentar inciso na Lei Municipal n9 1377/68, que '
disciplina a matéria. É justamente este o objetivo do presen
te Projeto do Lei que, ooporiimoR, rccobn a mollmr dnn ,K-o1h7
das por parte dos nobres Colegas.
Em razão do exposto, submeto à consi￾deração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 39/91
DOCUMENTO N9 1690/91
Art. IV - Acrescente-se ao art. 39 da Lei Municipal n9 1377,
de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 19 da
Lei Municipal n9 1463, de 30 de setembro de 1970 ,
o seguinte inciso IV:
"IV - os servidores eventuais da Prefeitura Munic^L
pai e das autarquias municipais".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 16 de maio de 1991
C\f
a) CARLOS SANTIAGO
CS/tj

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