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materia nº 40/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1991
Date 1991-05-16
EmentaAltera a redação do artigo 14 da Lei nº 1377 de 12 de julho de 1968, modificado pela Lei nº 1800 de 07 de dezembro de 1978.
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O Q* I.BI ».*. 40/91
D n i: u u E N T o H.-1710/91
SenhoraPresidenta ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores pRQC NQ _
Constantemente estamos sendo procurado
por pensionistas inscritas legalmente junto ã Caixa de Previdência1
dos Servidores Municipais, as quais reclamam, e com justa razão, dos
minguados e defasados benefícios da pensão por morte que recebem ,
calculados depois do falecimento do servidor.
Segundo as pensionistas, a renda que
recebem após a morte do marido é insuficiente para garantir o sus -
tento de toda a família. A renda dessas mulheres que deveria corres
ponder a 100% dos vencimentos do servidor falecido, é de apenas 70%,
com um acréscimo de 5% para cada dependente.
Então, somente atingirão uma renda '
de 100% ou seja, a renda que tinham antes do óbito do servidor, as
famílias com seis dependentes.
Lamentamos que depois da aprovação da
Lei Orgânica do Município, o art. 117 da Lei Orgânica do Município,
ainda não esteja regulamentado.
Dessa forma, visando atender ao dispôs
to no art. 117 do referido diploma legal apresentamos o presente '
Projeto de Lei, que faz justiça às pensionistas.
Aproveitamos a oportunidade para pro￾por alterações nos artigos 14 o 20 da Lei no l.'177/OH, com a;; mod i Ti
cações introduzidas por leis posteriores e que cuidam do auxílio â
natalidade e do auxílio funeral, de modo a adequá-los ã realidade '
atual.
Isto posto, submeto ã consideração do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 40/91
DOCUMENTO NQ 1710/91
Art. lo- o artigo 14 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, modifjL
cado pela Lei nQ 1800 de 07 de dezembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - O auxílio ã natalidade garante à segurada ges￾tante ou ao segurado pela parte de sua esposa,
ou companheira, após a realização de 12 contrj.
bulcões mensais, uma quantia, paga de uma só
vez, igual a um salário mínimo, desprezados os
centavos."
Art. 20- 0 Art. 20 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, alterado
pela Lei no 1800 de 07 de dezembro de 1978, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
"Art. 20 - O auxílio funeral garantirá aos de￾pendentes do segurado falecido uma
importância em dinheiro, paga de '
uma só vez, igual a dois salários
mínimos, desprezados os centavos."
Art. 30 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 16 da
Lei no 1377 de 12 de julho de 1968 alterado pela Lei nO
1527 de 31 de outubro de 1972:
"Art. 16 - A pensão será concedida no conjunto dos depen￾dentes legais do segurado que falecer após ha￾ver realizado 12 (doze) contribuições mensais1
e será constituída de quotas familiares que so_
madas corresponderão ao padrão de vencimento '
integral e atualizado do cargo ocupado pelo '
servidor falecido, acrescido da totalidade '
das gratificações e vantagens a que fazia jus
na data do falecimento."
Art. 4Q- O Parágrafo lo do Art. 16 da Lei nQ 1377 de 12 de julho '
de 1968, modificado pela Lei nQ 1527 de 31 de ouLubto de
1972, passa a ter a seguinte redação:
"§ 10 - Da importância que corresponder ã pensão do que '
trata este artigo, 50% (cinqíiorita por cento) será
pago pela Caixa de Previdência e 50% (cinquenta '
por cento) pela Prefeitura."
Art. 50 - Passam a ter a seguinte redação os incisos I e VIII do
Art. 20 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, modifica -
do pelas Leis nQs 2225 de 21 de dezembro de 1988 e 2266
de 31 de agosto de 1989:
Art. 20 - ...
I - de uma contribuição mensal dos segurados da Cai
,
xá, igual a 9% (nove por cento) calculada sobre
os respectivos vencimentos, remuneração ou pro￾ventos mensais."
"VIII - de uma contribuição mensal dos pensionistas ,
igual a 9% (nove por cento), calculada sobre
a respectiva pensão, e do outra do l. l v, (onze '
por cento), devida pelo Poder ou Õrgao Munici -
pai a que está vinculado o segurado."
Art. 6O - Os benefícios da pensão de que trata o Art. 35 desta Lei,
já concedidos, serão, a partir de lQ de fevereiro de 1992,
recalculados com base no valor do padrão de vencimento de
igual cargo ou função ocupado por servidor em atividade ,
acrescido da totalidade das gratificações e vantagens pe^
soais a que fazia jus na data do falecimento.
Parágrafo Único - Extinto o cargo ocupado pelo servidor '
falecido, tomar-se-ã, para efeito do
cálculo da pensão, cargo semelhante de
igual padrão ou, na falta, o de padrão
imediatamente superior.
Art. 7 c - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, onerarão '
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces￾sário.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo seus efeitos a partir de l c? de janeiro de 1992 ,
exceto com relação aos artigos 3Q e 6^, que gerarão efei￾tos a partir de is de fevereiro de 1992.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrario.
.tf SALA MARTIM AF0NSO DE SOUZA, em 16.05.91.
a) EVARÍSTQ MARTINSÍ) JÚNIOR 7
/
ROBERTO ROCHA
GERA3JDO VOLPE
V
EMMANUÊi. MENEZES PIMENTEL
V
KOKEN IHA
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