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materia nº 46/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1991
Date 1991-06-06
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 08 de junho a 31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realização de festas juninas e de atividades de lazer, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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.
HÍ curvo o:: i.ia F..« 46/91
n o í.; i 1 u K H T u «-MB75/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL fi,N£XG AO
N
Representantes do Centro de Convivência '
Infanto-Juvenil e de Adultos, com sede na Rua Mecanizada no 9080
nQ 49, no Parque São Vicente nos procuraram solicitando a adoçãodas
providências necessárias ã concessão de autorização ã entidade vi￾sando â realização de festa junina na Praça Clara Nunes.
Para tanto encaminharam-nos abaixo-assina
do contendo expressivo número de assinaturas, reivindicando a medida.
Vale ressaltar que em relação ã Praça Cia
rã Nunes os próprios moradores da área promoveram a reurbanização e
vêm realizando os serviços de manutenção, pois consideram aquele
logradouro de extrema importância para a comunidade. Há, inclusive ,
segundo nos relataram, interesse do Centro de Convivência em adotar
no futuro aquela praça.
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica
do Município que estabelece no art. 141, que o uso de bens munici￾pais por terceiros, dependerá de autorização legislativa, submeto ã
consideração do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI NO 46/91
DOCUMENTO NO 1875/91
Art. 1Q - Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de
Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 8 de junho a
31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realizai
cão de festas juninas e de atividades de lazer, obedeci -
das as normas sanitárias aplicáveis.
Esta Lei entrará em vigor na datia de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrãris.
SALA MA/SfcíM AFONSO DE SOUZA, em 06.06,91.
r i t i/A.T i v XT \
EM
/r/i
a)
Art. 2Q
\RQUIVAD

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