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materia nº 64/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaFica autorizada a instalação e funcionamento em qualquer via ou logradouro público do Município, de estabelecimentos de alimentação, comerciais varejistas e atacadistas, industriais de transformação leve, bancos, financeiras e seguradoras, bem como a construção de edificações para fins culturais, educativos, religiosos e assistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocupação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento previstos na Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985.
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PtiOJiTu Ki i,t: i'- 64/91
D O C U M C w T u I.-2075/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA L /-NEX O AO
PROC. N o 128 /91
EM21 / 06/9 1
Considerando que a legislação atual que
disciplina o uso e a ocupação do solo é excessivamente rigorosa ,
praticamente restringindo determinadas atividades a poucas vias '
públicas no Município;
Considerando que tais restrições têm '
conduzido diversas pessoas a se instalarem clandestinamente, vi -
sando atender aos interesses da população;
Considerando a conveniência de se reco￾nhecer o interesse público na liberação do uso da propriedade par_
ticular a quem realmente deseja investir em São Vicente, servindo
ã comunidade, gerando empregos e colaborando para o progresso do
Município e,
Considerando que para tanto há necessi￾dade de se alterar a legislação vigente, submeto à consideração '
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 64/91
DOCUMENTO NQ 2075/91
Art. l Q - Fica autorizada a instalação e funcionamento em qual
quer via ou logradouro público do Município, de estabe￾lecimentos de alimentação, comerciais varejistas e ataca
distas,industriais de transformação leve, bancos, finan
ceiras e seguradoras, bem como a construção de edifica￾ções para fins culturais, educativos, religiosos e as￾sistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocu
pação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento
previstos na Lei no 2025 de 09 de julho de 1985.
jc
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. »
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 20
a) E ''IMENTEL
EMP/jc

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