| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1991 |
| Date | 1991-05-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 1377 de 12 de julho de 1968, modificado pela Lei nº 1800 de 07 de dezembro de 1978. |
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O Q* I.BI ».*. 40/91 D n i: u u E N T o H.-1710/91 SenhoraPresidenta ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores pRQC NQ _ Constantemente estamos sendo procurado por pensionistas inscritas legalmente junto ã Caixa de Previdência1 dos Servidores Municipais, as quais reclamam, e com justa razão, dos minguados e defasados benefícios da pensão por morte que recebem , calculados depois do falecimento do servidor. Segundo as pensionistas, a renda que recebem após a morte do marido é insuficiente para garantir o sus - tento de toda a família. A renda dessas mulheres que deveria corres ponder a 100% dos vencimentos do servidor falecido, é de apenas 70%, com um acréscimo de 5% para cada dependente. Então, somente atingirão uma renda ' de 100% ou seja, a renda que tinham antes do óbito do servidor, as famílias com seis dependentes. Lamentamos que depois da aprovação da Lei Orgânica do Município, o art. 117 da Lei Orgânica do Município, ainda não esteja regulamentado. Dessa forma, visando atender ao dispôs to no art. 117 do referido diploma legal apresentamos o presente ' Projeto de Lei, que faz justiça às pensionistas. Aproveitamos a oportunidade para propor alterações nos artigos 14 o 20 da Lei no l.'177/OH, com a;; mod i Ti cações introduzidas por leis posteriores e que cuidam do auxílio â natalidade e do auxílio funeral, de modo a adequá-los ã realidade ' atual. Isto posto, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 40/91 DOCUMENTO NQ 1710/91 Art. lo- o artigo 14 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, modifjL cado pela Lei nQ 1800 de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O auxílio ã natalidade garante à segurada gestante ou ao segurado pela parte de sua esposa, ou companheira, após a realização de 12 contrj. bulcões mensais, uma quantia, paga de uma só vez, igual a um salário mínimo, desprezados os centavos." Art. 20- 0 Art. 20 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, alterado pela Lei no 1800 de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - O auxílio funeral garantirá aos dependentes do segurado falecido uma importância em dinheiro, paga de ' uma só vez, igual a dois salários mínimos, desprezados os centavos." Art. 30 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 16 da Lei no 1377 de 12 de julho de 1968 alterado pela Lei nO 1527 de 31 de outubro de 1972: "Art. 16 - A pensão será concedida no conjunto dos dependentes legais do segurado que falecer após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais1 e será constituída de quotas familiares que so_ madas corresponderão ao padrão de vencimento ' integral e atualizado do cargo ocupado pelo ' servidor falecido, acrescido da totalidade ' das gratificações e vantagens a que fazia jus na data do falecimento." Art. 4Q- O Parágrafo lo do Art. 16 da Lei nQ 1377 de 12 de julho ' de 1968, modificado pela Lei nQ 1527 de 31 de ouLubto de 1972, passa a ter a seguinte redação: "§ 10 - Da importância que corresponder ã pensão do que ' trata este artigo, 50% (cinqíiorita por cento) será pago pela Caixa de Previdência e 50% (cinquenta ' por cento) pela Prefeitura." Art. 50 - Passam a ter a seguinte redação os incisos I e VIII do Art. 20 da Lei nQ 1377 de 12 de julho de 1968, modifica - do pelas Leis nQs 2225 de 21 de dezembro de 1988 e 2266 de 31 de agosto de 1989: Art. 20 - ... I - de uma contribuição mensal dos segurados da Cai , xá, igual a 9% (nove por cento) calculada sobre os respectivos vencimentos, remuneração ou proventos mensais." "VIII - de uma contribuição mensal dos pensionistas , igual a 9% (nove por cento), calculada sobre a respectiva pensão, e do outra do l. l v, (onze ' por cento), devida pelo Poder ou Õrgao Munici - pai a que está vinculado o segurado." Art. 6O - Os benefícios da pensão de que trata o Art. 35 desta Lei, já concedidos, serão, a partir de lQ de fevereiro de 1992, recalculados com base no valor do padrão de vencimento de igual cargo ou função ocupado por servidor em atividade , acrescido da totalidade das gratificações e vantagens pe^ soais a que fazia jus na data do falecimento. Parágrafo Único - Extinto o cargo ocupado pelo servidor ' falecido, tomar-se-ã, para efeito do cálculo da pensão, cargo semelhante de igual padrão ou, na falta, o de padrão imediatamente superior. Art. 7 c - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, onerarão ' as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l c? de janeiro de 1992 , exceto com relação aos artigos 3Q e 6^, que gerarão efeitos a partir de is de fevereiro de 1992. Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrario. .tf SALA MARTIM AF0NSO DE SOUZA, em 16.05.91. a) EVARÍSTQ MARTINSÍ) JÚNIOR 7 / ROBERTO ROCHA GERA3JDO VOLPE V EMMANUÊi. MENEZES PIMENTEL V KOKEN IHA Qbftl