br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 60/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1991
Date 1991-06-11
EmentaEstabelece exigências para a aprovação de Projetos de Edificações nos Morros da Cidade.
native_id12176

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem n9 30/91.
s ia n c i A (fèalntÁfiu
/iLonumento àa ffCiitórín
/uía _/(LalêF da.
PROJETO DE LEI
/ ^
rnojKTO tt LU B.»^i>/'fV.'
UOCUUKHT O
^ .J
Estabelece exigências para
a aprovação de Projetos de
Edificações nos Morros da
• ' -
Cidade, ' ;<.- < ' • • . , . .,.,..
Processo n9 07694/91.
Art. 19 - A aprovação de Projetos de Edificações e
de toda e qualquer obra ou serviço em área de risco, nos Morros da Ci^
dade, como identificadas pela Carta Geotécnica atualizada dos Morros
de Santos-São Vicente, elaborada pelo Instituto de Pesquisas Tecnoló￾gicas do Estado de São Paulo - I.P.T., e ainda todas intervenções que
venham alterar as condições originais nas encostas, dependerão das
seguintes providências a cargo do interessado:
I - Apresentação de Laudo do IPT,, no sentido
vorável da realização da edificação.
fa
II - Declaração do interessado de que se submete a
todas as recomendações constantes do Laudo do IPT, sondo cia sua inte_L
rã responsabilidade a segurança da edificação.
III - Certificado de aprovação de eventual desmata -
mento, passado pelo Departamento de Proteção de Recursos Naturais
DPRN.
IV - Aprovação do Projeto pela Cetesb e Secretaria1
de Estado da Saúde.
V - Apresentação de prójeto das obras de contenção,
estabilização e drenagem, elaborado por profissional ou firma especia_
lizada em geotécnica.
VI - Declaração do proprietário de que se responsa￾biliza por quaisquer prejuízos que a realização da obra possa causar
às ãreas e benfeitorias adjacentes.
Mensagem n9 30/91
C' t r ii n c t a
//iotutinenlo ua e/Cistófin J-^
/ii/i» //talar tf n itaoíonaLioaD
f Is. 02
VII - Apresentação de "xerox" do contrato firmado
com profissional ou empresa especializada em geotécnica, tendo por
objeto a realização das obras a que se refere o inciso V.
Art. 29 - A falta de cumprimento da presente Lei
ou dos compromissos nele estabelecidos, autorizarão o embargo da obra
e medidas judicais correlatas.
Art. 39 - As normas da presente Lei aplicam-se aos
processos de aprovação de edificações nas áreas referidas no artigo
19, em tramitação perante a Administração,
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
********************************
mfo/Aj

open original →