| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 08 de junho a 31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realização de festas juninas e de atividades de lazer, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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. HÍ curvo o:: i.ia F..« 46/91 n o í.; i 1 u K H T u «-MB75/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL fi,N£XG AO N Representantes do Centro de Convivência ' Infanto-Juvenil e de Adultos, com sede na Rua Mecanizada no 9080 nQ 49, no Parque São Vicente nos procuraram solicitando a adoçãodas providências necessárias ã concessão de autorização ã entidade visando â realização de festa junina na Praça Clara Nunes. Para tanto encaminharam-nos abaixo-assina do contendo expressivo número de assinaturas, reivindicando a medida. Vale ressaltar que em relação ã Praça Cia rã Nunes os próprios moradores da área promoveram a reurbanização e vêm realizando os serviços de manutenção, pois consideram aquele logradouro de extrema importância para a comunidade. Há, inclusive , segundo nos relataram, interesse do Centro de Convivência em adotar no futuro aquela praça. Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município que estabelece no art. 141, que o uso de bens municipais por terceiros, dependerá de autorização legislativa, submeto ã consideração do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI NO 46/91 DOCUMENTO NO 1875/91 Art. 1Q - Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 8 de junho a 31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realizai cão de festas juninas e de atividades de lazer, obedeci - das as normas sanitárias aplicáveis. Esta Lei entrará em vigor na datia de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrãris. SALA MA/SfcíM AFONSO DE SOUZA, em 06.06,91. r i t i/A.T i v XT \ EM /r/i a) Art. 2Q \RQUIVAD