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materia nº 59/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id12175

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Mensagem n?. 29/91
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Institui' o Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providências
Processo ns. 5247/91
SEÇÃO I
DOS OBJKTTVOS
Art. l5 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das açoes de saúde, executa￾dos ou coordenados pelo Serviço de Saúde de São Vicente - SESAPV ,
que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral ,
regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epi demi ológica e açÕos rir pnúrlp do
interesse i nd i vidun ] o col o t i v o r: o r r o r? pó ri d n n i r-;-,,
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IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambi ente de traba_
lho, em comum acordo com as organizações compe_
tentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 25- 0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordi￾nado diretamente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São V_i
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cente - SESASV.
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SECÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SESASV
Art. 32 - São atribuições do Superintendente do SESASV
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer p£
líticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho MJJ
nicipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização '
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons￾trações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência s aos responsáveis pelos e ES
tabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede
municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,
quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fun￾do, e
IX - firmar convrnios p ront rn t os, inMiiniv r t\f
timos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão
ministrados pelo Fundo.
SKÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO PO FUNDO
Art. 45 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e de\
pesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçameri
~ O tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das der>-
/ //
pesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
fls. 03
III - manter, em coordenação com o sefor rio património
da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens pa^
trimoniais com carga ao Fundo, e
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas;
b) - trimestralmente, os inventários de estoque'
de medicamentos e de instrumentos médicos,e
c) - anualmente, o inventário dos bens móveis e
imóveis e o balanço geral do Fundo;
V - firmar, com o responsável pelos controles da exe?
cuçao orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realj.
zação das acoes de saúde para serem submetidos ao Secretário Munici￾pal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Mun_i
cípio as demonstrações que indiquem a situação económica-financeira'
geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a
avaliação da situação económico-financeira do Fundo Municipal de Sa_ú
de detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convénios '
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos em￾préstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Socretnrin Munioipn l '
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso*
anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde, e
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal -
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
I\O
V
DOS RECURSOS DO FUNDO //
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flS . 04
SUHSKÇAO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5e - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguri￾dade Social, corno decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constai
tuiçao da República;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplica -
coes financeiras;
III - o produto de convénios firmados com outras entida￾des finaneiadoras;
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora
por infracoes ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de ar￾recadação de outras taxas já instituídas e daquelas quo o Município '
vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras reccjL
tas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de ser￾viços e de outras transferências que o Município tenha o direito a re_
ceber por força de lei e de convénios no setor, e
VI - doações,em espécie,feitas diretamente a este Fundo
§ 1^ - As receitas descritas neste artigo serão
tadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficia] de crédito.
§ 25 - A aplicação dos recursos de natureza finacêira'
dependerá:
I - da existência de disponibilidade CMH função do cum
primento de programação, e
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Sajj
de.
SUBSECÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6- - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saú-
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fls. 05
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ai oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao si_s
tema de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ónus, dej?
tinados ao sistema de saúde, e
V - bens móveis e imóveis destinados à administração'
do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventá￾rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSECÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 72 - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município'
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Muni￾cipal de Saúde.
SEÇÃO VT
DO ORÇAMENTO E DA CQNTAniLIDADK
SUDSECÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8- - O orçamento do Fundo Municipal do Saúde evá_
denciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, obser￾vados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os
princípios da universalidade e do equilíbrio. /'
fC&Stttá
flS. 06
§ 1^ - o orçamento do Fundo Municipal de Snúde i nteqra
rá o orçamento do Município, em obediência ao princípio dn unidade.
§ 25 - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observei
rá, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelf?
c idas na legislação pertinente.
SUBSECÃO II
DA CONTABILIDADE
Art . 95 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde'
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e or￾çamentaria no sistema municipal de saúde, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - h contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitan￾te e subsequente e de informar, inclusive de apropriar o apurar cus￾tos dos serivços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos .
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo méto￾do das partidas dobradas .
§ 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2- - Entende-se por relatórios (Ir gr. s t no o.1; b.tlnnco￾tes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e d f?
mais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pe_r
t inente .
§ 35 - As demonstrações e os relatórios produzidos
sarão a integrar a contabilidade geral de Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSECÃO J
DA DESPESA
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ÍM/u/a Jtiaitr 9a liadonaliffao»
fls. 07
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Superintendente do Serviço de Saúde do Município - SESASV,
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre
as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser a^
teradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento'
e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessá
ria autorização orçamentaria.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais'
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto
do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se cons
tituirá de:
I - financiamento total ou parcial de: programas i ri de￾grado s de saúde desenvolvidos pelo SESASV, ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações'
ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indire￾ta que participem da execução das ações previstas no art. 1- da pr«?
sente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades '
de direito privado para execução de programas ou projoLon específicos
do setor saúde, observado o dispostos no § l-, art. 199 da Constitui￾ção Federal.
IV - aquisição de material permanente e do consumos P
df outros ánsumos neoossários ao rlnsonvol virnrnto dos prorjrnnms ;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca￾ção de imóveis para adequação da rede física de prestação do serviço'
de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das açòes de saúde ;
VII - desenvolvimento de programas de capaci^ação e aper_
feiçoamento de recursos humanos em saúde, e (
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P iaa-y» //i. f nu minto vá c/Cittóriu ,'J'áíria
fls. 08
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgeri
te e inadiável, necessárias à execução dns ações P sorvir;nr, do onTi
mencionados no art. l5 da presente Lei.
sunsECÃo ii
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentaria das receitas se pro￾cessará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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