| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Arnaldo Aires, representante dos moradores da Favela Charm e adjacências, de 1º de junho a 03 de julho, de área de aproximadamente 500 m2, no cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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DK LC1 •.• 42/91 DOCUMENT O l."1 749/ 9 l Senhora Presidenta Senhores Vereadores j ORIGINAL ANEXO AO '=l ; - N ° 101. / 91 EM2Z/...Q5/ 9.1 Uma comissão de moradores da Favela Charm e adjacências, nos procurou solicitando a adoção das providêr* cias necessárias no sentido da realização de festa junina no cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida. Trata-se de festividade que tradicional - mente se realiza naquela área, mas que este ano, em razão de dispositivo constante da Lei Orgânica, está ameaçada, caso ' não sejam tomadas as medidas cabíveis. O local escolhido ã realização do evento não prejudicará o trânsito de veículos e pedestres, não acarretando portanto prejuízos â comunidade. Tendo em vista que a Lei Orgânica do Muni. cípio em seu Art. 141, determina que o uso de bens municipais por terceiros dependerá de autorização legislativa, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 42/91 DOCUMENTO NO 1749/91 Art. lo - Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Arnaldo Aires, representante dos moradores da Favela Charm e adjacências, de Io de junho a 03 de ju - lho, de área de aproximadamente 500 (quinhentos) me tros quadrados, no cruzamento das Ruas Dom Duarte ' da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 21 de maio de 1991 a) RENATO CARUSO ARQUIVADO LC/dh