| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984. |
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>*€S &&** m O s c ii M c í d iaatru /(tonuntenttJ <'a éfClttéftn ysá Víellulv yital»r 3a ílacianaliaaffe Mensagem n^ . 028/91 .ti PIÍOJ KTO I)K I.K l H U C U M K N T D *. Da nova redação ao páragrafo único do artigo 31 da Lei n^. 1977, de 29 de setembro de 1984. Art. 12 - o parágrafo único do artigo 31 da Lei n9. 1977, de 29 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo s_e rá constituída de 05 (cinco) servidores municipais , sendo um advogado, e funcionará com o mínimo de 03 (três) membros". Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pii blicação, revogadas as disposições em contrário. ircc, íb -