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materia nº 61/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1991
Date 1991-06-13
EmentaFica autorizada a instalação de minis "out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas previstas em lei.
native_id12177

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/
i'KOJ*TO Ml L« Í.» JS1./91
M) O U M E M T O •.•J
Senlior Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 124 / 91
EM__14/_06 /91
O mini "out-door", um veículo de informação
moderno,vem sendo cada vez mais utilizado, não apenas para pu￾blicidade com fins comerciais, mas para divulgação de campanhas
ligadas a saúde pública, educação em geral, educação para o
trânsito, entre outras.
De fácil visualização, o mini "out-door" pó
de ser instalado nas bancas de jornais e revistas em vários '
pontos da cidade, inclusive nos cruzamentos, alcançando o pú -
blico alvo com maior sucesso, ao contrário do "out-door", que
necessita de uma grande área de terreno para ser instalado.
A arrecadação das taxas do mini "out-door "
é de 15 MVR/mês por anúncio para publicidade, conforme o '
item 7 do art. 259 da Lei 1745 de 29 de setembro de 1977 • Có￾digo Tributário do Município, arrecadação esta que, sem dúvida,
será de grande utilidade para o Município, principalmente nes￾ta fase em que temos várias obras iniciadas e interrompidas '
por falta de verba.
O Município de Santos, por exemplo, há alguns'
anos vem utilizando os minis "out-doors", como veículos de comu￾nicação e vem alcançando muito sucesso e aceitação por parte
da população. Na maioria das vezes, instalados em bancas de
jornais, esse meio de informação vem sendo o preferido dos
anunciantes, principalmente por ser um novo meio de comunica -
cão.
.
Dessa forma, visando incentivar a instalação do
mini "out-door", no Município, submeto ã consideração do E. Pie
nario o seguinte
PROJETO DE LEI N9 61/91
DOCUMENTO N9 1998/91
Art. 19 -
Art. 29 -
Fica autorizada a instalação do minis "out-doors" , cm
bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas '
previstas em lei.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua pu
blicação.
Art. 39 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM TtFG&SO DE SOUZA
em 13 de junho
a) E
EMP/tm

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