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materia nº 52/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaFica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a título precário, por até 45 dias, para realização de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo.
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OK'llilNAL ANf X") AO
t nojtro p-: - - 52/9 l
nncÚHim . , 1930/91
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município em seu artiyo
141, estabelece o seguinte:
"Art. 141 - O uso de bens mun í c i pai s, por
terceiros, só poderá ser fei to mediante permissão ou autorização'
a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse '
publico devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis".
Sucede que a interpretação li terãl desse
dispositivo vem acarretando muitas dificuldades ao Poder Executi￾vo, â população e ao Poder Legislativo.
É que, ao se aproximar o mês de j unho,d i -
versas entidades e moradores se organizam para realizar as tradi￾cionais quermesses e festas juninas mas esbarram na interpretação
literal do mencionado artigo da Lei Orgânica.
Diante dessas circunstâncias e d,» premên￾cia do tempo, esta Casa tem aprovado Projeto de Lei, visnndo a
atender ao interesse dessas entidades e moradores,
É regra que a norma jurídica dovn ser ge￾ral e abs trata, não regulando casos si ngulares e ao m>>si;]o tempo1
perene, para viger o maior tempo possível.
Caracterizam-se os me n o i nn,irl< >:: r i o j o t or; '
de Iii M o as l .r i s ilr l o;; rc1;: u l l . i n l < v; | >< • l o t r, ir. i ( c i tT.jiccí l l c-o t • j >t • í , \ f eme r idade, haja vista que perdem a eficácia em no má x i mo 4!j
(quarenta e cinco) dias, tornando-se letras mortas.
Objetivando eliminar esse i nronvonicntc
gerado pela interpretação, a nosso ver equi vocada, d.i !.<• i f Vg á ni￾ca, sem contudo fugir às intenções do legis l a dor conr, t i t uinL o é
que submetemos a consideração do Plenário o seguinte
LC/w
PROJETO DE LEI N9 52/91
DOCUMENTO N9 1930/91
Art. 19 - Fica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgâni^
ca do Município, a utilização dos bens municipais de uso
comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a tí tu
Io precário, por até 45(quarenta e cinco) dias, para a
realização de quermesses e festas típicas, obedecidas1
as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do in￾teressado ao Poder Executivo.
Art. 29-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
O/ , de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
'/ Í"'
•'/ L Y
V í)°- Art' 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação,re￾Mf/ \ vogadas as disposições em contrário.
o \
ta.o *.•*
SALA,MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de junho de 1991.
aaT DANIEL MARTINES
Presidente
DAVI MENDONÇA /
19 Secretário
U
C>
RENATO CARUSO
29 Secretário
LC/w

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