br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 41/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFica considerada de utilidade pública, para futura desapropriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vicente.
native_id12158

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

».• 41/91
DOCUMENT O •
Senhora Presidenta
Senhores Vereadores N°.JLOfl / 91
EM..22../.05..y...9.1
O Jockey Clube São Vicente apesar do
imenso património, tem uma dívida que atinge a casa dos Cr$500 '
milhões. O Clube sofre 18 processos promovidos pelo IAPAS, Prefei￾tura e também por ex-funcionãrios, que não recebem o FGTS. A
qualquer momento o hipódromo pode ser leiloado. Seu património '
de 10 alqueires, fatalmente será retalhado em várias partes por
aqueles que fizerem os lances maiores.
Há o risco permanente de invasão da
área do Jockey por pessoas interessadas em construir barracos pá
rã vender. Nessa hipótese, a cidade perderia para sempre uma '
área de extraordinário potencial turístico, para ganhar novas fa
velas,como se já não as tivesse.
A área ociosa compreende cerca de 130 '
mil metros quadrados. E dos Cr$50O milhões que acumulou em débi￾tos até 1984, pelo menos Cr$130 milhões são devidos ã Prefeitura
Municipal. Portanto, entendemos, juntamente com o Superintenden￾te do Jockey, Fernando Martins Lichti, que o melhor a fazer será
a desapropriação de parte da área do hipódromo para garantir es￾paço para a construção, futuramente, de um centro poliesportivo.
No processo de desapropriação poderá '
ser utilizada a figura da compensação dos débitos recíprocos.Com
isso, a Prefeitura estaria assegurando direitos sobre a extensa1
área disponível e ali desenvolveria diversos projetos.
Assim sendo, considerando a necessidade
de urgentes providências a respeito, submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 41/91
DOCUMENTO NO 1740/91
Ar t. Io - Fica considerada de utilidade pública, para futura de sã:
propriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vi￾cente.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera -
rão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 21 de maio de 1991
a) EVARISJ^Om MARTINS JÚNIOR
DILARA PRATES DE OLIVEIRA E CASTRO
'
EMJ/j c
ARQUIVADO

open original →