| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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C-irJíiCt a í^ ai n faria í.'Í0aou /ILonun\»ntO oa fsCittôria Js Mal lula Jilaiit oa ilacionaliffoot Mensagem n2. 032/91 P R O J E T O D E LE I L£I Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e / dá. óu/tras .providências. Art. ls - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial' de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), que s_e rá coberto com recurso de igual valor repassado ao Município pelo M_i nistério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, desdobrado da seguinte forma: I - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) dês t j. nado à aquisição de equipamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a doar às seguintes Entidades: 1) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 2) CIS - Centro de Integração Social 3) ESCOLA DE 1^ e 2* GRAUS HENRIQUE OSWALD 4) GRUPO DA PRECE II - Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados à despesa de aquisição de material didático e material de consumo. Art. 22 - AS despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do crédito aberto na forma do artigo anterior. Art. 3S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C •A»