| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Edson Luiz Prudente, de 1º de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 500m2 da Rua Cuiabá para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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f-**»^* Fl. n Fruc. i A / l 55/91 M LKI Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PffOC, N. o Uma Comissão de moradores da Cidade Náutica e do Parque São Vicente, representados pelo Sr.Edson Luiz Pruden te, residente â Rua Cuiabá n9 1056, nos procurou solicitando as providências cabíveis ã realização de festa junina naquela via pública. Tendo em vista que a Lei Orgânica do Mun. pio estabelece no art. 141, que o uso de bens municipais por ter ceiros, dependera de autorizo legislativa,necessário se faz a apresentação de Projeto de Lei concedendo a referida autorizaç ao. Trata-se de festa típica popular tradicio • nal que se desenvolverá até o final de julho, não acarretando qualquer prejuízo ã coletividade,ao contrãrio,eStimularã o conví vio social harmónico ,. e difundira importantes elementos do foiclore nacional. Com esse objetivo, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte LC/w * - • Fi. n' p ^ , Proc. . ./ * l 1 iPROJETO DE LEI DOCUMENTO N9 55/91 N9 1962/91 Art. 19 - Fica autorizado o uso , a título precário,pelo Sr. Edson Luiz Prudente, de 19 de junho a 31 de julho1 2 de 1991, de área de aproximadamente 500m (quinhen - tos metros quadrados) da Rua Cuiabá para a realiza cão de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MAR!£iJVL AFONSO DE SOUZA -em 11 de junho de LC/w