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materia nº 50/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1991
Date 1991-06-06
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984.
native_id12166

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Mensagem n^ . 028/91
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Da nova redação ao páragrafo único
do artigo 31 da Lei n^. 1977, de
29 de setembro de 1984.
Art. 12 - o parágrafo único do artigo 31 da Lei n9.
1977, de 29 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte reda￾ção:
"Art. 31
Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo s_e
rá constituída de 05 (cinco) servidores municipais ,
sendo um advogado, e funcionará com o mínimo de 03
(três) membros".
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pii
blicação, revogadas as disposições em contrário.
ircc, íb -

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