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materia nº 51/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406.182,66, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.
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. —./o TJX ur; \> • 51/9 " 1
n O C t! u K M T O 1929/91
—
"ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
Este Legislativo recebeu da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo a Certidão n9 SC 0380/91 (anexada às fls.145 do Pró
cesso Administrativo n0. 21/89), informando-nos a alteração dos subsf- '
dios dos Senhores Deputados Estaduais era face da aplicação da "média
ponderada" através da qual foram apuradas diferenças dos meses de maio1
a dezembro de 1990.
Devidamente encaminhada ao setor competente desta Casa
foi baixado o Ato da Mesa n 2 08/91 e apuradas as diferenças a que fazem
jus os Senhores Vereadores naqueles meses.
Assim, foi apurada a importância de Cr$l5.383.765,98 '
(quinze milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta'
e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos) para pagamento aos Senho-'
rés Vereadores de diferenças dos meses de maio a dezembro de 1990, bem
como a "quota-parte" referente a pensão parlamentar devida ao Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - Ca rte i rã de Previdência
dos Vereadores do Estado de São Paulo, no valor de Cr$l.946.638,36(um '
milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito
cruzeiros e trinta e seis centavos).
Com base no Ato da Mesa n9 13/90 foi, também, apurada*
a quantia de Cr$67.656,78(sessenta e sete mil,seiscentos e cinquenta e
seis cruzeiros e setenta e oito centavos) para pagamento de diferenças'
aos Senhores Vereadores referentes nos me H e K de outubro a dcxi-mlirn de
1989, acrescida de Cr$8.121,54(olto mil, cênCo e vinte e um cruzeiros e
cinquenta e quatro centavos) devida ao IPESP - Carteira de Previdência'
dos Vereadores do Estado de São Paulo.
As s Im, p;irn que este Legislativo possa sã I dar esse com
promisso com os Srs. Vereadores e com o IPESP, faz-se mister n abertu￾ra de um Crédito Especial no valor de Cr$17.406.182,66(dezessete milhões
quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e
seis centavos), conforme dispõe o artigo 42 da Lei n2 4.320/64.
Isto posto, submetemos a consideração de V.Ex^s, na
forma do artigo 30, V da Lei Orgânica do Município o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
51/91
1929/91
Ar t Í RO l*.' - K(i':i JibrrCti ll.'l Con l íih l l l <l:i<lr Mini l r I |in l - ;!i-r i i-1 ;i i !.i <l;i KJI/IMI
da - um Crédito Especial no valor de Cr$17.406.182,66 (deze^s
sete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e do Is cruzeiros"
e sessenta e seis centavos), destinado a atender as despesas de exerci-1
cios anteriores abaixo discriminadas:
Código Valor
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 15.451.422,76
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 1.954.759,90
17.406.182,66
Artigo 22 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de ...
Cr$ 17.406.182,66(dezessete milhões, quatrocentos e seis mil,
cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos), o crédito'
orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orça
mento vigente.
Artigo 39-0 credito aberto pelo art.l° desta Lei será coberto com o ré
curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de junho de 1991.
TINES - Presidente
y l l ' V.\A_\ *\ \ *C *~ f￾DAVI JMEN )0f CA - 19 Secretario
RENATO GARUSO 29 Secretario

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