| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 12175 |
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Mensagem n?. 29/91 e- ?__. C, tt i\ c ia balnearia /TM O ff! i J) -7A LI • </)•/ • v urattp /ii.fli\uitttnto na tsvttrvFta f'utrin 'ífl//u/rt Moter (9a PROJKTO DK I.KI o/, f ré///s U O C U W t M 'J U J. • í-i~ t. V. - ' j , . • •'€> • O •' Institui' o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Processo ns. 5247/91 SEÇÃO I DOS OBJKTTVOS Art. l5 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das açoes de saúde, executados ou coordenados pelo Serviço de Saúde de São Vicente - SESAPV , que compreendem: I - O atendimento à saúde universalizado, integral , regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - a vigilância epi demi ológica e açÕos rir pnúrlp do interesse i nd i vidun ] o col o t i v o r: o r r o r? pó ri d n n i r-;-,, r IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambi ente de traba_ lho, em comum acordo com as organizações compe_ tentes das esferas federal e estadual. SEÇÃO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 25- 0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São V_i / i cente - SESASV. /" /? >s- &&Pe€4€6tíZ> C-1 / d n f i a (kalneÁria na (7\..iílÁrin J (*a fIs.02 SECÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SESASV Art. 32 - São atribuições do Superintendente do SESASV I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer p£ líticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho MJJ nicipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização ' das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competência s aos responsáveis pelos e ES tabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e IX - firmar convrnios p ront rn t os, inMiiniv r t\f timos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ministrados pelo Fundo. SKÇÃO IV DA COORDENAÇÃO PO FUNDO Art. 45 - São atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e de\ pesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles necessários à execução orçameri ~ O tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das der>- / // pesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; fls. 03 III - manter, em coordenação com o sefor rio património da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens pa^ trimoniais com carga ao Fundo, e IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) - trimestralmente, os inventários de estoque' de medicamentos e de instrumentos médicos,e c) - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V - firmar, com o responsável pelos controles da exe? cuçao orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realj. zação das acoes de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Mun_i cípio as demonstrações que indiquem a situação económica-financeira' geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a avaliação da situação económico-financeira do Fundo Municipal de Sa_ú de detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convénios ' ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente, ao Socretnrin Munioipn l ' de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso* anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde, e XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal - de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. I\O V DOS RECURSOS DO FUNDO // o » í u M c i u ffftlnt&ei ut» Jllaktf oa flS . 04 SUHSKÇAO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5e - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, corno decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constai tuiçao da República; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplica - coes financeiras; III - o produto de convénios firmados com outras entidades finaneiadoras; IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infracoes ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas quo o Município ' vier a criar; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras reccjL tas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha o direito a re_ ceber por força de lei e de convénios no setor, e VI - doações,em espécie,feitas diretamente a este Fundo § 1^ - As receitas descritas neste artigo serão tadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficia] de crédito. § 25 - A aplicação dos recursos de natureza finacêira' dependerá: I - da existência de disponibilidade CMH função do cum primento de programação, e II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Sajj de. SUBSECÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6- - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saú- «* £Z<£ ^CÍ£>T$F g.íd,.r;« .««/»,iri <}'i(faót> jfítfnumtHM oa (JCitlória /) // / j# i & flf • /- D Jl "'flliii n /ft ater 0o fl-actõnaLidade fls. 05 I — d i R pó n i bi l i dndos mo n r V n r i n s om bnrK-or. 011 r MI r.-i i y ;i ai oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao si_s tema de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ónus, dej? tinados ao sistema de saúde, e V - bens móveis e imóveis destinados à administração' do sistema de saúde do Município. Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSECÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 72 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município' venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO VT DO ORÇAMENTO E DA CQNTAniLIDADK SUDSECÃO I DO ORÇAMENTO Art. 8- - O orçamento do Fundo Municipal do Saúde evá_ denciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. /' fC&Stttá flS. 06 § 1^ - o orçamento do Fundo Municipal de Snúde i nteqra rá o orçamento do Município, em obediência ao princípio dn unidade. § 25 - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observei rá, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelf? c idas na legislação pertinente. SUBSECÃO II DA CONTABILIDADE Art . 95 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde' tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria no sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 10 - h contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar o apurar custos dos serivços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos . Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas . § 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 2- - Entende-se por relatórios (Ir gr. s t no o.1; b.tlnncotes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e d f? mais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pe_r t inente . § 35 - As demonstrações e os relatórios produzidos sarão a integrar a contabilidade geral de Município. SEÇÃO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SUBSECÃO J DA DESPESA (^ i / ti n c i« i?' t» l ne A r ia '*<?fl'"« /(((inumonta aã rAjtit&ria .'/•'diria ÍM/u/a Jtiaitr 9a liadonaliffao» fls. 07 Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Superintendente do Serviço de Saúde do Município - SESASV, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser a^ teradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento' e o comportamento da sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessá ria autorização orçamentaria. Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais' suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se cons tituirá de: I - financiamento total ou parcial de: programas i ri degrado s de saúde desenvolvidos pelo SESASV, ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações' ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1- da pr«? sente Lei; III - pagamento pela prestação de serviços a entidades ' de direito privado para execução de programas ou projoLon específicos do setor saúde, observado o dispostos no § l-, art. 199 da Constituição Federal. IV - aquisição de material permanente e do consumos P df outros ánsumos neoossários ao rlnsonvol virnrnto dos prorjrnnms ; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação do serviço' de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das açòes de saúde ; VII - desenvolvimento de programas de capaci^ação e aper_ feiçoamento de recursos humanos em saúde, e ( e- r_. < f r i i n da P iaa-y» //i. f nu minto vá c/Cittóriu ,'J'áíria fls. 08 VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgeri te e inadiável, necessárias à execução dns ações P sorvir;nr, do onTi mencionados no art. l5 da presente Lei. sunsECÃo ii DAS RECEITAS Art. 15 - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.