| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | Fica autorizada a instalação e funcionamento em qualquer via ou logradouro público do Município, de estabelecimentos de alimentação, comerciais varejistas e atacadistas, industriais de transformação leve, bancos, financeiras e seguradoras, bem como a construção de edificações para fins culturais, educativos, religiosos e assistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocupação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento previstos na Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985. |
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PtiOJiTu Ki i,t: i'- 64/91 D O C U M C w T u I.-2075/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA L /-NEX O AO PROC. N o 128 /91 EM21 / 06/9 1 Considerando que a legislação atual que disciplina o uso e a ocupação do solo é excessivamente rigorosa , praticamente restringindo determinadas atividades a poucas vias ' públicas no Município; Considerando que tais restrições têm ' conduzido diversas pessoas a se instalarem clandestinamente, vi - sando atender aos interesses da população; Considerando a conveniência de se reconhecer o interesse público na liberação do uso da propriedade par_ ticular a quem realmente deseja investir em São Vicente, servindo ã comunidade, gerando empregos e colaborando para o progresso do Município e, Considerando que para tanto há necessidade de se alterar a legislação vigente, submeto à consideração ' do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 64/91 DOCUMENTO NQ 2075/91 Art. l Q - Fica autorizada a instalação e funcionamento em qual quer via ou logradouro público do Município, de estabelecimentos de alimentação, comerciais varejistas e ataca distas,industriais de transformação leve, bancos, finan ceiras e seguradoras, bem como a construção de edificações para fins culturais, educativos, religiosos e assistenciais, respeitados os recuos mínimos, taxa de ocu pação, altura máxima e coeficiente de aproveitamento previstos na Lei no 2025 de 09 de julho de 1985. jc Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 20 a) E ''IMENTEL EMP/jc