| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | Fica criada uma área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o numero 2354, com a extensão de 20 metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos. |
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o uojaio Os: Lti i'-.*. 47/91 o C u u E n T O H M900/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores O9IGÍNAL ANEXO AO p" - N MOA /.SI, Os motociclistas vêm encontrando dificuldade de estacionamento em nossa cidade, principalmente nas áreas de maior movimento de veículos . Esse é um problema que vem se inten sificando com o passar do tempo, razão pela qual muitos motociclistas resolveram organizar um abaixo-assinado que nos foi encaminhado, solicitando a implantação de um estacionamento para motocicletas no trecho da Rua Frei Gaspar, compreendido entre as Ruas Tamoyos e Carijós, no Parque São Vicente. Consideramos justa essa reivindicação, pois em permanente contato com a comunidade daquele bairro, estamos acompanhando de perto os problemas enfrentados pelos motociclijB tas , inclusive com relação â segurança de seus veículos . Devemos considerar também que a altado cus_ to de vida implica na busca de formas alternativas de transporte e que a motocicleta vem constituindo uma opção mais económica para um grande número de pessoas que não têm condições financeiras para adquirir um automóvel. Sendo assim, o número de motociclistas tende a aumentar, o que . pode ser facilmente percebido hoje em dia em nossa1 cidade . Evidentemente , a demanda de áreas para estacionamento de mo tos também aumenta, razão pela qual submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 47/91 DOCUMENTO NQ 1900/91 Art. lo - Fica criada uma área de estacionamento exclusivo para mo tocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho compre^ endido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o número 2354, com a extensão de 20 (vinte) metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos . Parágrafo Único - A extensão de 20 (vinte) metros prevista pá. rã a área de estacionamento definida neste ' artigo, compreende a extensão livre utiliza- t l vel, a ela devendo ser acrescidos 3 (três) metros até o alinhamento das construções ' da Rua Tamoyos, laixa em que se proíbe o estacionamento de veículos. Art. 2tf - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo' de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na daita, de sua publicação,revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZfl, em 06 de l j unho de 1991. . a) MÁRCIA'FRANÇA DH/LC/a