| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Fica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a título precário, por até 45 dias, para realização de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo. |
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OK'llilNAL ANf X") AO t nojtro p-: - - 52/9 l nncÚHim . , 1930/91 Senhores Vereadores A Lei Orgânica do Município em seu artiyo 141, estabelece o seguinte: "Art. 141 - O uso de bens mun í c i pai s, por terceiros, só poderá ser fei to mediante permissão ou autorização' a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse ' publico devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis". Sucede que a interpretação li terãl desse dispositivo vem acarretando muitas dificuldades ao Poder Executivo, â população e ao Poder Legislativo. É que, ao se aproximar o mês de j unho,d i - versas entidades e moradores se organizam para realizar as tradicionais quermesses e festas juninas mas esbarram na interpretação literal do mencionado artigo da Lei Orgânica. Diante dessas circunstâncias e d,» premência do tempo, esta Casa tem aprovado Projeto de Lei, visnndo a atender ao interesse dessas entidades e moradores, É regra que a norma jurídica dovn ser geral e abs trata, não regulando casos si ngulares e ao m>>si;]o tempo1 perene, para viger o maior tempo possível. Caracterizam-se os me n o i nn,irl< >:: r i o j o t or; ' de Iii M o as l .r i s ilr l o;; rc1;: u l l . i n l < v; | >< • l o t r, ir. i ( c i tT.jiccí l l c-o t • j >t • í , \ f eme r idade, haja vista que perdem a eficácia em no má x i mo 4!j (quarenta e cinco) dias, tornando-se letras mortas. Objetivando eliminar esse i nronvonicntc gerado pela interpretação, a nosso ver equi vocada, d.i !.<• i f Vg á nica, sem contudo fugir às intenções do legis l a dor conr, t i t uinL o é que submetemos a consideração do Plenário o seguinte LC/w PROJETO DE LEI N9 52/91 DOCUMENTO N9 1930/91 Art. 19 - Fica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgâni^ ca do Município, a utilização dos bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a tí tu Io precário, por até 45(quarenta e cinco) dias, para a realização de quermesses e festas típicas, obedecidas1 as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo. Art. 29-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo O/ , de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. '/ Í"' •'/ L Y V í)°- Art' 39 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação,reMf/ \ vogadas as disposições em contrário. o \ ta.o *.•* SALA,MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de junho de 1991. aaT DANIEL MARTINES Presidente DAVI MENDONÇA / 19 Secretário U C> RENATO CARUSO 29 Secretário LC/w