| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de Edificações nos Morros da Cidade. |
| native_id | 12176 |
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Mensagem n9 30/91. s ia n c i A (fèalntÁfiu /iLonumento àa ffCiitórín /uía _/(LalêF da. PROJETO DE LEI / ^ rnojKTO tt LU B.»^i>/'fV.' UOCUUKHT O ^ .J Estabelece exigências para a aprovação de Projetos de Edificações nos Morros da • ' - Cidade, ' ;<.- < ' • • . , . .,.,.. Processo n9 07694/91. Art. 19 - A aprovação de Projetos de Edificações e de toda e qualquer obra ou serviço em área de risco, nos Morros da Ci^ dade, como identificadas pela Carta Geotécnica atualizada dos Morros de Santos-São Vicente, elaborada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - I.P.T., e ainda todas intervenções que venham alterar as condições originais nas encostas, dependerão das seguintes providências a cargo do interessado: I - Apresentação de Laudo do IPT,, no sentido vorável da realização da edificação. fa II - Declaração do interessado de que se submete a todas as recomendações constantes do Laudo do IPT, sondo cia sua inte_L rã responsabilidade a segurança da edificação. III - Certificado de aprovação de eventual desmata - mento, passado pelo Departamento de Proteção de Recursos Naturais DPRN. IV - Aprovação do Projeto pela Cetesb e Secretaria1 de Estado da Saúde. V - Apresentação de prójeto das obras de contenção, estabilização e drenagem, elaborado por profissional ou firma especia_ lizada em geotécnica. VI - Declaração do proprietário de que se responsabiliza por quaisquer prejuízos que a realização da obra possa causar às ãreas e benfeitorias adjacentes. Mensagem n9 30/91 C' t r ii n c t a //iotutinenlo ua e/Cistófin J-^ /ii/i» //talar tf n itaoíonaLioaD f Is. 02 VII - Apresentação de "xerox" do contrato firmado com profissional ou empresa especializada em geotécnica, tendo por objeto a realização das obras a que se refere o inciso V. Art. 29 - A falta de cumprimento da presente Lei ou dos compromissos nele estabelecidos, autorizarão o embargo da obra e medidas judicais correlatas. Art. 39 - As normas da presente Lei aplicam-se aos processos de aprovação de edificações nas áreas referidas no artigo 19, em tramitação perante a Administração, Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ******************************** mfo/Aj