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materia nº 55/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Edson Luiz Prudente, de 1º de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 500m2 da Rua Cuiabá para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Fl. n
Fruc.
i
A / l
55/91
M LKI
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PffOC, N. o
Uma Comissão de moradores da Cidade Náutica
e do Parque São Vicente, representados pelo Sr.Edson Luiz Pruden
te, residente â Rua Cuiabá n9 1056, nos procurou solicitando as
providências cabíveis ã realização de festa junina naquela via
pública.
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Mun.
pio estabelece no art. 141, que o uso de bens municipais por ter
ceiros, dependera de autorizo legislativa,necessário se faz
a apresentação de Projeto de Lei concedendo a referida autoriza￾ç ao.
Trata-se de festa típica popular tradicio •
nal que se desenvolverá até o final de julho, não acarretando
qualquer prejuízo ã coletividade,ao contrãrio,eStimularã o conví
vio social harmónico ,. e difundira importantes elementos do foi￾clore nacional.
Com esse objetivo, submeto ã apreciação do
Plenário o seguinte
LC/w
* - •
Fi. n' p ^
, Proc. . ./ *
l
1 i￾PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
N9 55/91
N9 1962/91
Art. 19 - Fica autorizado o uso , a título precário,pelo Sr.
Edson Luiz Prudente, de 19 de junho a 31 de julho1
2
de 1991, de área de aproximadamente 500m (quinhen -
tos metros quadrados) da Rua Cuiabá para a realiza
cão de festas juninas, obedecidas as normas sanitá￾rias aplicáveis.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MAR!£iJVL AFONSO DE SOUZA
-em 11 de junho de
LC/w

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