| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-06-13 |
| Ementa | Fica autorizada a instalação de minis "out-doors", em bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas previstas em lei. |
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/ i'KOJ*TO Ml L« Í.» JS1./91 M) O U M E M T O •.•J Senlior Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 124 / 91 EM__14/_06 /91 O mini "out-door", um veículo de informação moderno,vem sendo cada vez mais utilizado, não apenas para publicidade com fins comerciais, mas para divulgação de campanhas ligadas a saúde pública, educação em geral, educação para o trânsito, entre outras. De fácil visualização, o mini "out-door" pó de ser instalado nas bancas de jornais e revistas em vários ' pontos da cidade, inclusive nos cruzamentos, alcançando o pú - blico alvo com maior sucesso, ao contrário do "out-door", que necessita de uma grande área de terreno para ser instalado. A arrecadação das taxas do mini "out-door " é de 15 MVR/mês por anúncio para publicidade, conforme o ' item 7 do art. 259 da Lei 1745 de 29 de setembro de 1977 • Código Tributário do Município, arrecadação esta que, sem dúvida, será de grande utilidade para o Município, principalmente nesta fase em que temos várias obras iniciadas e interrompidas ' por falta de verba. O Município de Santos, por exemplo, há alguns' anos vem utilizando os minis "out-doors", como veículos de comunicação e vem alcançando muito sucesso e aceitação por parte da população. Na maioria das vezes, instalados em bancas de jornais, esse meio de informação vem sendo o preferido dos anunciantes, principalmente por ser um novo meio de comunica - cão. . Dessa forma, visando incentivar a instalação do mini "out-door", no Município, submeto ã consideração do E. Pie nario o seguinte PROJETO DE LEI N9 61/91 DOCUMENTO N9 1998/91 Art. 19 - Art. 29 - Fica autorizada a instalação do minis "out-doors" , cm bancas de jornais e revistas, recolhidas as taxas ' previstas em lei. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua pu blicação. Art. 39 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM TtFG&SO DE SOUZA em 13 de junho a) E EMP/tm