| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados, com base no Parágrafo Único do Art. 269 da Lei Municipal nº 1745 de 29 de setembro de 1977, a instalação, na Praia do Itararé, de até 10 mesas e 40 cadeiras e na Praia do Gonzaguinha de até 4 mesas e 16 cadeiras para cada ambulante. |
| native_id | 12160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PKOJETO Dl LEI 0,« 43/91 n o C U M E N T o M.» 175.0/91 Senhora Presidenta Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N 102 '91 '2 2 059 1 Os ambulantes que comercializam lanches na orla da praia passaram a colocar, ao lado dos "trailers", algumas mesas com cadeiras, destinadas aos frequentadores do Io cal. Essa medida foi bem recebida pelos fregueses, que passa - ram a tomar lanche com maior conforto. Acontece porém, que a fiscalização munic^ pai vem impedindo os comerciantes de colocarem as mesas e as cadeiras, sob a alegação de que essa pratica contraria a Lei. Entretanto, a comercialização de lanches ' na orla da praia é uma pratica que vem sendo adotada em todo' o litoral brasileiro e tornou-se, portanto, um hábito da comunidade. Em todas as cidades onde se verifica esse comércio na orla, há mesas e cadeiras onde os frequentadores das praias po_ dem permanecer, cora suas famílias, apreciando a paisagem. Portanto, considerando que em nossa cidade esse hábito já havia se incorporado ao dia a dia da comunidade, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 43/91 DOCUMENTO N<? 1750/91 Art. 15 - Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados, com base no Parágrafo Onico do Art. 269 da Lei Municipal no 1745 de 29 de setembro de 1977, a instalação, na Praia do Itararé, de até 10 (dez) mesas e 40 (quarenta) cadeiras e na Praia do Gonzaguinha de até 4 (quatro) mesas e 16 (dezesseis) cadei - rãs para cada ambulante. •*• Art. 2O - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no pra. zo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 21 de maio de 1991 a) RENATO CARUSO LC/dh