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materia nº 45/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaAutoriza o Executivo a conceder licença e permissões a título precário, para localização e funcionamento do serviço de aluguel de barcos e caiaques no Município, e dá outras providências.
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Mensagem n?.26/91.
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Autoriza' ó Executivo a conceder
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precário, para localização e f u ri
cionamento cio serviço de aluguel
de barcos e caiaques no Municí -
pio, e dá outras providências.
Processo n^. 00200/91.
Art. 12 - o Executivo poderá conceder permissões a tí￾tulo precário para a concessão de aluguel de barcos e caiaques nas '
praias vicentinas, a qual será regulada pelas disposições contidas ne^
ta Lei.
Art. 2° - As licenças serão concedidas mediante o paga￾mento da respectiva taxa de Localização e Funcionamento, a qual será
expedida com prazo nunca superior a doze meses.
Art. 32 - Será exigível do interessado a instalação de
uma barraca desmontável, nos padrões e dimensões definidas pelo Execu￾tivo, que deverá abrigar os livros contábeis exigidos.
Art. 4? - O porvico dr qur trntn r.nt.i Ir i .-lor-í í-xploiíi￾do doutro do seguinte horário: das 7 às 17 horas, diariamente, inclus^i
vê domingos e feriados.
Art. 52 - A montagem e desmontagem das barracas bem cp_
mo a instalação diária dos barcos não poderão ultrapassar o período de
uma hora, devendo, diariamente, às IR horas, o local estar totalmente'
desocupado.
Art. 62 - Sem prejuízo de outras exigências determina -
das pelo Executivo, o interessado na exploração do serviço deverá apre￾sentar, por ocasião de sua inscrição o número de barcos, prova de pro￾priedade, autorização do Corpo de Bombeiros e autorização da Capitania
dos Portos, bem como "xerox" dos documentos pessoais (CIC e RG) P pró
vá de residência.
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tos bem como a regulamentação oriunda de Lei ou Decreto vigente no Mu
nicípio.
Art. 82 - A fiscalização da Prefeitura é restrita ao
local onde estiver instalada a barraca para a exploração dos barcos e
caiaques, podendo, no mar, colaborar com a Capitania dos Portos,visan
do a segurança dos usuários e banhistas.
Art. 99 - A licença poderá ser renovada no prazo defi￾nido por Decreto a critério da Administração que considerará a quali￾dade dos serviços prestados, bem como o respeito pelas normas de sequ
rança .
Art. 10 - A licença poderá ser revogada a qualquer tem￾po, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessa￾do direito a qualquer indenização.
Art, 11 - Além das obrigações previstas nesta Lei, são
deveres <3o permissionário:
I - Carregar ou descarregar os barcos e demais equipa￾mentos no horário determinado;
II - Observar irrepreensível compostura, discrição e pó
lidez no trato com o público;
III - Manter a higiene no local de trabalho o rio snns -
equipamentos;
IV - Cuidar para que as embarcações ofereçam OF padrões
de segurança determinado pela Capitania dos Portos
V - Manter os equipamentos de segurança exigidos pel£
Capitania dos Portos ou Corpo de Bombeiros nos lo￾cais predeterminados, e
Cuidar para que os usuários das embarcações respei
tem os limites territoriais e dentro do mar prede￾terminados pela autoridade competente.
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Art. 12-1 ? vodntlo no porininni ouúr i o u t i l ix.ir-sr df
postes, bancos, jardins ou árvores existentes no local de trabalho
sob qualquer pretexto.
Art. 13 - Os permissionáríos estarão sujeitos às se￾guintes penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão de suas atividades, até 60 (sessenta)
dias; e
III - Revogação da autorização e cancelamento da inscri￾ção .
Art. 14 - A penalidade de revogação de autorização e
cancelamento de inscrição, verificada a gravidade do caso e os antece^
dentes do infrator, poderá ser aplicada ao permissionário que:
I - Desvirtuar a finalidade da autorização que lhe foi
concedida;
II - Permitir que terceiros utilizem parcial ou totaj.
mente, ainda que temporariamente, os equipamentos'
do barco durante o horário de funcionamento;
III - Adulterar ou rasurar fraudulentamente, qualquer ÔQ
cumento necessário ao exercício de suas atividades;
IV - Praticar atos simulados ou prestar falsas declara￾ções à Administração Municipal;
V - Proceder com indisciplina ou turbulência ou exer -
cê r suas a t i vi dados r m PS t n rio d n pmhrí nrjiiôn;
VI - Desacatar servidores municipais no exercício de
suas funções ou em razão dela;
VII - Resistir à execução do ato legal, mediante violr-n￾cia, e
VIII - Descumprir quaisquer obrigações previstas nesta
Lei.
Art. 15 - A licença será revogada ou suspensa por pra_
zo indeterminado, quando o permissionário tiver a autorização de que
trata o artigo 62 desta Lei, cassada ou suspensa pela Capitania dos
Portos. f]
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Ar t . 16 - O per missionar i o que transferir sua licença
n torrriroP, trrn pun inr.rricno rnvoq.-irln .
Art . 17 - A aplicação de qualquer penalidade será ano
tada no prontuário do infrator, para verificação de seus anteceden -
tes.
Art . 18 - Ficam determinadas as seguintes áreas, para
efeito de instalação de barracas e funcionamento da exploração de
serviços de que trata esta lei.
I - Praia, defronte ao Shopping São Vicenter, locali￾zado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo.
II - Praia, defronte à Cantina Leão de Ouro, localiza￾da à Avenida António Rodrigues n^. 436.
III - Praia , defronte ao Edifício Audax, localizado à
Avenida António Rodrigues ns , 144.
IV - Praia, denominada "Milionários", no início da Ala.
meda Paulo Gonçalves .
V - Praia do Itararé, defronte à Praça 21 Irmãos Ami￾gos .
VI - Praia, defronte ao Edifício Anchieta, localizado'
à Avenida Embaixador Pedro de Toledo n9. 385.
VII - Praia, defronte ao Edifício Cosmos, localizado à
Avenida António Rodrigues n^. 186.
VIII - Praia do Itararé, defronte à Rua Saldanha da Gama.
Art . 19 - Poderão ser permissionários , somente pessoas
físicas maiores e capazes, ficando vedada a participação fio pôs sons -
jurídicas de qualquer natureza, inclusive as entidades assistenciais '
ou filantrópicas.
Art . 20 - Os casos omissos serão apreciados pé] o Exe￾cut i vo.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
bl i cação, revogadas as disposições em contrário.
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