| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Fica considerada de utilidade pública, para futura desapropriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vicente. |
| native_id | 12158 |
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».• 41/91 DOCUMENT O • Senhora Presidenta Senhores Vereadores N°.JLOfl / 91 EM..22../.05..y...9.1 O Jockey Clube São Vicente apesar do imenso património, tem uma dívida que atinge a casa dos Cr$500 ' milhões. O Clube sofre 18 processos promovidos pelo IAPAS, Prefeitura e também por ex-funcionãrios, que não recebem o FGTS. A qualquer momento o hipódromo pode ser leiloado. Seu património ' de 10 alqueires, fatalmente será retalhado em várias partes por aqueles que fizerem os lances maiores. Há o risco permanente de invasão da área do Jockey por pessoas interessadas em construir barracos pá rã vender. Nessa hipótese, a cidade perderia para sempre uma ' área de extraordinário potencial turístico, para ganhar novas fa velas,como se já não as tivesse. A área ociosa compreende cerca de 130 ' mil metros quadrados. E dos Cr$50O milhões que acumulou em débitos até 1984, pelo menos Cr$130 milhões são devidos ã Prefeitura Municipal. Portanto, entendemos, juntamente com o Superintendente do Jockey, Fernando Martins Lichti, que o melhor a fazer será a desapropriação de parte da área do hipódromo para garantir espaço para a construção, futuramente, de um centro poliesportivo. No processo de desapropriação poderá ' ser utilizada a figura da compensação dos débitos recíprocos.Com isso, a Prefeitura estaria assegurando direitos sobre a extensa1 área disponível e ali desenvolveria diversos projetos. Assim sendo, considerando a necessidade de urgentes providências a respeito, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 41/91 DOCUMENTO NO 1740/91 Ar t. Io - Fica considerada de utilidade pública, para futura de sã: propriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vicente. Art. 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera - rão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 21 de maio de 1991 a) EVARISJ^Om MARTINS JÚNIOR DILARA PRATES DE OLIVEIRA E CASTRO ' EMJ/j c ARQUIVADO