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materia nº 43/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados, com base no Parágrafo Único do Art. 269 da Lei Municipal nº 1745 de 29 de setembro de 1977, a instalação, na Praia do Itararé, de até 10 mesas e 40 cadeiras e na Praia do Gonzaguinha de até 4 mesas e 16 cadeiras para cada ambulante.
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PKOJETO Dl LEI 0,« 43/91
n o C U M E N T o M.» 175.0/91
Senhora Presidenta
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N 102 '91
'2 2 059 1
Os ambulantes que comercializam lanches na
orla da praia passaram a colocar, ao lado dos "trailers", al￾gumas mesas com cadeiras, destinadas aos frequentadores do Io
cal. Essa medida foi bem recebida pelos fregueses, que passa -
ram a tomar lanche com maior conforto.
Acontece porém, que a fiscalização munic^
pai vem impedindo os comerciantes de colocarem as mesas e as
cadeiras, sob a alegação de que essa pratica contraria a Lei.
Entretanto, a comercialização de lanches '
na orla da praia é uma pratica que vem sendo adotada em todo'
o litoral brasileiro e tornou-se, portanto, um hábito da comu￾nidade. Em todas as cidades onde se verifica esse comércio na
orla, há mesas e cadeiras onde os frequentadores das praias po_
dem permanecer, cora suas famílias, apreciando a paisagem.
Portanto, considerando que em nossa cidade
esse hábito já havia se incorporado ao dia a dia da comunidade,
submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 43/91
DOCUMENTO N<? 1750/91
Art. 15 - Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos"
fixados, com base no Parágrafo Onico do Art. 269 da
Lei Municipal no 1745 de 29 de setembro de 1977, a
instalação, na Praia do Itararé, de até 10 (dez) me￾sas e 40 (quarenta) cadeiras e na Praia do Gonzagui￾nha de até 4 (quatro) mesas e 16 (dezesseis) cadei -
rãs para cada ambulante.
•*•
Art. 2O - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no pra.
zo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 21 de maio de 1991
a) RENATO CARUSO
LC/dh

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