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materia nº 53/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaÉ considerada de utilidade pública a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos do Menor- ACADEM, com sede e foro em nosso Município.
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DOCUMENT O ».• 1932/91
Senhores Vereadores
ORIÓINAL ANEXO AO
PROC. N.oj_yf ?
A Associação Comunitária em Defesa dos
Direitos do Menor - ACADEM, fundada em 02 de julho de 1987, só -
ciedade civil de caráter assistencial e educacional, sem fins lu
crativos, com sede e foro no Município, registrada no Cartório '
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Vicente, sob o nú￾mero 59399, tem por finalidade:
- criar e manter serviços que atendam prioritariamente a crian -
ca na faixa etária de até seis anos, em regime de semi-inter￾nato, podendo ainda atender faixa de idade acima de sete anos'
e desenvolver programas sócio-educacionais;
- propor medidas que visem a proteger e defender os direitos da
criança expressos na Constituição Federal Brasileira;
- articular e apoiar projetos e atividades que possam contri
buir para a solução dos problemas que enfrentam os menores;
- organizar e promover campanhas, fóruns de debates, palestras e
seminários sobre a questão do menor, e
- colaborar com órgãos públicos no encaminhamento dos problemas'
enfrentados pelo menor.
Amor, carinho e muita dedicação para '
com as crianças assistidas pela Associação Comunitária em Defesa
dos Direitos do Menor fazem parte do trabalho desenvolvido pelos
profissionais que atuam na entidade.
Nesses quatro anos de existência, a As_
sociação vem procurando, através de sua Diretoria, dar continui￾dade ao importante trabalho inicialmente proposto que é o de ze￾lar, educar e proteger as crianças de O a 6 anos, em regime de
semi-internato, preparando-as para ingressar na vida escolar e
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ensinando-as a conviver em sociedade.
Assim sendo, como forma de reconhecer1
os inestimáveis serviços que vêm sendo desenvolvidos por essa As
sociação à coletividade, e em especial as crianças, submeto ã '
consideração dos nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 53/91
DOCUMENTO NQ 1932/91
Ar t. lc - É considerada de utilidade pública a Associação Comuni
tária em Defesa dos Direitos do Menor - ACADEM, com se
de e foro em nosso Município.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 11.; de/iunho £e 1
jf / IP l -í»"5
TM/j c
DANIEI/VlARTINES
EVARISTO MARTINS JÚNIOR

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