br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 42/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Arnaldo Aires, representante dos moradores da Favela Charm e adjacências, de 1º de junho a 03 de julho, de área de aproximadamente 500 m2, no cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
native_id12159

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DK LC1 •.• 42/91
DOCUMENT O l."1 749/ 9 l
Senhora Presidenta
Senhores Vereadores j ORIGINAL ANEXO AO
'=l ; - N ° 101. / 91
EM2Z/...Q5/ 9.1
Uma comissão de moradores da Favela Charm
e adjacências, nos procurou solicitando a adoção das providêr*
cias necessárias no sentido da realização de festa junina no
cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida.
Trata-se de festividade que tradicional -
mente se realiza naquela área, mas que este ano, em razão de
dispositivo constante da Lei Orgânica, está ameaçada, caso '
não sejam tomadas as medidas cabíveis.
O local escolhido ã realização do evento
não prejudicará o trânsito de veículos e pedestres, não acar￾retando portanto prejuízos â comunidade.
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Muni.
cípio em seu Art. 141, determina que o uso de bens municipais
por terceiros dependerá de autorização legislativa, submeto à
consideração do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 42/91
DOCUMENTO NO 1749/91
Art. lo - Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr.
Arnaldo Aires, representante dos moradores da Fave￾la Charm e adjacências, de Io de junho a 03 de ju -
lho, de área de aproximadamente 500 (quinhentos) me
tros quadrados, no cruzamento das Ruas Dom Duarte '
da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de
festas juninas, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 21 de maio de 1991
a) RENATO CARUSO
ARQUIVADO
LC/dh

open original →