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materia nº 70/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
native_id12186

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texto original #

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Mensagem n2. 032/91
P R O J E T O D E LE I
L£I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial e / dá.
óu/tras .providências.
Art. ls - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial'
de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), que s_e
rá coberto com recurso de igual valor repassado ao Município pelo M_i
nistério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de Desen￾volvimento da Educação, desdobrado da seguinte forma:
I - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) dês t j.
nado à aquisição de equipamentos, ficando o Poder Executivo autoriza￾do a doar às seguintes Entidades:
1) APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
2) CIS - Centro de Integração Social
3) ESCOLA DE 1^ e 2* GRAUS HENRIQUE OSWALD
4) GRUPO DA PRECE
II - Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
cruzeiros), destinados à despesa de aquisição de material didático e
material de consumo.
Art. 22 - AS despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta do crédito aberto na forma do artigo anterior.
Art. 3S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
C
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