| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder licença e permissões a título precário, para localização e funcionamento do serviço de aluguel de barcos e caiaques no Município, e dá outras providências. |
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Mensagem n?.26/91. ikalnrária v iâa-'» /(i.t*num»nio iia tXiuéftíi .V c PROJKTO DK P II C l! ,,) i Autoriza' ó Executivo a conceder l j cença e permissões a título precário, para localização e f u ri cionamento cio serviço de aluguel de barcos e caiaques no Municí - pio, e dá outras providências. Processo n^. 00200/91. Art. 12 - o Executivo poderá conceder permissões a título precário para a concessão de aluguel de barcos e caiaques nas ' praias vicentinas, a qual será regulada pelas disposições contidas ne^ ta Lei. Art. 2° - As licenças serão concedidas mediante o pagamento da respectiva taxa de Localização e Funcionamento, a qual será expedida com prazo nunca superior a doze meses. Art. 32 - Será exigível do interessado a instalação de uma barraca desmontável, nos padrões e dimensões definidas pelo Executivo, que deverá abrigar os livros contábeis exigidos. Art. 4? - O porvico dr qur trntn r.nt.i Ir i .-lor-í í-xploiíido doutro do seguinte horário: das 7 às 17 horas, diariamente, inclus^i vê domingos e feriados. Art. 52 - A montagem e desmontagem das barracas bem cp_ mo a instalação diária dos barcos não poderão ultrapassar o período de uma hora, devendo, diariamente, às IR horas, o local estar totalmente' desocupado. Art. 62 - Sem prejuízo de outras exigências determina - das pelo Executivo, o interessado na exploração do serviço deverá apresentar, por ocasião de sua inscrição o número de barcos, prova de propriedade, autorização do Corpo de Bombeiros e autorização da Capitania dos Portos, bem como "xerox" dos documentos pessoais (CIC e RG) P pró vá de residência. i s è li n c i o tfr yftoK«m.r»íc J fls.02 Ari . 7" - Ne, Inrnntr n RiMiiirnHçn rm t «-ri- . " nmr, milionário devora ohortecor n, norma* bailada* pela Capitania ao. Por tos bem como a regulamentação oriunda de Lei ou Decreto vigente no Mu nicípio. Art. 82 - A fiscalização da Prefeitura é restrita ao local onde estiver instalada a barraca para a exploração dos barcos e caiaques, podendo, no mar, colaborar com a Capitania dos Portos,visan do a segurança dos usuários e banhistas. Art. 99 - A licença poderá ser renovada no prazo definido por Decreto a critério da Administração que considerará a qualidade dos serviços prestados, bem como o respeito pelas normas de sequ rança . Art. 10 - A licença poderá ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização. Art, 11 - Além das obrigações previstas nesta Lei, são deveres <3o permissionário: I - Carregar ou descarregar os barcos e demais equipamentos no horário determinado; II - Observar irrepreensível compostura, discrição e pó lidez no trato com o público; III - Manter a higiene no local de trabalho o rio snns - equipamentos; IV - Cuidar para que as embarcações ofereçam OF padrões de segurança determinado pela Capitania dos Portos V - Manter os equipamentos de segurança exigidos pel£ Capitania dos Portos ou Corpo de Bombeiros nos locais predeterminados, e Cuidar para que os usuários das embarcações respei tem os limites territoriais e dentro do mar predeterminados pela autoridade competente. O j í (i 'i c t o v tonai* /(Lfnumtnta Sá GfUula JlLal*r 0a fls. 03 Art. 12-1 ? vodntlo no porininni ouúr i o u t i l ix.ir-sr df postes, bancos, jardins ou árvores existentes no local de trabalho sob qualquer pretexto. Art. 13 - Os permissionáríos estarão sujeitos às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Suspensão de suas atividades, até 60 (sessenta) dias; e III - Revogação da autorização e cancelamento da inscrição . Art. 14 - A penalidade de revogação de autorização e cancelamento de inscrição, verificada a gravidade do caso e os antece^ dentes do infrator, poderá ser aplicada ao permissionário que: I - Desvirtuar a finalidade da autorização que lhe foi concedida; II - Permitir que terceiros utilizem parcial ou totaj. mente, ainda que temporariamente, os equipamentos' do barco durante o horário de funcionamento; III - Adulterar ou rasurar fraudulentamente, qualquer ÔQ cumento necessário ao exercício de suas atividades; IV - Praticar atos simulados ou prestar falsas declarações à Administração Municipal; V - Proceder com indisciplina ou turbulência ou exer - cê r suas a t i vi dados r m PS t n rio d n pmhrí nrjiiôn; VI - Desacatar servidores municipais no exercício de suas funções ou em razão dela; VII - Resistir à execução do ato legal, mediante violr-ncia, e VIII - Descumprir quaisquer obrigações previstas nesta Lei. Art. 15 - A licença será revogada ou suspensa por pra_ zo indeterminado, quando o permissionário tiver a autorização de que trata o artigo 62 desta Lei, cassada ou suspensa pela Capitania dos Portos. f] O s C i \í n c i n íC> a / n r á r i o aã <y\.,iilírla J/álrÍa ''•//u/a yVV <?a iiacÍonaliflaff» fls.04 Ar t . 16 - O per missionar i o que transferir sua licença n torrriroP, trrn pun inr.rricno rnvoq.-irln . Art . 17 - A aplicação de qualquer penalidade será ano tada no prontuário do infrator, para verificação de seus anteceden - tes. Art . 18 - Ficam determinadas as seguintes áreas, para efeito de instalação de barracas e funcionamento da exploração de serviços de que trata esta lei. I - Praia, defronte ao Shopping São Vicenter, localizado à Avenida Embaixador Pedro de Toledo. II - Praia, defronte à Cantina Leão de Ouro, localizada à Avenida António Rodrigues n^. 436. III - Praia , defronte ao Edifício Audax, localizado à Avenida António Rodrigues ns , 144. IV - Praia, denominada "Milionários", no início da Ala. meda Paulo Gonçalves . V - Praia do Itararé, defronte à Praça 21 Irmãos Amigos . VI - Praia, defronte ao Edifício Anchieta, localizado' à Avenida Embaixador Pedro de Toledo n9. 385. VII - Praia, defronte ao Edifício Cosmos, localizado à Avenida António Rodrigues n^. 186. VIII - Praia do Itararé, defronte à Rua Saldanha da Gama. Art . 19 - Poderão ser permissionários , somente pessoas físicas maiores e capazes, ficando vedada a participação fio pôs sons - jurídicas de qualquer natureza, inclusive as entidades assistenciais ' ou filantrópicas. Art . 20 - Os casos omissos serão apreciados pé] o Execut i vo. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu bl i cação, revogadas as disposições em contrário. ircc