| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | É considerada de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor- ACADEM, com sede e foro em nosso Município. |
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1 T""' •* i Fl. n fKOJKTO DX LKI «.*...5_3/91 DOCUMENT O ».• 1932/91 Senhores Vereadores ORIÓINAL ANEXO AO PROC. N.oj_yf ? A Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM, fundada em 02 de julho de 1987, só - ciedade civil de caráter assistencial e educacional, sem fins lu crativos, com sede e foro no Município, registrada no Cartório ' de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Vicente, sob o número 59399, tem por finalidade: - criar e manter serviços que atendam prioritariamente a crian - ca na faixa etária de até seis anos, em regime de semi-internato, podendo ainda atender faixa de idade acima de sete anos' e desenvolver programas sócio-educacionais; - propor medidas que visem a proteger e defender os direitos da criança expressos na Constituição Federal Brasileira; - articular e apoiar projetos e atividades que possam contri buir para a solução dos problemas que enfrentam os menores; - organizar e promover campanhas, fóruns de debates, palestras e seminários sobre a questão do menor, e - colaborar com órgãos públicos no encaminhamento dos problemas' enfrentados pelo menor. Amor, carinho e muita dedicação para ' com as crianças assistidas pela Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor fazem parte do trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuam na entidade. Nesses quatro anos de existência, a As_ sociação vem procurando, através de sua Diretoria, dar continuidade ao importante trabalho inicialmente proposto que é o de zelar, educar e proteger as crianças de O a 6 anos, em regime de semi-internato, preparando-as para ingressar na vida escolar e t-» } Fl. n ' 03 Í Prcc. i ensinando-as a conviver em sociedade. Assim sendo, como forma de reconhecer1 os inestimáveis serviços que vêm sendo desenvolvidos por essa As sociação à coletividade, e em especial as crianças, submeto ã ' consideração dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 53/91 DOCUMENTO NQ 1932/91 Ar t. lc - É considerada de utilidade pública a Associação Comuni tária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM, com se de e foro em nosso Município. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 11.; de/iunho £e 1 jf / IP l -í»"5 TM/j c DANIEI/VlARTINES EVARISTO MARTINS JÚNIOR