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materia nº 56/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaFica autorizado o uso, a título precário, pela Srª Luciene Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjunto Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 200m2, na Rua 7 daquele Conjunto, para realização de festas juninas, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.
PWOJITO ca LÍr B.- 56/91
o o c U M K K T o a,- 1963/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos uma Comissão de moradores do Conjúri
to Residencial Tancredo Neves liderados pela Sr3 Luciene Rodrigues '
Ferreira, pedindo a adoção das medidas cabíveis no sentido da auto -
rização para a realização de festas juninas na Rua 7 daquele Conjun￾to.
Considerando a exigência constante da Lei Or￾gânica de que o uso de bens municipais por terceiros dependerá de '
autorização legislativa, e com a certeza de que a presente propôsi -
tura obterá dos nobres pares a melhor das acolhidas, apresento o se￾guinte
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
NQ 56/91
NQ 1963/91
Art. lo - Fica autorizado o uso, a título precário, pela Sr^ Luciene'
Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjun￾to Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de ju -
lho de 1991, de área de aproximadamente 200m2 (duzentos '
metros quadrados), na Rua 7 daquele Conjunto, pnra n rea -
lização de festas juninas, observadas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em ,^ti -de junho de \1991.
a) ROBERTO ROC
V
LC/er

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