| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406.182,66, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
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. —./o TJX ur; \> • 51/9 " 1 n O C t! u K M T O 1929/91 — "ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores Este Legislativo recebeu da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Certidão n9 SC 0380/91 (anexada às fls.145 do Pró cesso Administrativo n0. 21/89), informando-nos a alteração dos subsf- ' dios dos Senhores Deputados Estaduais era face da aplicação da "média ponderada" através da qual foram apuradas diferenças dos meses de maio1 a dezembro de 1990. Devidamente encaminhada ao setor competente desta Casa foi baixado o Ato da Mesa n 2 08/91 e apuradas as diferenças a que fazem jus os Senhores Vereadores naqueles meses. Assim, foi apurada a importância de Cr$l5.383.765,98 ' (quinze milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta' e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos) para pagamento aos Senho-' rés Vereadores de diferenças dos meses de maio a dezembro de 1990, bem como a "quota-parte" referente a pensão parlamentar devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - Ca rte i rã de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo, no valor de Cr$l.946.638,36(um ' milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros e trinta e seis centavos). Com base no Ato da Mesa n9 13/90 foi, também, apurada* a quantia de Cr$67.656,78(sessenta e sete mil,seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) para pagamento de diferenças' aos Senhores Vereadores referentes nos me H e K de outubro a dcxi-mlirn de 1989, acrescida de Cr$8.121,54(olto mil, cênCo e vinte e um cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) devida ao IPESP - Carteira de Previdência' dos Vereadores do Estado de São Paulo. As s Im, p;irn que este Legislativo possa sã I dar esse com promisso com os Srs. Vereadores e com o IPESP, faz-se mister n abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$17.406.182,66(dezessete milhões quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos), conforme dispõe o artigo 42 da Lei n2 4.320/64. Isto posto, submetemos a consideração de V.Ex^s, na forma do artigo 30, V da Lei Orgânica do Município o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 51/91 1929/91 Ar t Í RO l*.' - K(i':i JibrrCti ll.'l Con l íih l l l <l:i<lr Mini l r I |in l - ;!i-r i i-1 ;i i !.i <l;i KJI/IMI da - um Crédito Especial no valor de Cr$17.406.182,66 (deze^s sete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e do Is cruzeiros" e sessenta e seis centavos), destinado a atender as despesas de exerci-1 cios anteriores abaixo discriminadas: Código Valor 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 15.451.422,76 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 1.954.759,90 17.406.182,66 Artigo 22 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de ... Cr$ 17.406.182,66(dezessete milhões, quatrocentos e seis mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e seis centavos), o crédito' orçamentário de código 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orça mento vigente. Artigo 39-0 credito aberto pelo art.l° desta Lei será coberto com o ré curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de junho de 1991. TINES - Presidente y l l ' V.\A_\ *\ \ *C *~ fDAVI JMEN )0f CA - 19 Secretario RENATO GARUSO 29 Secretario