| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Fica autorizado o uso, a título precário, pela Srª Luciene Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjunto Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de julho de 1991, de área de aproximadamente 200m2, na Rua 7 daquele Conjunto, para realização de festas juninas, observadas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12172 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N. PWOJITO ca LÍr B.- 56/91 o o c U M K K T o a,- 1963/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos uma Comissão de moradores do Conjúri to Residencial Tancredo Neves liderados pela Sr3 Luciene Rodrigues ' Ferreira, pedindo a adoção das medidas cabíveis no sentido da auto - rização para a realização de festas juninas na Rua 7 daquele Conjunto. Considerando a exigência constante da Lei Orgânica de que o uso de bens municipais por terceiros dependerá de ' autorização legislativa, e com a certeza de que a presente propôsi - tura obterá dos nobres pares a melhor das acolhidas, apresento o seguinte PROJETO DE LEI DOCUMENTO NQ 56/91 NQ 1963/91 Art. lo - Fica autorizado o uso, a título precário, pela Sr^ Luciene' Rodrigues Ferreira, representante dos moradores do Conjunto Residencial Tancredo Neves, de 16 de junho a 31 de ju - lho de 1991, de área de aproximadamente 200m2 (duzentos ' metros quadrados), na Rua 7 daquele Conjunto, pnra n rea - lização de festas juninas, observadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em ,^ti -de junho de \1991. a) ROBERTO ROC V LC/er